Em reunião ordinária nesta terça-feira (04), a Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela normal tramitação em seis projetos. Outras sete matérias foram distribuídas para relatoria. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9553, de autoria do vereador Givago Bitencourt Ribeiro, que “Autoriza o município de Santa Maria a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras, e dá outras providências”. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9597, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, que Institui o Programa Municipal “MUNDO DIGITAL” nas escolas da rede municipal do Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei Nº9611/2023, de autoria do vereador do Admar Pozzobom, que “Denomina de JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO, a popularmente conhecida rua 20 , compreendida entre a Rua Robinson Flores e Rua Erico Veríssimo, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi”. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei Substitutivo nº 21/2023 ao Projeto de Lei Nº9520/2022,  de autoria da Marina Callegaro, que  “Institui e inclui o Dia Municipal de Combate à Violência contra Pessoas Transgênero e dá outras providências”. Relator: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9540, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que “Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, shows, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas, universidades, orgãos e espaços públicos e privados, ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito na Cidade de Santa Maria”. Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9614, de autoria do vereador Givago Bitencourt Ribeiro, que  “Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a "Corrida do Fogo" a ser comemorado anualmente no mês de Julho”. Relator: vereador Tubias Callil.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei Nº9609/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que denomina de EVA PEREIRA DA SILVA, a popularmente conhecida rua 12, compreendida entre a Rua Robinson Flores e Rua Vitor Hugo, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi.  Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9618, de autoria do Poder Executivo, que revoga o parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 5626, de 04 de abril de 2012, que regulamenta os dispositivos sobre estágios nos órgãos da administração direta e indireta do Município de Santa Maria e dá outras providências. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei Nº9617/2023, de autoria da vereadora Luci Duartes, que insere os artigos 2º-A e 2º-B na Lei nº 5.991/2015. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9568, autoria do Poder Executivo, que Institui e dispõe sobre o Polo Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e de Lazer da Vila Belga, concede incentivos, e dá outras providências. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei Nº9615/2023,  de autoria da vereadora Roberta Leitão, que  proíbe a utilização de verbas públicas, no âmbito do Município de Santa Maria/RS, em convênios, contratos, produções, espaços ou materiais que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças ou adolescentes. Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei Nº9619/2023, de autoria do vereador Adelar Vargas, que institui o Julho Dourado, mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses no município de Santa Maria. Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei Nº9604/2023, de autoria da vereadora Helen Cabral, que institui o no município de Santa Maria o mês "Maio Laranja" sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município. Relator: vereador Pablo Pacheco. Relator: vereador Rudys Rodrigues.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Isadora Pillar

Na noite desta segunda-feira (03), a Comissão Especial formada para analisar o Projeto de Lei Complementar (Nº 03/2023), que altera Código de Posturas do Município para permitir o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte em veículos de transporte coletivo na cidade de Santa Maria, realizou audiência pública para ouvir a comunidade a respeito da matéria em tramitação.  “É uma oportunidade para a gente refletir. E, a partir de agora, qualquer cidadão pode protocolar sugestões ao projeto”, explicou o vereador Getulio de Vargas, autor do projeto e presidente do colegiado. Além de Getulio, integram a comissão os vereadores Manoel Badke (relator) e Adelar Vargas (vice-presidente). Participaram da plenária os vereadores, Lucas Saccol, procurador jurídico da Câmara; superintendente de controle e bem-estar animal, Alexandre Caetano; vice-presidente da Comissão Especial de Direitos Animais da OAB – subseção Santa Maria, Waleska Cardoso;  presidente da Comissão Especial de acompanhamento legislativo da OAB- subseção SM, Antonio Candido de Azambuja Ribeiro e comunidade em geral.

 O projeto tem o objetivo de permitir o transporte de animais de estimação dentro de transporte coletivo, seletivo ou individual, desde que observada legislação específica. Segundo a justificativa, atualmente, o Brasil conta com uma estimativa de quase 50 milhões de residências com a presença de animais domésticos, demonstrando a importância que os “pets” têm perante a nossa sociedade. Acrescenta que o transporte de animais domésticos de pequeno porte, nos meios integrantes do sistema de transporte coletivo, seletivo ou individual de nosso município, torna-se necessário uma vez que a população que depende do transporte público, por falta de amparo legal, é impedida de se deslocar no transporte levando junto seu cão ou gato.

Ao projeto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), proibindo o transporte, em veículos coletivos, animais de grande porte ou em más condições de higiene e segurança, bagagens perigosas ou que possam causar incômodo aos demais passageiros e substâncias explosivas, venenosos ou inflamáveis.

Waleska Cardoso, da Comissão Especial de Direitos Animais da OAB Subseção Santa Maria, parabenizou o Legislativo pela iniciativa de trazer discussão necessária da regulamentação do tema. Destacou que outros municípios já permitem o transporte de animais de pequeno e médio porte no transporte coletivo. Registrou, ainda, que a comissão está de acordo com a emenda modificativa apresentada ao projeto e informou a intenção de apresentação de sugestões à matéria. 

Marta Siqueira, da superintendência de controle e bem-estar animal, levantou a necessidade de refletir sobre a possibilidade de o transporte causar estresse aos animais. Além disso, sugeriu a liberação apenas para os cães e os gatos de pequeno e médio porte (até 10 quilos).

O prazo para apresentação de emendas e de sugestões ao projeto é de 15 dias a contar desta terça-feira, 04 de julho. A audiência pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 18.2). Confira aqui.

Fotos: Isadora Pillar

Na manhã desta segunda-feira (03), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou entrega de certificado de conclusão de Estágio Probatório ao servidor Ricardo da Rosa Nogueira. Participaram do ato o presidente da Casa, vereador Givago Ribeiro, o secretário de Gestão e Administração, Alexandre Pahim, e os membros da comissão do estágio probatório, Luiz Azevedo, Eliane Soares e Leandra Lencina. 

Ricardo foi aprovado em concurso público realizado em abril de 2016 para o cargo de Técnico Legislativo - área contábil, sendo nomeado no dia 27 de maio de 2020.  O estágio probatório tem duração de três anos e, neste período, a comissão formada por três servidores tem a responsabilidade de acompanhar a assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade dos aprovados. 

O presidente da Câmara, vereador Givago Ribeiro, entregou o certificado de conclusão do estágio a Ricardo e destacou a importância dos servidores públicos. “Servir é um ato de coragem”, enfatizou. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Luã Santos

Na noite desta quinta-feira (29), no Plenário Coronel Valença, o Parlamento Municipal Santa-mariense realizou audiência pública para debater, com a sociedade, o Projeto de Lei Complementar 09  de 2023, que autoriza a delegação, por meio de parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública no Município de Santa Maria e altera a Lei Complementar nº 74, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Essa comissão especial é composta pelos vereadores Tubias Callil (presidente), Admar Pozzobom (vice-presidente) e Manoel Badke (relator), que declarou entender que a iluminação é um bem público. Por motivos de saúde, o vice-presidente do colegiado não participou da assembleia.

O presidente da comissão declarou ser um defensor das parcerias público-privadas e acredita que esse projeto é um dos mais importantes para o município, mas que o texto precisa de alguns esclarecimentos. “É um projeto complexo e deixa algumas duvidas. E a audiência pública é para isso”.

O vice-prefeito, Rodrigo Décimo, apresentou o projeto. “Nós temos uma demanda reprimida de mais de 1000 pontos, que já seriam atendidos, no primeiro ano, por essa concessão”. O vice-prefeito afirmou que 363 pontos de iluminação serão implementados na zona rural. E que as lâmpadas serão 100% LED. Décimo também argumentou que a parceria vai gerar mais segurança à população e empregos no município.

Após a leitura do projeto, na íntegra, pelo presidente da comissão, foi aberto um período para debates sobre a matéria. O líder do governo salientou que a empresa vencedora terá o prazo de 12 meses para trocar 28 mil pontos de iluminação. “100% de iluminação LED”.

O presidente da comissão relatou que, no parecer técnico do projeto, existem algumas incongruências, como, por exemplo: “várias das informações solicitadas ainda não possuem resposta conclusiva. O modelo de negócio ainda não está delineado. Nós estamos discutindo o quê, aqui? Isso, aqui, não é brincadeira”, desabafou o edil. Por outro lado, o parlamentar disse ser favorável ao projeto. Mas que algumas dúvidas precisam ser esclarecidas. “É um baita projeto”.

A audiência foi transmitida, ao vivo, pelo Canal 18.2, e pelo YouTube: TV Câmara Santa Maria podendo ser revista na íntegra. O prazo para apresentação de emendas, por parte dos vereadores, e proposições, por parte da sociedade, se estende até o dia oito de julho.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (29), os vereadores aprovaram três projetos de lei e o envio de uma moção de repúdio. Um projeto de lei passou pela primeira discussão e deve ser votado na sessão de terça-feira, dia 04 de julho.

MOÇÃO DE REPÚDIO:

Por unanimidade dos vereadores presentes, aconteceu a aprovação de Moção de Repúdio à decisão da juíza Paula Cardoso Esteves, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS, que determinou a soltura de um homem que baleou uma policial civil com um tiro na cabeça em abril do ano passado. Autor: vereador Getulio de Vargas;

PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9466/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui e dispõe sobre o Programa Avança Santa Maria e sobre normas e critérios para concessão de incentivos fiscais e econômicos, visando estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento socioeconômico de Santa Maria”. A proposta deve ser votada na próxima sessão.

PROJETOS APROVADOS:

- PROJETO DE LEI Nº 9593/2023, de autoria do vereador Valdir Oliveira, denomina de “EDER SANDRO TEIXEIRA PONPEO – EDER PONPEO” a nova unidade básica de saúde do Alto da Boa Vista, localizada na Rua Marcelino Champagnat, Vila Alto da Boa Vista;

- PROJETO DE LEI Nº 9606/2023, de autoria da vereadora Helen Cabral, que institui o Dia Municipal da Dança Afro-brasileira no Município de Santa Maria. O objetivo é instituir o dia 18 de agosto como Dia Municipal da Dança Afro-Brasileira fomentando o reconhecimento da trajetória de vida de Mercedes Baptista, uma importante bailarina brasileira, considerada a precursora da dança afro no Brasil;

- PROJETO DE LEI Nº 9519/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA, vinculado à Secretaria de Município de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artístico-cultural.

PROJETO ADIADO

A pedido do proponente, vereador Tubias Callil, o Projeto de Lei Substitutivo Nº 16/2023 ao Projeto de Lei Nº 9552/2023, teve a votação adiada. Provavelmente, a proposição será votada na próxima sessão, dia 04 de julho. O projeto de lei trata sobre a fixação da base das goleiras que se destinam a práticas esportivas nos espaços públicos e privados do Município de Santa Maria. Conforme a justificativa do projeto substitutivo, a matéria visa à melhoria legislativa do projeto original. Esse projeto recebeu emenda modificativa, também de autoria do vereador Tubias. 

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: Isadora Pilar

Na manhã desta quinta-feira (29), no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria, a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais realizou reunião ordinária. Na pauta, o colegiado recebeu o superintendente da $ª Superintendência Regional - Santa Maria, do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem (DAER), Paulo Ricardo Lopes da Rosa, para tratar sobre obras feitas na estrada que passa pelo Distrito de Santo Antão e liga Santa Maria ao município de São Martinho da Serra. Os parlamentares também aprovaram a tramitação de dois projetos e distribuíram proposição para relatoria.

O superintendente afirmou que sempre que o departamento realiza uma intervenção, procura dialogar com a Corsan e com demais envolvidos e que desconhece a existência de outro problema na localidade, mas acredita que, caso exista, este pode ser resolvido. “Se existe um problema maior, eu desconheço”.

O superintendente relatou também que o DAER não recebe, do governo do estado, recurso para manutenção das estrados sob responsabilidade do departamento desde dezembro de 2022. Para tentar contribuir com um maior aporte de recursos para as estradas estaduais de Santa Maria e região, a comissão irá organizar uma comitiva, com alguns edis, para tentar intervir sobre esse assunto junto ao governo estadual. O vereador Getúlio Jorge de Vargas acredita que a comissão tem como ajudar, pressionando o governo para que aporte mais recursos ao DAER.

TRAMITAÇÃO APROVADA

- Projeto de Lei 9608/2023 – Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a "Semana Municipal da Noz-Pecã, de autoria da vereadora Roberta Leitão. O relator da matéria, vereador Alexandre Pinzon Vargas, em se perecer, opinou pela normal tramitação da proposição. O parecer foi aprovado pelo colegiado.

- Projeto de Lei 9581/2023 – Dispõe sobre o Auxílio Municipal de Amparo à Agricultura Familiar (AMAAF), para mitigar os impactos socioeconômicos em decorrência da estiagem e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. O parecer do relator do projeto, vereador Getúlio Jorge de Vargas, foi pela tramitação da matéria, o qual foi aprovado pelo colegiado.

PROJETO DISTRIBUÍDO

- Projeto de Lei 9595/2023 – Denomina de “Rua Servulo Airton Ilha Silva-Casca” o logradouro público localizado no trecho compreendido entre a Av. Assis Brasil e a confluência das ruas Luiz Mallo e rua Borges do Canto, bairro Itararé, de autoria do vereador Valdir Oliveira. A proposição ficará sob a relatoria do vereador Tony Oliveira, que tem até 14 dias para exarar parecer sobre a matéria.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Clarissa Lovatto                                                                 

A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (CECEL) reuniu-se, na tarde desta quinta-feira (22), com a Diretora da EMEF Fontoura Ilha, Cristhiane Almeida. Integram o colegiado os vereadores Luci Duartes, Helen Cabral, Manoel Badke, Werner Rempel, Juliano Soares, Valdir Oliveira e Danclar Rossato.Na atividade, a diretora relatou a possibilidade de a escola ofertar à comunidade 20 vagas na educação infantil, tendo em vista que a uma sala já mobiliada para o público-alvo. Informou, ainda, a existência de outra sala que pode ser destinada à educação infantil, necessitando de um reforma. Essa reforma, segundo a diretora, foi solicitada ao Executivo Municipal em agosto de 2022.  “Hoje, nós temos, pelo menos, 20 vagas imediatas”, afirmou Cristhiane, acrescentando que a Escola pode, após a reforma em uma das salas, oferecer até 60 vagas.

Conforme a diretora, habitualmente, a comunidade vai até a escola em busca de vagas, especialmente porque na região oeste de Santa Maria – onde a EMEF está localizada –  existe grande demanda por vagas. Cristhiane reiterou a preocupação com a situação, pois a escola tem vagas ociosas.

O colegiado deliberou em promover, na próxima quinta-feira (06), uma reunião conjunta com a presença da secretaria municipal de Educação e de representantes da EMEF Fontoura Ilha.

Texto: Clarissa Lovatto          

Fotos: Luã Santos

Na manhã desta quinta-feira (29), a Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos realizou reunião ordinária no Plenário Coronel Valença. Em pauta, a apresentação de três pareceres a projetos de lei. Todas as manifestações foram acatadas pelos vereadores.

O Projeto de Lei 9528/2023, o qual institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Santa Maria, de autoria do vereador Adelar Santos Vargas, recebeu parecer pela normal tramitação. A relatora, vereadora Roberta Leitão, em atestado médico, enviou a sua manifestação pela normal tramitação para ser apreciada pelos edis, que foi aprovada pelos membros da comissão.

A segunda matéria analisada foi o Projeto de Lei 9576/2023, de autoria da vereadora Anita Costa Beber. O projeto institui a “Sessão Azul” nas salas de cinema do Município de Santa Maria, e dá outras providências. O vereador Admar Pozzobom, afastado das atividades parlamentares em função de saúde, enviou o parecer pela normal tramitação, acatado pelos vereadores. 

O último projeto, de autoria do vereador Admar Pozzobom, também recebeu parecer para seguir o rito normal pelo relator, vereador Adelar Vargas. O Projeto de Lei nº 9601/ 2023, dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como instrumento auxiliar para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Santa Maria. 

Texto e foto: Camila Porto

Nesta quarta-feira (28), a Comissão Permanente de Saúde e Meio Ambiente realizou audiência pública para debater a rede de saúde no município. Participaram da plenária vereadores, a Secretaria de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Saúde, o Sindicato dos Médicos de Santa Maria (Sindomed), profissionais da saúde e a comunidade em geral. 

O vereador Getúlio Jorge de Vargas (vice-presidente da comissão) presidiu os trabalhos e destacou que tratar sobre a saúde da população é de extrema relevância. A proponente da realização da audiência, vereadora Helen Cabral, disse que recebeu muitas reclamações, especialmente aos fins de semana, sobre o descontrole das unidades de saúde. A parlamentar frisou a importância de se investir na atenção básica de saúde para que as emergências não fiquem superlotadas. 

O vereador Tony Oliveira disse que, desde o início do seu mandato, fiscaliza as unidades de saúde do município. Sobre a audiência, citou que o prefeito e o vice-prefeito de Santa Maria deveriam estar presentes para responder os questionamentos dos edis e da população. 

O presidente do Sindomed, Walter Prisnitz, ressaltou que a burocracia atrapalha no atendimento médico. Ainda, solicitou que não se meça a produtividade na questão quantitativa, pois a saúde do paciente que está no consultório é o sucesso para a medicina, não o número de consultas. 

A presidente do Conselho Municipal de Saúde, Maria do Carmo Quagliato, solicitou que se faça uma audiência específica para tratar sobre o piso salarial da enfermagem. O tema também foi discutido na tribuna por enfermeiros, que questionaram sobre a data para o reajuste da remuneração. 

A secretária adjunta de Saúde, Ana Paula Seerig, lembrou que a saúde se faz com recurso financeiro e que existem limitações no orçamento. A partir de 2017, a equipe de profissionais da saúde que atendem na atenção primária aumentou, de 16 equipes para 25. 

O secretário de Saúde, Guilherme Ribas, destacou a importância da participação dos profissionais de saúde na audiência. Disse que o município tem buscado estratégias com gestão e planejamento para obter mais recursos para investir na saúde. Ainda, informou que Santa Maria tem, aproximadamente, 50 mil usuários que utilizam a rede pública de saúde. 

Os participantes fizeram diversos questionamentos aos gestores municipais, entre eles, a presença de médicos nas unidades de saúde nos distritos, comunidades terapêuticas de reabilitação, tratamento de pessoas com fibromialgia, atendimento telefônico nas unidade de saúde e a espera por atendimento médico. Confira aqui na transmissão da TV Câmara. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pillar

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (27), os vereadores aprovaram um projeto de lei, constituíram uma comissão especial e aprovaram três requerimentos. Ainda, quatro matérias passaram em primeira discussão, as quais deverão ser apreciadas pelos parlamentares na sessão da próxima quinta-feira (29). 

Antes do início da Ordem do Dia, a Tribuna Livre foi ocupada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Santa Maria. O presidente da APAE, Cezar Augusto Gehm, falou sobre o trabalho desenvolvido pela entidade e informou que existem 2027 unidades da associação no Brasil, realizando 25 milhões de atendimentos anualmente. Em Santa Maria, o dirigente disse que 570 pessoas com deficiência são atendidas. Gehm agradeceu aos vereadores  direcionamento das emendas impositivas à APAE e reforçou a necessidade de que essas destinações continuem acontecendo. Além disso, adiantou que, em julho, há a previsão de abertura de oito novas salas, a maioria pra atender as pessoas com autismo. 

PROJETO APROVADO: Projeto de Lei nº 9602/2023, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, que institui a Política Integrada de Proteção à Saúde Bucal de Pessoa Hospitalizada no âmbito do Município de Santa Maria. O autor do projeto explicou que a matéria visa permitir que os dentistas do município possam atender as pessoas que estão internadas em hospitais de maneira a evitar o aparecimento de novas doenças. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: 

- PROJETO DE LEI Nº 9593/2023, de autoria do vereador Valdir Oliveira, denomina de “EDER SANDRO TEIXEIRA PONPEO – EDER PONPEO” a nova unidade básica de saúde do Alto da Boa Vista, localizada na Rua Marcelino Champagnat, Vila Alto da Boa Vista.

- PROJETO DE LEI Nº 9519/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA, vinculado à Secretaria de Município de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artístico-cultural.

- PROJETO DE LEI Nº 9606/2023, de autoria da vereadora Helen Cabral, que “Institui o Dia Municipal da Dança Afro- brasileira no Município de Santa Maria”.

- PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 16/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9552/2023, de autoria do vereador Tubias Callil. O projeto de lei trata sobre a fixação da base das goleiras que se destinam a práticas esportivas nos espaços públicos e privados do Município de Santa Maria. Conforme a justificativa do projeto substitutivo, a matéria visa a melhoria legislativa do projeto original.

FORMAÇÃO DE COMISSÃO: Constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº2/2023, de autoria dos vereadores Getúlio Jorge de Vargas e João Ricardo Vargas. A matéria insere o “Capítulo III – Dos desmanches, fundições e sucatas” ao Título VII com os artigos 212-A, 212-B e 213-C na Lei Complementar nº 092/ 2012, que dispõe sobre consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria, para regulamentar a instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores, de aquisição, de estocagem, de comercialização e reciclagem de produtos metálicos e derivados, bem como estabelecimentos comerciais assemelhados no Município de Santa Maria. O vereador Getúlio disse que, diante do aumento de receptações desse tipo de material deve haver uma legislação que preveja a recuperação do bem furtado ou a reparação. A comissão ficou composta pelos vereadores: Getúlio Jorge de Vargas, João Ricardo Vargas e Valdir Oliveira. 

REQUERIMENTOS APROVADOS: 

- Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2938/2020, que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Federal Fred Costa, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, para impedir a adoção de animais por pessoas que tenham cometido crime de maus-tratos. Autor: vereador Adelar Vargas. 

- Requer a realização da Sessão Plenária Externa da Semana Farroupilha no CTG Estância do Jarau, localizado na Avenida Porto Alegre, s/nº no Bairro Parque Pinheiro Machado. O autor da proposição, vereador Valdir Oliveira, destacou que é necessário o olhar atento para as entidades tradicionalistas, as quais acolhem todas as camadas sociais. Por isso, destacou a importância da Câmara realizar uma sessão plenária nestes locais. Conforme o requerimento, a data prevista para a realização do evento externo é dia 14 de setembro de 2023.

Requerimento incluído: o vereador Rudys Rodrigues solicitou a inclusão na Ordem do Dia de autorização de viagem, no dia 29 de junho de 2023, para Porto Alegre para participar do Encontros com Coordenadorias do MDB com o vice-governador, Gabriel Souza. O requerimento foi aprovado pelos parlamentares. 

REQUERIMENTO RETIRADO: a autorização de viagem para o vereador Rudys Rodrigues, no dia 27/06/2023, para participar do Evento da Semana da Diversidade- Painel políticas LGBTs no Poder da Cidade de Santa Cruz do Sul foi retirada pelo autor. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pilar

Em reunião ordinária nesta terça-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça distribuiu 10 projetos para relatoria e emitiu parecer pela normal tramitação em três matérias. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9553,  de autoria do vereador  Givago Bitencourt Ribeiro, que “Autoriza o município de Santa Maria a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras, e dá outras providências”. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9597, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, que Institui o Programa Municipal “MUNDO DIGITAL” nas escolas da rede municipal do Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei Substitutivo nº 21/2023 ao Projeto de Lei Nº9520/2022, autoria Ver.ª Marina Callegaro, que  “Institui e inclui o Dia Municipal de Combate à Violência contra Pessoas Transgênero e dá outras providências”. Relator: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9614, de autoria do vereador Givago Bitencourt Ribeiro, que  “Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a "Corrida do Fogo" a ser comemorado anualmente no mês de Julho”. Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9540, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que “Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, shows, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas, universidades, orgãos e espaços públicos e privados, ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito na Cidade de Santa Maria”. Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei Substitutivo nº 20/2023 ao Projeto de Lei Nº9559/2022,  de autoria da vereadora Marina Callegaro, que “Institui a Lei que autoriza o fornecimento gratuito de itens de higiene menstrual às pessoas que menstruam e que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica no município de Santa Maria”. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei Nº9611/2023, de autoria do vereador do Admar Pozzobom, que “Denomina de JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO, a popularmente conhecida rua 20 , compreendida entre a Rua Robinson Flores e Rua Erico Veríssimo, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi”. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei Nº9610/2023, de autoria Ver. Admar Pozzobom, que “Denomina de PAULO AMANDIO FLORES DOS SANTOS, a popularmente conhecida rua 03, compreendida entre a rua Luiz Petry e Ernesto Pereira e paralela a Avenida Rodolfo Behr, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi”. Relator: Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9613, autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 1.000.000,00 e dá outras providências” Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Insere o art. 174 A e 175 A, altera o caput dos arts. 179, 187 e 193 e a alínea b do inciso II do art. 198, revoga o § 3º do art. 180, o art. 188, o art. 189, os § § 1º e 2º do art. 190, e os arts. 195, 196 e 237 da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências”. Relator: vereador Tubias Callil;

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9595, de autoria do vereador Valdir Oliveira, que Denomina de “Rua Servulo Airton Ilha Silva - Casca” o logradouro público localizado no trecho compreendido entre a Av. Assis Brasil e a confluência das Ruas Luiz Mallo e Borges do Canto, bairro Itararé. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, de autoria do vereador Pablo Pacheco, que “Altera a redação dos arts. 1º e 2º, §2º da Lei Complementar n.º 11/2002, de 29 de outubro de 2022, que dispõe sobre o sistema de utilização do gás combustível nos edifícios e construções em geral, e dá outras providências, no Município de Santa Maria/RS”. Relator: vereador Alexandre Vargas;

Projeto de Lei nº 9616, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESP - SM, o Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte de Santa Maria e o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte - Prefeitura de Santa Maria e dá providências”. Relator: Rudys Rodrigues.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Isadora Pillar

Na manhã desta terça-feira (27), a Câmara promoveu uma Sessão Plenária diferente. Alunos dos 4º e 5º anos da Escola Estadual Gomes Carneiro participaram de uma simulação sobre parte das atividades desenvolvidas pelos vereadores, como os ritos das deliberações de projetos de lei. A atividade faz parte do Projeto Construindo Cidadania, que tem o objetivo de aproximar o Parlamento Municipal das instituições de ensino. 

O secretário Legislativo, Eduardo de Moraes Schlottfeldt, coordenou a simulação da Sessão Plenária, com a eleição da Mesa Diretora. A aluna Antônia de Siqueira Fontana, de 9 anos,  foi eleita a presidente e conduziu os trabalhos da manhã. Na ocasião, os alunos debateram proposição que elegeu a melhor disciplina do conteúdo programático. Os vereadores mirins utilizaram a tribuna para defender o seu posicionamento e, em votação, elegeram, por maioria dos votos, Educação Física como a matéria preferida da comunidade escolar. 

De maneira didática, servidores da Câmara explicaram aos visitantes sobre as funções dos três Poderes, especialmente, do Poder Legislativo. Além disso, falaram sobre as atividades administrativas e a importância da transparência no setor público. A arquivista Jara Silveira mostrou aos estudantes projeto de lei, de 22 de agosto de 1962, que possibilitou a doação do terreno que foi construído a Escola Gomes Carneiro. “O Poder Legislativo é um espaço de memória”, ressaltou a servidora. 

O presidente da Câmara, vereador Givago Ribeiro, e os vereadores Manoel Badke e Adelar Vargas falaram sobre as atividades parlamentares. Destacaram que, além de propor leis, os parlamentares têm a função de fiscalizar o executivo. Ainda, o chefe do Legislativo incentivou as crianças a buscarem os seus objetivos, independentemente das adversidades. “Construam os sonhos de vocês. Não deixem que ninguém diga que vocês não podem”, recomendou Givago. 

Também participaram da atividade o procurador geral da Câmara, Lucas Saccol, o técnico Legislativo - área contábil, Ricardo da Rosa Nogueira, e a analista legislativo- área arquivologia, Lizane Lima de Lara. Orientando os alunos, as professoras Deise Nicoloso Rodrigues e Rafaela Corrêa Figueiró. 

PROJETO CONSTRUINDO CIDADANIA: A próxima edição do projeto será na Escola Municipal de Ensino Fundamental Santa Flora nesta quarta-feira (28), quando a Câmara irá levar as atividades até o Distrito de Santa Flora. As escolas que quiserem participar podem entrar em contato com o setor de Relações Públicas da casa através do email rp@camara-sm.rs.gov.br ou pelo telefone (55) 3220-7252. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Luã Santos

Na noite desta segunda-feira (26), no Plenário Coronel Valença, a Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar 1005, de 2022, que pretende a retirada de fios elétricos, de internet, entre outros inservíveis dos postes do município, realizou audiência pública para debater o tema com a sociedade. O colegiado é formado pelos vereadores Tubias Callil (presidente), Getúlio Jorge de Vargas (vice-presidente) e Paulo Ricardo Siqueira Pedroso (relator).

A justificativa do projeto argumenta o seguinte: “as fiações aéreas excedentes e sem uso instalado por pessoas jurídicas que as operem ou utilizem, trazem inúmeros malefícios à população santa-mariense, visto que contribuem para a poluição visual das vias da cidade, além de trazer riscos à saúde e à integridade física dos munícipes, acarretando, até mesmo, problemas maiores e mais preocupantes, tais como danos fatais aos cidadãos santa-marienses, por mera negligência das autoridades responsáveis”.

A mesa dos trabalhos foi formada pelo promotor de justiça, Diego Correa de Barros, pelo procurador jurídico legislativo, Lucas Saccol, pelo integrante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Antônio Candido de Azambuja, pelo secretário de Inovação, Tecnologia e Informação, Tiago Sanchotene, e pela coordenadora executiva do Procon, Márcia Rocha.

O presidente da comissão especial, vereador Tubias Callil, relata que o intuito da plenária é alterar a atual legislação, para que esta contribua para a solução do problema. O parlamentar também explica o objetivo da referida legislação, de sua autoria. “Retirar dos postes de Santa Maria 80% dos fios que acabaram ficando e não têm mais serventia para nada”. Callil ressaltou o perigo que esse fios em desuso causam a motoristas e pedestres.

O promotor de Justiça, Diego Correa de Barros, disse que, quando assumiu se atual cargo, percebeu esse tema como uma prioridade e ressalta que o Ministério Público trata do assunto desde 2021. “O Ministério Público possui inquérito civil de 2021 sobre assunto muito semelhante”. 

O secretário de Inovação, Tecnologia e Informação, Tiago Sanchotene, disse que, desde o ano passado, o Poder Executivo está trabalhando na limpeza dos fios que estão em desuso. “O Executivo vai colocar todas as forças possíveis”, referindo-se que outras secretarias municipais compõem uma espécie de mutirão da Prefeitura para resolver essa mazela.

Representantes da Defesa Civil e de várias empresas ligadas aos temas debatidos participaram da assembleia. A partir de hoje, o presidente do colegiado informa que está aberto o prazo de 15 dias para apresentação de emendas, por parte dos edis, e de proposições, por parte da sociedade.

Após as manifestações dos integrantes da mesa dos trabalhos, os demais participantes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o tema. Essa audiência foi transmitida, ao vivo, pelo Canal 18.2 e pelo Canal do YouTube (TV Câmara Santa Maria).

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar

Na manhã desta sexta-feira (23), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Corsan – formada pelos vereadores Paulo Ricardo Pedroso (presidente), Helen Cabral (vice-presidente) e Manoel Badke (relator) - realizou a oitiva de Guilherme Cortez, procurador Geral do Município de Santa Maria. O prazo de trabalho da CPI - instalada em 23 de abril - é de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias. 

