A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria - RS dispõe de dados abertos para divulgação de informações no portal público aos cidadãos e legíveis por máquina e em formato aberto, disponibilizados por meio de uma Interface de Programa de Aplicativos (do inglês, "Application Programming Interface"), "API", possibilitando a criação de novas consultas ou aplicações.Regras de Utilização:O acesso aos Dados Abertos é livre para qualquer pessoa, física ou jurídica, e pode ser usado para diversos fins, respeitando as legislações aplicáveis. A responsabilidade pela veracidade e atualização das informações é do órgão responsável até o momento do acesso. Após o download ou extração, o órgão se isenta de qualquer responsabilidade sobre o uso ou integridade dos dados. O usuário é responsável pelo uso das informações e suas consequências, isentando o portal e o órgão de qualquer ônus.O acesso implica na aceitação dessas condições. É recomendada a verificação dos dados conforme a finalidade de uso.Em caso de dúvidas ou sugestões, deve-se contatar a ouvidoria. Para Acessar os Dados Abertos Clique Abaixo:Acessar Dados Abertos

LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

O Encarregado Geral de Proteção de Dados do Poder Legislativo é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados (cidadãos), cumprindo com atribuições constantes na Lei Federal nº 13.709, de 2018, e com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria nomeou o seu Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações com a finalidade de dar cumprimento à Resolução Legislativa n.º 12/2023, alterada pelas Resoluções Legislativa n.ºs 15/2024 e 01/2025, sendo o mesmo formado por três servidores do quadro de provimento efetivo, que são:  - Patrícia Guerra Turchetti (Presidente e Encarregada)- Leandra Medianeira Pereira Lencina (Membro e suplente de Presidente)- Vitor Silva de Camargo (membro)- Lucélia Machado Rigon (1ª Suplente) - André Lemes da Silva (2ª Suplente) Contatos: E-mail: protecaodedados@camara-sm.rs.gov.br Telefone: (55) 3220 7270