Acrescenta o Art.109-A à Lei Orgânica do Município de Santa Maria, para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Altera a redação do Art. 10, II; Art. 10-A,IX; Art. 29; Art. 66, XV; Art. 165, caput, III; Art. 167, caput e parágrafo único; Art. 168, caput, II; Art. 173; Art. 184; da Lei Orgânica Municipal visando adequá-la à Cartilha Assembleia Inclusiva e a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência.

 Altera a redação das alíneas “b” e “c” do inciso I e das alíneas “a” e “b” do inciso II do § 6º do artigo 115 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria.

Acrescenta o art. 112-A a Lei Orgânica do Município de Santa Maria.

"Revoga o parágrafo 5º do Art. 135 da Lei Orgânica."

Dá nova redação ao artigo 67, inciso XXII e ao artigo 67, § 2º da Lei Orgânica.

Inclui o § 5º ao Art. 135 da Lei Orgânica do Município.

Regulamenta o Inciso II do Art.9º da Lei Orgânica Municipal

Altera a redação do inciso I, do art. 72,da Lei Orgânica Municipal. Altera a disposição dos parágrafos 3º e 4º e acrescenta o parágrafo5º, no art. 72 da Lei Orgânica Municipal.

Modifica o Art. 3° e o Art. 24° da Lei Orgânica do Município

"Modifica o caput do Artigo 47 da Lei Orgânica do Município"

Altera a alínea ”a” do inciso I do parágrafo 6º do art. 115 da Lei Orgânica do Município.

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município