O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1º Inclui o parágrafo único no art. 2º da Lei nº 6175, de 13 de dezembro de 2017, que inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a Tertúlia Musical Nativista, com a seguinte redação:
 
“Art. 2º...
 
Parágrafo único. No caso de impedimento ou recusa da Associação Tradicionalista Estância do Minuano ou do Centro de Pesquisas Folclóricas Piá do Sul para a realização da Tertúlia Musical Nativista, poderá o Poder Público Municipal realizar a Tertúlia Musical Nativista ou firmar parceria com outra entidade interessada para a realização do evento.”
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, em Santa Maria, aos 21 dias do mês de outubro de 2021.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal