Decretos Executivos | Câmara de Vereadores de Santa Maria

03/04/2019 00:04

Decreto Executivo nº 0037/2019

Decreto Executivo nº 0037/2019

ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Os anexos ao Decreto nº 4, de 4 de janeiro de 2019, que Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas para contenção de gastos e dá outras providências, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I, II, III, IV e V a este Decreto Executivo.

Art. 2º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Casa Civil, em Santa Maria, aos 14 dias do mês de março de 2019.

Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal

“ANEXO I

AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Da: ........................................................................			Para: ................................................
Considerando as justificativas apresentadas abaixo, solicitamos, nos termos do Decreto nº....., de..... de ..... de....., autorização para o exercício de serviços extraordinários:
Área/setor/ atividade: ......................................................................................... Período: ................................................... Servidor: ...................................................
Justificativa para a realização de serviço em horário extraordinário na área, setor, atividade:
Dias (dias de semana, ou sábados, domingos, feriados) e horários de prestação de horas extras:
Nº de servidores a serem convocados para serviço extraordinário:
Número máximo mensal de horas por servidor: ....... horas		Número máximo mensal de horas extras a serem vencidas na atividade, setor ou área: ........ horas
Outras Informações:
Em _____/_____/______ ________________________________ Nome e carimbo do solicitante	AUTORIZO Em_____/_____/______ ______________________________ Nome e carimbo do Secretário (a) Secretário (a) de Município de.............
AUTORIZADO EM _____/_____/______. OBS: .................................................................................................................................................. ...........................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………………………………………................ ____________________________ ____________________________ Secretário de Município de Finanças Chefe da Casa Civil ____________________________ ____________________________ Controlador (a) Geral do Município Secretário (a) de Município de Gestão Gestão e Modernização

ANEXO II

SOLICITAÇÃO DE DESCONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS*
Secretaria de origem do requerimento: ______________________________	Para: NGE
Considera-se descontingenciamento* a situação em que o valor requerido CONSTA no orçamento da Secretaria requerente, mas é considerado contingenciado, nos termos do Decreto 04/2019.
Informações sobre o pedido: (preencher todos os dados de forma correta, sob pena de não acolhimento) Projeto/ Atividade:_________ Elemento de Despesa: ________________ Recurso: _________________ Valor a ser descontingenciado: ___________________ Motivação do pedido com vistas ao interesse público[1]: __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ ____________________________________ Assinatura do Secretário Titular da pasta requerente
Deliberação do NGE: Considerando as informações acima expostas e a motivação apresentada pela secretaria requerente, este NGE: ( ) autoriza o descontingenciamento solicitado. ( ) NÃO autoriza o descontingenciamento solicitado. Considerações do NGE: _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________ ____________________________ Secretário de Município de Finanças Chefe da Casa Civil ____________________________ ____________________________ Controlador (a) Geral do Município Secretário (a) de Município de Gestão Gestão e Modernização

ANEXO III

SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE RECURSOS*
Secretaria de origem do requerimento: ______________________________	Para: NGE
Considera-se suplementação sem previsão orçamentária* a situação em que o valor requerido NÃO SE ENCONTRA DISPONÍVEL no orçamento da Secretaria requerente.
Informações sobre o pedido: (preencher todos os dados de forma correta, sob pena de não acolhimento) Projeto/ Atividade:_________ Elemento de Despesa: ________________ Valor necessário a ser suplementado: ___________________ Motivação do pedido com vistas ao interesse público[2]: ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________ Assinatura do Secretário Titular da pasta requerente
Sugestão/parecer da SMF sobre a solicitação: ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Deliberação do NGE: Considerando as informações acima expostas e a motivação apresentada pela secretaria requerente, este NGE: ( ) autoriza a suplementação solicitada, nos termos sugeridos pela SMF. ( ) NÃO autoriza a suplementação solicitada. Considerações do NGE: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________ ____________________________ ____________________________ Secretário de Município de Finanças Chefe da Casa Civil ____________________________ ____________________________ Controlador (a) Geral do Município Secretário (a) de Município de Gestão Gestão e Modernização

ANEXO IV

PEDIDO DE REMANEJAMENTO
Da: _________________________________	Para: ____________________________________
Solicitamos o remanejamento da dotação orçamentária conforme informação abaixo:
Descontingenciamento	Contingenciamento
Projeto/ Atividade:_____________ Despesa: ____________________ Recurso: _____________________ Valor: _______________________	Projeto/ Atividade:___________ Despesa: __________________ Recurso: ___________________ Valor: _____________________
Justificativa do pedido:
AUTORIZADO EM ____/ _____/ ________. __________________________________________ Assinatura e carimbo

ANEXO V

RELATÓRIO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO REALIZADOS
Secretaria:			Competência:
Área/setor/ atividade:
Nome	Cargo	Horas Extras 50%			Horas Extras 100%		Total
Nome	Cargo	Diurno		Noturno	Diurno	Noturno	Total





Total do Setor A
Nome	Cargo	Horas Extras 50%			Horas Extras 100%		Total
Nome	Cargo	Diurno		Noturno	Diurno	Noturno	Total





Total do Setor B

Total de horas extras da Secretaria a 50%
Total de horas extras da Secretaria a 100%
Total autorizado pelo Núcleo de Gestão Estratégica de Avaliação e Qualificação da Despesa Pública

”(NR)

[1] Considerando a motivação dos atos administrativos, a eficiência nas tomadas de decisão e a necessidade dos serviços públicos, neste item, a Secretaria requerente deve motivar, suficientemente, o requerimento, com vistas ao interesse público, uma vez que o NGE considerará esta justificativa para deliberar sobre o pedido.

[2] Considerando a motivação dos atos administrativos, a eficiência nas tomadas de decisão e a necessidade dos serviços públicos, neste item, a Secretaria requerente deve motivar, suficientemente, o requerimento, com vistas ao interesse público, uma vez que o NGE considerará esta justificativa para deliberar sobre o pedido.

Criado em: 03/04/2019 - 16:04:51 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 03/04/2019 - 16:04:51 por: Lucélia Machado Rigon

Anexos (1)

Decreto Executivo nº 0037/2019 - Anexo

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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