VALDIR OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul, FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, após deliberação do plenário, declara CRIADA a “Comissão Especial para analisar e emitir parecer ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 9353/2022”, que Acrescenta o Artigo 109 – A, a Lei Orgânica do Município de Santa Maria, para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. A Comissão é composta pelos Vereadores Alexandre Vargas (Presidente), Lorena dos Santos (Vice-Presidente) e Luci Duartes (Relatora).
 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES, aos sete (07) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte dois(2022).
 
 
 
Ver. Valdir Oliveira
Presidente da CMVSM
 
 
 
Registre-se e Publique-se
 
Ver. Pablo Pacheco
1º Secretário