O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1^o Os recursos destinados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Santa Maria, para fins de equilíbrio atuarial e financeiro do Fundo Previdenciário, definidos pelo respectivo cálculo, são aqueles decorrentes do produto da arrecadação especial dos Poderes Executivo e Legislativo sobre a remuneração mensal paga ou creditada aos segurados, na razão de 25,96 % (vinte e cinco vírgula noventa e seis por cento) para 2018, mantendo o incremento anual de 3,75 % (três vírgula setenta e cinco por cento) até o ano de 2028, e passando à razão de 111,08% (cento e onze vírgula oito por cento) a partir do ano de 2029 até o ano de 2043, conforme disposto na tabela abaixo:
 

Período	Custo Suplementar (%)
2018	25,96%
2019	29,71%
2020	33,46%
2021	37,21%
2022	40,96%
2023	44,71%
2024	48,46%
2025	52,21%
2026	55,96%
2027	59,71%
2028	63,46%
2029	111,08%
2030	111,08%
2031	111,08%
2032	111,08%
2033	111,08%
2034	111,08%
2035	111,08%
2036	111,08%
2037	111,08%
2038	111,08%
2039	111,08%
2040	111,08%
2041	111,08%
2042	111,08%
2043	111,08%

 
Art. 2^o O produto da arrecadação da contribuição especial de que trata o art. 1º é resultado da avaliação atuarial anual do Fundo de Previdência, cujas alíquotas poderão ser revistas anualmente para o cumprimento da Lei e para a adequação orçamentária e financeira das entidades vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria - RPPS.
 
Art. 3^o As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas nas atividades do orçamento das entidades vinculadas ao RPPS.
 
Art. 4^o Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
 
Art. 5º Revoga a Lei nº 6174, de 7 de dezembro 2017 .
                  
Casa Civil, em Santa Maria, aos 21 dias do mês de dezembro de 2018.
 
 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal