O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 CONSIDERANDO as determinações do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020 o qual declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19;
CONSIDERANDO a crise na área de saúde por que passa o País, o Estado do Rio Grande do Sul e, de consequência o Município, em razão da pandemia, o que requer ampliação das medidas de distanciamento e isolamento social, a fim de evitar a propagação e disseminação do vírus causador da doença;
CONSIDERANDO os deveres do Município no sentido de fiscalizar o cumprimento das medidas necessárias à prevenção e o enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as ações de fiscalização e monitoramento das atividades reunindo servidores de diversas áreas para que, em conjunto, possam exercer o poder de polícia, com o objetivo de garantir o atendimento às medidas de segurança, nos termos do Decreto Estadual nº 55.799, de 2021, como requisito, inclusive para o funcionamento das atividades econômicas;
CONSIDERANDO a determinação contida no art. 75 do Capítulo VII da Lei Municipal nº 5.189, de 2009, bem como a determinação contida no § 2º do art. 58 da Lei Municipal nº 3326, de 1991;
CONSIDERANDO, por fim, a exceção de que dispõe o art. 60 da Lei Municipal nº 3326, de 1991, bem como o entendimento do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul - TCE/RS, por meio do Parecer nº 006/2019.
 
D E C R E T A:
   
Art. 1º Fica autorizado, excepcionalmente para esse período de calamidade pública, em razão da Pandemia da COVID-19, o pagamento pela realização de horas extraordinárias, aos servidores detentores de função gratificada.
Parágrafo único. A realização do serviço extraordinário deverá ser precedida de Portaria convocatória nominal expedida pelo Sr. Prefeito Municipal ou a quem, por ele, o ato for delegado.
 
Art. 2º As horas extraordinárias, juntamente com a jornada de trabalho, deverão ser rigorosamente registradas em documento de “Controle de ponto e Horas Extraordinárias” (Anexo I), o qual deverá ser devidamente assinado pelo servidor, pela chefia imediata, bem como pelo secretário titular da pasta de lotação do servidor convocado.
 
Art. 3º O Controle de ponto e Horas Extraordinárias do servidor deverá ser encaminhado à Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa, juntamente cópia da portaria autorizativa, a fim de serem auferidas e lançadas para o devido pagamento.
 
Art. 4º Fica delegado, à servidora CAROLINA SALBEGO LISOWSKI, detentora do cargo de provimento em comissão de Controladora Geral do Município, a competência para firmar portaria convocatória para o cumprimento de serviços extraordinários de que trata o presente decreto.
 
Art. 5º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 26 dias do mês de abril de 2021.