ADMAR POZZOBOM, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta casa, o plenário aprovou e Eu promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Art. 1º Esta Resolução disciplina a entrega de materiais de expediente para os Gabinetes Parlamentares da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Art. 2º A distribuição dos materiais de expediente será de frequência mensal e anual conforme o item, devendo ser solicitado à Divisão de Almoxarifado, de acordo com a necessidade, e obedecerá aos seguintes limites unitários por gabinete:

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

01.01.01.031.0001.2.005 - Manutenção das Atividades Parlamentares de Fiscalização, Controle e Julgamento

3.3.90.30 – Material de Consumo.

Art. 4º As cotas mensais de materiais não poderão ser antecipadas, tampouco poderão ser cumulativas.

Art. 5º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Resolução Legislativa nº 009/2016.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, aos ________ (_______) dias do mês de ___________ de 2017.

 Ver. Admar Pozzobom

Ver.Francisco Harrisson de Souza

Ver. Ovídio Mayer

Ver. Manoel Badke    

Ver. João Ricardo Vargas

Ver.Marion Mortari

Verª. Maria Aparecida Brizola