O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1º Fica alterado o Anexo II - Programas de Governo: IIa) Programas Temáticos e IIb) Programas de Gestão e Manutenção, conforme Anexos que são parte integrante dessa Lei.
 
Art. 2º Os demais anexos que fazem parte da Lei Municipal nº 6146, de 2017, permanecem com a mesma redação.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 2 dias do mês de julho de 2021.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal