Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, do tipo suplementar, para o exercício de 2020, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
01. Legislativo
01.01 CMV – Câmara Municipal de Vereadores
01.01.01.122.0001.2.108 - Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições trabalhistas -  FR 01........................R$  70.000,00
Art. 2° Servirá de recurso para cobertura das despesas autorizadas no art. 1º, a seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.122.0001.2.108 - Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo
3.1.90.05 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor – FR 01.............R$  50.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil – FR 01..............R$   20.000,00
 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Maria, 22 de outubro de 2020.

        
       Vereador Adelar Vargas dos Santos             Vereadora Luci Beatriz Duartes
      Presidente                        1ªVice-Presidente
 
 
     Vereadora Maria Aparecida Brizola                      Vereador Admar Pozzobom
2°Vice-Presidente            1°Secretário
 
Vereador Alexandre Vargas Vereador Daniel Diniz
2º Secretário              1º Suplente
 
Vereador Juliano Soares
2º Suplente
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº ___/2020.
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
O presente projeto de Resolução tem por objetivo a adequação de dotações orçamentárias do exercício de 2020 do Poder Legislativo de santa Maria, a fim de disponibilizar dotações suficientes para o encerramento do exercício.
O orçado com gastos com indenizações trabalhistas de férias no momento da exoneração de um servidor ultrapassou o previsto, sendo que é necessário suplementar para garantir as indenizações até o mês de dezembro. Saldo em 30/09/2020 – R$ 12.463,08. Já foi utilizado o valor de R$ 237.536,92.
 

Santa Maria, 22 de outubro de 2020.

 
        
      Vereador Adelar Vargas dos Santos     Vereadora Luci Beatriz Duartes
          Presidente          1ªVice-Presidente
 
    
Vereadora Maria Aparecida Brizola          Vereador Admar Pozzobom
     2°Vice-Presidente                1°Secretário
 
 
 Vereador Alexandre Vargas                            Vereador Daniel Diniz
            2º Secretário              1º Suplente
 
 
 
Vereador Juliano Soares
2º Suplente