Na Sessão Plenária desta terça-feira (12), os vereadores aprovaram dois projetos de lei, três projetos de resolução legislativa, quatro moções, constituíram uma comissão especial e derrubaram um veto do prefeito municipal. Em Sessão Extraordinária, que se estendeu até cerca de 01h30 da manhã, os parlamentares aprovaram seis projetos de lei. Juntas as sessões tiveram duração aproximada de 10 horas consecutivas. 

VETO DERRUBADO: Os vereadores derrubaram o veto do prefeito, Jorge Pozzobom, ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2023/Legislativo, que insere o Art. 21 A na Lei Complementar nº 50/2007, que regulamenta o comércio de hortifrutigranjeiros fixo, móvel e das feiras livres nas vias públicas do Município de Santa Maria. A matéria prevê a instalação de banheiros móveis ou fixos nos locais em que são realizadas as feiras livres. 

O autor do projeto, vereador Tony Oliveira, solicitou aos edis que, da mesma forma que a matéria foi aprovada em sessão plenária anterior, derrubassem o veto do Executivo. A proposição recebeu 19 votos contrários e 1 favorável ao veto (vereador Werner Rempel). 

CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO: para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 15/2023, que insere o artigo 74-A na Lei Complementar nº092/2012, que "dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria". Autoria: vereador Manoel Badke. De acordo com a justificativa do projeto, a matéria tem por objetivo permitir que a comunidade efetue a limpeza e remoção de galhos e matos das margens das estradas, quando a municipalidade não o fizer. Atualmente, o Código de Posturas determina que as estradas municipais e vicinais sejam construídas e conservadas pelo Executivo Municipal. A Comissão ficou assim constituída: vereador Manoel Badke (presidente), Valdir Oliveira (vice-presidente) e Getúlio Jorge de Vargas (relator)

PROJETOS APROVADOS:

- PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 27/2023 ao Projeto de Lei nº 9716/2023, de autoria do vereador Danclar Jesus Rossato. A matéria, que tramitou em Regime de Urgência, dispõe sobre a divulgação da lista de espera de inscritos para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Município de Santa Maria – RS. A matéria foi aprovada, por unanimidade, dos vereadores presentes. 

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2023, de autoria dos vereadores Getúlio Jorge de Vargas e João Ricardo Vargas. A matéria insere o “Capítulo III – Dos desmanches, fundições e sucatas” ao Título VII com os artigos 212-A, 212-B e 213-C na Lei Complementar nº 092/ 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria, para regulamentar a instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores, de aquisição, de estocagem, de comercialização e reciclagem de produtos metálicos e derivados, bem como estabelecimentos comerciais assemelhados no Município de Santa. O projeto foi aprovado, por unanimidade, dos vereadores presentes. 

- PROJETO DE LEI Nº 9660/2023, de autoria da vereadora Anita Costa Beber, o qual denomina de Eloni Costa Beber a Unidade de Saúde Distrital do Distrito de Arroio Grande, Santa Maria-RS. A proposição foi aprovada, por unanimidade, dos vereadores presentes. 

MOÇÕES APROVADAS: 

- Moção de Congratulação às atletas Julia Bertagnoli Marques e Lavínea Costa Pereira pelo título nacional na categoria sub-18 no Campeonato Brasileiro de Beach Tennis. Autoria: vereador Juliano Soares. 

- Moção de Congratulação pela participação dos alunos e alunas da equipe Genius Tech da escola Marista Nova Santa Marta na 15ª Edição do Festival de Robótica das Escolas Maristas a nível Nacional realizada na PUC em Porto Alegre, conquistando o segundo lugar na modalidade levando o nome de Santa Maria para fora do nosso município. Autoria: vereadora Marina Callegaro. 

INCLUÍDAS NA ORDEM DO DIA: A pedido do líder do Partido Progressistas, João Ricardo Vargas, duas moções foram incluídas na Ordem do Dia. As duas proposições foram  aprovadas. São elas: 

- Moção de Protesto contra a proposta de aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Rio Grande do Sul. Autores: vereadora Roberta Leitão e vereador Pablo Pacheco. 

- Moção de Apelo ao relator da PEC 45/2019 (projeto de reforma tributária) no Congresso Nacional para a supressão do Artigo 131. Autor: vereador Pablo Pacheco.

TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA: 

A vereadora Roberta Leitão encaminhou pedido de Regime de Urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 9648/2023. A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Santa Maria, de cartazes educativos sobre os procedimentos de aborto nas unidades hospitalares. 

