PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, sexta-feira, 26 de abril de 2024

14/03/2017 00:03
Projeto de Resolução Legislativa nº 2936/2017

Projeto de Resolução Legislativa nº 2936/2017
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 115 CAPUT E PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO."

O art. 115 do Regimento Interno terá a seguinte redação:
 
Art. 115- A Tribuna Livre será franqueada a entidades regularmente constituídas, desde que requerida através de ofício, firmado pelo seu representante e encaminhado ao Presidente da Câmara, com antecedência mínima de 07(sete) dias úteis, informando o tema a ser abordado, que ficará limitado às finalidades da entidade e a de seus representados.
§ 1º -O uso da Tribuna Livre ficará condicionado ao protocolo e à disponibilidade de agenda;
§ 2º- A entidade poderá fazer uso do espaço da Tribuna Livre uma vez a cada semestre;
§ 3º- A Diretoria Legislativa manterá um Livro próprio para fins de registro das solicitações e uso da Tribuna Livre;
§ 4º- O tempo de duração da Tribuna Livre será de dez(10) minutos;
§ 5º- A Diretoria Legislativa fará constar do Boletim Legislativo o nome da entidade, de seu representante e o assunto a ser abordado;
§ 6º- Se durante o uso da Tribuna Livre qualquer Vereador(a) for citado(a) de forma ofensiva, este(a) terá o direito de explicação pessoal por até três (03) minutos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VII, deste Regimento;
§ 7º- Para utilizar a Tribuna Livre, a entidade deverá apresentar o seu estatuto juntamente com a ata atualizada, para fins de comprovação da representatividade legal;
§ 8º- O exercício da Tribuna Livre será autorizado ao seu representante legal, ou a outro membro da entidade.
 
 
 
 
 

 Justificativa:
 
A Tribuna Livre é o instrumento que permite às entidades formalmente constituídas nesta cidade,
Para que a mesma não seja prejudicada por uso indevido, propomos alguns ajustes, conforme redação acima.
 
 
 
Vereador João Kaus
 
 
Vereador Manoel Badke
 
 
Vereador Cel. João Vargas
 
 
 
 
Criado em: 14/03/2017 - 15:27:17 por: Carla Veira Alterado em: 15/03/2017 - 11:29:49 por: Lucélia Machado Rigon
Autores (3)
Vereador(a) João Kaus
Vereador(a) Coronel Vargas
Vereador(a) Manoel Badke (Professor Maneco)

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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