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Santa Maria, domingo, 12 de maio de 2024

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  4. DECRETO EXECUTIVO Nº 147/2015
01/01/2015 00:01
DECRETO EXECUTIVO Nº 147/2015

DECRETO EXECUTIVO Nº 147/2015
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL NO 5980 DE 15 DE MAIO DE 2015, QUE INSTITUI O S.I.M. - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DAS MATÉRIAS-PRIMAS E DOS PRODUTOS BENEFICIADOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos (1)
DECRETO EXECUTIVO Nº 147/2015

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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