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Santa Maria, sábado, 20 de julho de 2024

Legislativo recebe projeto de regulamentação de transporte na cidade


  • 24/05/2011
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Na tarde desta terça-feira (24), a presidente da Câmara, vereadora Sandra Rebelato, recepcionou o prefeito Cezar Schirmer, que, acompanhado do secretário de município de Controle e Mobilidade Urbana, Marcelo Bisogno, protocolou o projeto de lei que regulamenta a prestação de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega de mercadorias no âmbito do município. “O projeto é um marco na regularização e na normatização do transporte na cidade”, observou Schirmer.
Segundo o secretário Marcelo Bisogno, o projeto tem como embasamento técnico lei federal 12.009/09, mas com adaptações à realidade de Santa Maria. Destacou, ainda, que o projeto necessita ser sancionado pelo Executivo até 02 de agosto deste ano, conforme determinação de legislação federal. Bisogno informou que dos 90 pontos de motos existentes na cidade, 87 têm sede e estão dentro da lei.

LEI 12.009/09 – Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.


Texto: Clarissa Lovatto
Fotos: Renata Bianchini

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