Na próxima terça-feira (20), às 09h, no plenário do Legislativo, a Câmara de Vereadores realiza audiência pública para analisar projeto de lei complementar 7715, que “Revoga o Art. 24 da Lei Complementar nº 085/11, de 10 de novembro de 2011, que Dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal de Santa Maria, altera a denominação de cargo e dá outras providências”. A audiência é promovida pela Comissão Especial formada pelos vereadores Paulo Airton Denardin, Luis Carlos Fort e Maria de Lourdes Castro.

Segundo justificativa no Executivo, a revogação é necessária porque vantagem prevista no Art. 8º acabaria por ser revogado pelo Art. 24. O Art. 8º refere-se ao adicional de Risco de Vida no vencimento básico e incorporado aos proventos da aposentadoria.