Na noite desta quarta-feira (11), a Câmara de Vereadores promoveu audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar Nº13, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo). Esse projeto propõe regulamentar a modalidade de Loteamento de Acesso Controlado (LAC), incluindo essa modalidade na Lei de Uso de Ocupação do Solo (LUOS). O PLC Nº13 está em análise em Comissão Especial formada pelos vereadores Meneghetti (presidente), Lorenzo Mazzine Pichinin/PSDB (vice-presidente) e Sidi Cardoso/PT (relator). Também estavam presentes à audiência, além do colegiado, representantes do Executivo Municipal e da sociedade civil.

Conforme o projeto, o Loteamento de Acesso Controlado constitui modalidade de loteamento urbano cujas vias, áreas públicas e demais espaços livres permanecem sob domínio público, admitindo-se o controle de acesso ao seu perímetro interno mediante requerimento formulado no momento da aprovação do loteamento ou, no caso de loteamentos consolidados, a pedido da respectiva associação de moradores, através de concessão de uso dos bens públicos ali localizados. O referido loteamento tem a finalidade disciplinar ingresso de pessoas e veículos em seu perímetro interno, permitir a identificação e o monitoramento dos acessos, conciliar segurança, ordenação urbana, mobilidade e preservação do interesse público, bem como assegurar a compatibilidade do empreendimento com o sistema viário e com a malha urbana do Município.

O secretário de município de Licenciamento e Desburocratização, Beloyannes de Pietro Junior, afirmou que, na legislação federal, existe a modalidade de Loteamento de Acesso Controlado e o regramento local precisa ser atualizado. O secretário de município de Urbanismo e Projetos, Guilherme Schneider, classificou o projeto como inovador, lembrando que alguns municípios já possuem o regramento deste tipo de loteamento.

A atividade aconteceu no plenarinho do Parlamento com transmissão, ao vivo, no YouTube da TV Câmara SM. Clique aqui para conferir a audiência na íntegra.Pelo prazo de 15 dias, a contar desta quinta-feira (12), podem ser apresentadas sugestões ao projeto no e-mail luiz.meneghetti@camara-sm.rs.gov.br

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Júlia Vissotto