Eu, Maria Aparecida Brizola Mayer, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul, faço saber que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta casa, o plenário aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Art. 1º Altera a redação do § 2º do art. 80 e insere § 3º ao art. 80, ambos da Resolução Legislativa nº. 009/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 80 (...)
§ 2º As matérias submetidas ao exame de Comissão Especial não serão colocadas à apreciação e manifestação das Comissões Permanentes, exceto da Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar, quanto à admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.
§ 3º Durante o exame pela Comissão Especial, não serão analisados os requisitos de admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, feitos pela Comissão Permanente, definidos no parágrafo anterior.”
Art. 2º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Maria, 12 de junho de 2019.