"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DE SANTA MARIA DISPONIBILIZAREM SUAS MISSÕES, SEUS FLUXOGRAMAS,ORGANOGRAMAS E REGIMENTO INTERNOS DOS SERVIÇOS NA RECEPÇÃO DOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS E NOS SEUS WEBSITES, VISANDO GARANTIR AOS USUÁRIOS ACESSO A INFORMAÇÕES DE SAÚDE."