Na Sessão Ordinária desta terça-feira (03), os vereadores aprovaram três projetos de lei e formaram uma Comissão Especial. Também aconteceu aprovação de autorizações de viagens. 

COMISSÃO ESPECIAL: 

Os vereadores foram Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar Nº19, de autoria do Poder Executivo, que altera os arts. 2º, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 26, 29, 30, 31 e 38 e insere o art. 11 A na Lei Complementar nº 160, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as Áreas de Urbanização Específica - AUE e o Regramento dos Condomínios Residenciais Rurais - CRR no Município de Santa Maria. Conforme a justificativa, o objetivo é reorientar o regramento dos Condomínios Residenciais Rurais (CRR) e das Áreas de Urbanização Específica, com critérios que os diferenciem dos empreendimentos residenciais urbanos e os tornem compatíveis com o planejamento territorial de Santa Maria.  Os vereadores Tubias Callil (PL), Admar Pozzobom (PSDB) e Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos) integram o colegiado. 

AUTORIZAÇÕES DE VIAGENS:

- requerimento, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (Progressistas), solicitando autorização de viagem a Gramado, de 11 a 13 de novembro, para participação de Seminário sobre Práticas Integrativas e Complementares de Saúde;

- requerimento, de autoria do vereador Admar Pozzobom (PSDB), solicitando autorização de viagem a Brasília, de 15 a 19 de novembro. O vereador tem reuniões com Deputados Federais e Senadores da República;

- requerimento, de autoria dos vereadores Rudys Confirmadíssimo (MDB) e professor Luiz Fernando (PDT), solicitando autorização de viagem a Brasília, de 15 a 19 de novembro. Os vereadores têm reuniões na Câmara dos Deputados e na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil junto com a comitiva de Santa Maria na busca de recursos para os projetos estruturantes da UFSM;

PROJETOS APROVADOS:

Projeto de Lei Nº 10353, de autoria do vereador Sidi Cardoso (PT), que institui o Mês de Conscientização sobre o Transtorno de Personalidade Borderline no Município de Santa Maria/RS.

Projeto de Lei Complementar Nº 12, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 119, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria, para promover a modernização normativa, a desburocratização administrativa, a liberdade projetual, a racionalização das exigências edilícias e a padronização do procedimento de expedição de habite-se. A proposição promove alterações em cinco eixos principais:
licença simples; Habite-se; recuo de ajardinamento; exigências mínimas de compartimentos internos e vagas de estacionamento. O projeto recebeu três emendas, todas provenientes do autor do projeto. Em votação nominal, o projeto e as emendas receberam 13 votos favoráveis e quatro contrários.

 Projeto de Lei Nº 10125, de autoria da vereadora Alice Carvalho (Psol), que dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do município de Santa Maria.

Fotos: Enzo Martins