VLibras (9)
Legislação - Lei Complementar
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23/03/2002LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2002DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO.
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25/02/2002LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2002AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA ALIENAR UM IMÓVEL MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA
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25/02/2002LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2002AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA A DESAFETAR E DOAR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/01/2002LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2002DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA.
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22/01/2002LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2002DISPÕE SOBRE O CÓDIGO POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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28/12/2001LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2001ESTABELECE, ALTERA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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25/09/2001LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2001DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO E A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA
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01/01/1969LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2015"Institui Projeto Setorial 18.a.1 na zona urbana 18.a, nesta cidade".
