O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º Revogam-se os art. 4º e art. 5º do Decreto Executivo nº 86, de 11 de agosto de 2021.
 
 
Art. 2º Este Decreto Executivo entra vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em Santa Maria, aos 7 dias do mês de julho de 2022.
 
 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal