O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
CONSIDERANDO o § 2º do art. 216 da Constituição Federal de 1988, cabe á administração pública na forma da Lei a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem;
CONSIDERANDO o art. 1º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991,  é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentação de arquivo, como instrumentos de apoio á administração, á cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação;
 
D E C R E T A:
 
Art. 1^o Fica oficializado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da atividade de Concursos Públicos. 
Parágrafo único. O Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da atividade de Concursos Públicos, foi elaborado pelo Comitê de Arquitetura, Gestão e Avaliação de Documentos do Sistema Municipal de Arquivos - SIARQ-SM, vinculado a Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa.
 
Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 11 dias do mês de outubro do ano de 2018.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
 
 
01 GOVERNO (GRUPO)
               
02 ADMINISTRAÇÃO (GRUPO)
02.01 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (FUNÇÃO)
02.01.01 Controle do Cadastro de Recursos Humanos (atividade)
02.01.02 Controle de Benefícios e Direitos Funcionais (atividade)
02.01.03 Controle da Segurança do Trabalho (atividade)
02.01.04 Controle da Frequência e Folha de Pagamento (atividade)
02.01.05 Controle de Concursos Públicos (atividade)
02.01.06 Avaliação de Desempenho e Contencioso Disciplinar Administrativo (atividade)
02.02 GESTÃO DO PATRIMÔNIO (FUNÇÃO)
02.03 GESTÃO DO ARQUIVO E PROTOCOLO (FUNÇÃO)
02.04 GESTÃO DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO (FUNÇÃO)
02.05 ACOMPANHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (FUNÇÃO)
02.06 GESTÃO DE SERVIÇOS INTERNOS (FUNÇÃO)
02.07 COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
 
03 FINANÇAS (GRUPO)
 
04 SERVIÇOS JURÍDICOS (GRUPO)
 
05 SERVIÇOS PÚBLICOS (GRUPO)
 
 
 
 
 
ATIVIDADE “CONTROLE DE CONCURSOS PÚBLICOS”
 
02 ADMINISTRAÇÃO (GRUPO)
02.01 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (FUNÇÃO)
02.01.05 Controle de Concursos Públicos (atividade)
02.01.05.00.01            Editais do concurso
02.01.05.00.02            Ficha de inscrição
02.01.05.00.03            Processo de pedido de isenção da taxa de inscrição
02.01.05.00.04            Processo de recurso das inscrições
02.01.05.00.05            Processo de realização da prova teórica
02.01.05.00.06            Cartão-resposta
02.01.05.00.07            Processo de recurso de revisão da prova teórica e gabarito
02.01.05.00.08            Dossiê da prova de títulos
02.01.05.00.09            Processo de recurso da prova de títulos
02.01.05.00.10            Processo de realização da prova prática
02.01.05.00.11            Processo de recurso da prova prática
02.01.05.00.12            Processo de realização de prova psicotécnica
02.01.05.00.13            Processo de recurso de prova psicotécnica
02.01.05.00.14            Processo de realização de prova oral
02.01.05.00.15            Processo de recurso de prova oral