A CPI – instalada em 23 de abril – investiga o termo aditivo em conformidade ao novo marco regulatório do saneamento básico e as obrigações assumidas no contrato firmado com o Executivo Municipal.  Na condição de testemunha, Cortez respondeu a oitiva, que aconteceu por aproximadamente três horas. 

Entre outros tópicos, o colegiado questionou qual o papel da procuradoria geral, sob comando de Guilherme, desde que o município teve conhecimento do processo de desestatização da Corsan até a assinatura do termo aditivo; se a procuradoria realizou algum apontamento sobre as consequências da desestatização para Santa Maria; se o setor jurídico realizou parecer no termo aditivo proposto pela Corsan e assinado pelo prefeito em dezembro de 2021; qual o papel da Superintendência de Monitoramento e Fiscalização dos Serviços de Água e Esgoto em todo o processo de desestatização e assinatura do aditivo; o que significava o município assinar o termo aditivo e os efeitos para Santa Maria; por quais motivos não foram registradas em atas as reuniões realizadas com vistas a definir o futuro do serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, inclusive com participação de procuradores do município; quais artigos do marco legal do saneamento são obrigatórios estarem presentes no termo aditivo e quais prejuízos e quais as vantagens financeiras ao município com a assinatura do termo.

O depoimento da testemunha foi transmitido, ao vivo, pela TV Câmara (canal 18.2) e no You Tube (TV Câmara Santa Maria). 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Isadora Pillar

Na sessão desta quinta-feira (22), os parlamentares aprovaram três projetos de lei e a constituição de quatro comissões especiais. Já em sessão extraordinária, o parlamento aprovou projeto de lei de autoria do Poder Executivo. Confira:

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 9592/2023 - Insere o art. 57-D na Lei Municipal nº 6.040, de 6 de janeiro de 2016 que “Consolida a legislação referente à concessão de medalhas, comendas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títulos de benemerência e outras condecorações instituídas por Leis, Decretos e Resoluções Municipais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Autoria: Marina Callegaro. A proposição cria o Prêmio Meninas Olímpicas será destinado às estudantes santa-marienses de escolas públicas municipais que participarem das olimpíadas científicas, em reconhecimento ao esforço e à dedicação.  A autora do projeto relatou ficar feliz que muito de seus projetos surgem de sugestões feitas pela comunidade. “Penso que vai ser muito importante. Um estímulo para meninas olímpicas”.  Argumentou também que essa legislação está sendo criada em outras regiões do Brasil.

EXTRAORDINÁRIA

Em sessão extraordinária, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9291/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a aquisição de imóvel, com dação em pagamento, para abrigar a sede administrativa do Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria - IPASSP-SM. O líder do governo municipal, vereador Alexandre Pinzon Vargas, se manifestou favorável à aprovação da matéria e argumentou que o prédio é central, que o valor da compra é o mesmo que era há dois anos e que o aluguem pago pela autarquia é de R$ 45 mil mensalmente. A compra do imóvel será de aproximadamente R$ 7 milhões. Em torno de R$ 5,5 milhões em dinheiro e aproximadamente 1,5 milhão por meio da inclusão de um terreno próprio do IPASSP – SM na transação, conforme o parlamentar. “Nós devemos comprar esse imóvel por todos esses aspectos”.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 6/2023 - Altera a redação do art. 9º e insere os parágrafos 1º ao 3º ao art. 9º da Resolução Legislativa nº 0009/2019. Autoria: Mesa Diretora.  A matéria trata do anonimato das denúncias feitas à Ouvidoria Parlamentar.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 4/2023 - PROJETO DE ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA. Autoria: Tubias Callil. A proposição permite aos agraciados com moções sentarem na mesa dos trabalhos.

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 9/2023 - Moção de Repúdio ao Governo Brasileiro por receber a visita oficial do presidente e ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, ao Brasil. Autoria: Tubias Callil.

RETIRADO DA PAUTA

A pedido da autora da matéria, vereadora Roberta Leitão,  foi retirado da ordem do dia matéria que prevê a constituição de Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. 

PRIMEIRA DISCUSSÃO

- Projeto de Lei 9291/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a aquisição de imóvel, com dação em pagamento, para abrigar a sede administrativa do Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria - IPASSP-SM;

- PROJETO DE LEI Nº 9602/2023 - AUTORIA: VEREADOR ALEXANDRE PINZON VARGAS - EMENTA: Institui a Política Integrada de Proteção à Saúde Bucal de Pessoa Hospitalizada no âmbito do Município de Santa Maria.

CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO

- CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2023 - AUTORIA: SECRETARIA LEGISLATIVA - EMENTA: Autoria: Vereador PAULO RICARDO SIQUEIRA PEDROSO. Comissão especial para analisar o PLC 07/2023 que "Insere os parágrafos 3º e 4º, no artigo 299 da Lei Complementar n.º 92, de 24 de fevereiro de 2012 e dá outras providências. Autoria: Paulo Ricardo Siqueira Pedroso. Essa matéria visa incluir serviço funeral gratuito a pessoa que tiver doado órgão para fins de transplante. A comissão ficou constituída pelos parlamentares Paulo Ricardo Siqueira Pedroso (presidente), Alexandre Pinzon Vargas (vice-presidente) e Marina Callegaro (relatora).

CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 9/2023 - Altera o §1º, do art. 168, da Resolução Legislativa nº 0009/2012, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria.  Não tenha limite de período, durante o ano, para realização de seis moções. Autoria: Alexandre Pinzon Vargas. O colegiado ficou constituído da seguinte forma: Alexandre Pinzon Vargas (presidente), Admar Pozzobom (vice-presidente) e Adelar Vargas (relator).

CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2023 - Insere o Art. 21 A na Lei Complementar n°50/2007, que regulamenta o comércio de hortifrutigranjeiros fixo, móvel e das feiras livres nas vias públicas do Município de Santa Maria. Autoria: Tony Oliveira. Composição da comissão: Tony Oliveira (presidente), Anita Costa Beber (vice-presidente) e Tubias Callil (relator).

CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/2023, que autoriza a delegação, por meio de parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública no Município de Santa Maria e altera a Lei Complementar nº 74, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências. A justificativa da proposição destaca a “necessidade de adequação da legislação vigente com vistas a garantir segurança jurídica ao processo de parceria público-privada dos serviços de iluminação pública do Município de Santa Maria. A modernização de toda a estrutura que envolve a iluminação pública do município de Santa Maria, com mais de 27 mil pontos de luz em área urbana e rural, ingressa na etapa de modelagem para futura concessão do serviço a um parceiro privado. Composição: Tubias Callil (presidente), Admar Pozzobom (vice-presidente) e Manoel Badke (relator).

RETIRADO DA PAUTA

A constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar 02/2023 que insere o “Capítulo III – Dos desmanches, fundições e sucatas” ao Título VII com os artigos 212-A, 212-B e 213-C na Lei Complementar nº 092/ 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria, para regulamentar a instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores, de aquisição, de estocagem, de comercialização e reciclagem de produtos metálicos e derivados, bem como estabelecimentos comerciais assemelhados no Município de Santa Maria foi retirado da ordem do dia.

EXPEDIENTE NOBRE

Homenagem a Guilherme Ziegler Huber pela atuação no Direito Previdenciário, há 10 anos em Santa Maria, pelo escritório de advocacia Martini, Medeiros e Tonetto Advogados Associados. O proponente da honraria, vereador Paulo Ricardo Siqueira Pedroso, destacou que o conhecimento jurídico especializado é uma das marcas do referido escritório. Após, fez um breve histórico do homenageado. “Parabéns por lutar pelos valores mais fundamentais de nossa sociedade”.

O agraciado Guilherme Ziegler Huber agradeceu aos familiares, aos colegas de trabalho e aos 21 vereadores. Relatou que não se considera um operador do Direito, mas sim operário do direito. Salientou que se dedica muito, dentro das linhas do direito, para defendes as causas sociais. “Receber essa honraria é um grande reconhecimento”.

TRIBUNA LIVRE

O Conselho Municipal dos Entorpecentes (COMEN) utilizou o espaço para tratar sobre a Semana Internacional de Combate às Drogas. A presidente do COMEN, Raquel Pretto, fez um relatou sobre o objetivo do COMEN. Disse que a data foi estipulada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e visa conscientizar a sociedade sobre os malefícios causados pelo consumo de drogas que, segundo a presidente da entidade, é responsável por muitas mortes durante o ano.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar e Luã Santos

A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (CECEL) reuniu-se, na tarde desta quinta-feira (22), com a titular da secretaria de Educação, Lúcia Madruga, e representantes das escolas municipais para tratar da falta de estagiários e da possibilidade de mudança na lei referente à contratação dos estagiários. Essa legislação estipula a exigência de que os acadêmicos do curso superior estejam cursando, no mínimo, o terceiro semestre para realizarem estágios. 

Na reunião ordinária da última semana, representantes das escolas Intendente Manoel Ribas, Sérgio Lopes, Fontoura Ilha, Renato Zimermann, Oscar Grau e Chácara das Flores relataram a insuficiência no número de estagiários no apoio das práticas docentes. Registram, ainda, que o valor da hora da bolsa-auxílio (R$ 5 ensino médio e R$ 6 para ensino superior) não é atrativo para manter os estagiários nas instituições de ensino. 

A secretária de Educação, Lucia Madruga, afirmou que o Executivo Municipal está provendo as vagas de estagiários, mas há dificuldade de preenchimento. Em relação à revisão dos valores da bolsa-auxílio, Lúcia destacou que, neste momento, há limitação da Lei de Responsabilidade Fiscal (município atingiu o limite prudencial). Porém, existe a expectativa de resolver a situação nos próximos meses. Registrou, ainda, que está tramitando, desde o dia 19 de junho, a alteração na proposta de lei, retirando exigência mínima de semestres concluídos para estágio.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei Substitutivo nº 16/2023 ao Projeto de Lei nº 9552/2023, de autoria do vereador Tubias Callil, que determina a fixação da base das goleiras que se destinam a práticas esportivas nos espaços públicos e privados do Município de Santa Maria. Relator: vereador Danclar Rossato. 

Projeto de Lei nº 9519/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA, vinculado à Secretaria de Município de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artístico cultural. Relator: vereador Werner Rempel. 

Projeto de Lei nº 9606/2023, de autoria da vereadora Helen Cabral, que institui o Dia Municipal da Dança Afro-brasileira no Município de Santa Maria. Relator: vereador Juliano Soares.

Integram o colegiado os vereadores Luci Duartes, Helen Cabral, Manoel Badke, Werner Rempel, Juliano Soares, Valdir Oliveira e Danclar Rossato.

Texto: Clarissa Lovatto          

Fotos: Luã Santos