LUCI BEATRIZ ZELADA DUARTES, Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul,
FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, o plenário aprovou e eu promulgo a seguinte:
 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
 
Art. 1º A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria poderá participar do Programa Municipal de Educação Fiscal.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar despesas para a confecção de exemplares anuais do Informativo Cid Legal do Programa Municipal de Educação Fiscal.
 § 1 Serão confeccionados até 7.000 (sete mil) exemplares, divididos em 4 (quatro) edições de 1.750 (um mil e setecentos e cinquenta) exemplares, tamanho 15 x 21 cm (fechado), capa 4x4 cor, papel C1S 250g, com laminação fosca, miolo 4x4 cor, papel offset 75g, contendo 20 páginas no miolo e acabamento grampeado.
§ 2 O Poder Legislativo somente participará se a ele for assegurado uma página inicial de cada exemplar a fim de que possam ser divulgadas informações institucionais da Câmara de Vereadores, através de material produzido pelo próprio Poder Legislativo.
Art. 3° As despesas correrão por conta de rubrica orçamentária própria da Câmara de Vereadores:
01.01.01.122.0001.2.108 – Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo;
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Resolução Legislativa nº 16/2018.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santa Maria, aos doze (12) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (2020).



 
 
    Ver.ª Luci Beatriz Zelada Duartes
Presidente em Exercício da CMVSM
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se
 
Ver. Admar Pozzobom
1º Secretário