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Duas audiências públicas nesta quarta-feira


Duas audiências públicas nesta quarta-feira
  • 25/10/2011
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Nesta quarta-feira (26), acontecem duas audiências públicas. Às 9h, no plenarinho do Legislativo, a audiência debate o projeto de lei complementar 7642, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de serviço público. A proposição prevê que o Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder, mediante procedimento licitatório, a exploração de serviço de estacionamento de veículos, o planejamento, a construção e a implantação de praças de lazer e das respectivas garagens subterrâneas, em áreas previamente determinadas no Município de Santa Maria. A Comissão Especial é formada pelos vereadores Werner Rempel (presidente), Paulo Airton Denardin e João Kaus.
Às 14h, no plenário da Câmara, a audiência é para analisar o projeto de lei nº 7628/2011, de autoria vereadora Maria de Lourdes Castro, que “Altera os Artigos 40 e 44 da Lei Complementar 003/2002, de 22/01/2002 que Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria e dá outras providências”. A audiência, que acontece no Plenário da Câmara é uma promoção da Comissão Especial formada pelos vereadores Maria de Lourdes, Jorge Trindade e Jorge Ricardo Xavier.
Os artigos 40 e 44 referem-se à proibição de venda e do consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas sem autorização do Poder Público e ao fornecimento de licenças para distribuidoras de bebidas bem como para realização de jogos ou diversões públicas.

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