O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais e,
Considerando o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - que estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Considerando o art. 13º da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - que estabelece o desdobramento da previsão de receita em metas bimestrais de arrecadação;
Considerando a execução orçamentária e financeira do Município com base na estrutura orçamentária vigente;
 
D E C R E T A :
 
Art. 1^o O Anexo I do Decreto Executivo n^o 13 de 14/01/2020 que dispõe sobre o desdobramento da Receita em metas mensais, bimestrais e para o exercício da receita estimada no orçamento passa a viger com as atualizações constantes deste decreto.

 

Art. 2^o O Anexo II do Decreto Executivo n^o 13 de 14/01/2020 que dispõe sobre a programação financeira/orçamentária que as Secretarias de Governo ficam autorizadas a utilizar no exercício e sobre o planejamento do fluxo de caixa para o Município no exercício passa a viger com as atualizações constantes deste decreto.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Civil, aos 06 (seis) dias do mês de março de 2020.
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal