Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação/Parceria com o Ipe Saude para inclusão do Município de Santa Maria no Programa Facilitadores.

Art. 2º O Termo de Cooperação/Parceria será válido até a efetiva instalação e início das operações da Unidade Central de Serviços do Rio Grande do Sul - Tudo Fácil - no Município.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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O vereador que subscreve, vem, por meio do presente projeto, sugerir que seja firmado o Termo de Parceria junto ao Ipe Saúde - RS para inclusão do Município no Programa Facilitadores, o qual já conta com mais de 60 postos no estado.
Em razão da pandemia de Covid-19 os atendimentos presenciais do Ipe Saúde foram suspensos, e passou-se a adotar o atendimento digital. No entanto, é notório que nem todos os usuários possuem a compreensão e os meios necessários para fazer uso dos serviços virtuais.
Desta forma, o objetivo do programa é possibilitar que pessoas as quais têm dificuldades com questões digitais, realizem o serviço com o facilitador ou, nas situações em que é preciso fazer análise de documentação, para que façam as digitalizações necessárias e encaminhem as solicitações por meio dos formulários digitais (que também podem ser preenchidos no próprio atendimento, de forma on-line).
Ainda, o Projeto Facilitadores prevê parcerias com agências Tudo Fácil e prefeituras. Conforme já fora noticiado, há a previsão de instalação de agência Tudo Fácil em Santa Maria ainda este ano, sendo que para suprir a demanda enquanto esta unidade não é instalada, sugere-se que o Poder Executivo firme o Termo de Parceria buscando possibilitar o atendimento dos usuários com a maior brevidade possível.