A parlamentar Roberta Leitão também solicitou regime de tramitação abreviado do Projeto de Lei 9647/2023.O projeto visa conceder às gestantes vítimas de abuso sexual a equiparação às gestantes de risco para fins de realização de ultrassonografias durante o período gestacional. 

Os requerimentos foram discutidos em bloco. Por 17 votos a 3 os requerimentos foram aprovados. Votaram contrário os vereadores Helen Cabral, Marina Callegaro e Valdir  Oliveira. 

INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA: O presidente da Casa, vereador Givago Ribeiro, encaminhou requerimento para ser incluídos na pauta da sessão a tramitação, em regime de urgência, de oito projetos de lei de autoria da Mesa Diretora. São eles:

- PROJETO DE LEI Nº 9740/2023: Cria gratificações para as funções de vice-direção e secretaria da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 9733/2023: Cria gratificações para as funções de encarregado de dados pessoais e aos membros do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 9732/2023: altera a Lei Municipal n° 5.913, de 20 de outubro de 2014, que Altera o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria, cria a Gratificação de Representação Judicial e Extrajudicial – GRJE – para os Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria lotados na Procuradoria Jurídica Legislativa e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 9738/2023: Cria gratificações para as funções de presidente e membros da Comissão Permanente de Sustentabilidade da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências. 

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 14/2023: Cria a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 22/2023: Institui o Comitê Permanente de Sustentabilidade da Câmara Municipal de Santa Maria.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 20/2023: Insere a alínea “m” ao inciso I do art. 17 da Resolução Legislativa nº 02/2023, que “Dispõe sobre as regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação e do Gestor e Fiscais de Contratos, figuras de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria”.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 21/2023: Altera a Resolução Legislativa nº 01/2022, que “Dispõe sobre a Estrutura e Organização dos Serviços Internos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e revoga a Resolução Legislativa nº 0001/2020”.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Os quatro projetos de resolução legislativa, de autoria da Mesa Diretora, foram apreciados em bloco e aprovados, por unanimidade dos vereadores presentes. São eles:

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 14/2023: Cria a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 22/2023: Institui o Comitê Permanente de Sustentabilidade da Câmara Municipal de Santa Maria.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 20/2023: Insere a alínea “m” ao inciso I do art. 17 da Resolução Legislativa nº 02/2023, que “Dispõe sobre as regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação e do Gestor e Fiscais de Contratos, figuras de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria”.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 21/2023: Altera a Resolução Legislativa nº 01/2022, que “Dispõe sobre a Estrutura e Organização dos Serviços Internos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e revoga a Resolução Legislativa nº 0001/2020”.

PRIMEIRA DISCUSSÃO: um projeto passou em primeira discussão, o qual deve ser apreciado pelos parlamentares na próxima Sessão Plenária Ordinária, marcada para o dia 14 de dezembro. 

- PROJETO DE LEI Nº 9663/2023, de autoria do vereador Paulo Ricardo Siqueira Pedroso. A proposição insere o Art.57-E, na Seção IV da Lei Municipal n.º 6.040, de 06 de janeiro de 2016. A proposição cria o certificado “Doe Esperança”, destinado aos familiares dos doadores de órgãos e tecidos, residentes no Município de Santa Maria. A homenagem será entregue em Sessão Solene na Câmara de Vereadores de Santa Maria. 

Emenda Modificativa nº 1/2023 ao Projeto de Lei nº 9663/2023, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar. Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 9663/2023 para adequá-lo à técnica legislativa. 

- PROJETO DE LEI Nº 9740/2023: Cria gratificações para as funções de vice-direção e secretaria da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 9733/2023: Cria gratificações para as funções de encarregado de dados pessoais e aos membros do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 9732/2023: altera a Lei Municipal n° 5.913, de 20 de outubro de 2014, que Altera o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria, cria a Gratificação de Representação Judicial e Extrajudicial – GRJE – para os Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria lotados na Procuradoria Jurídica Legislativa e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 9738/2023: Cria gratificações para as funções de presidente e membros da Comissão Permanente de Sustentabilidade da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências. 

INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA: A pedido da proponente, vereadora Roberta Leitão, dois projetos foram incluídos em primeira discussão. São eles: 

- Projeto de Lei nº 9648/2023: dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Santa Maria, de cartazes educativos sobre os procedimentos de aborto nas unidades hospitalares. 

- Projeto de Lei 9647/2023: visa conceder às gestantes vítimas de abuso sexual a equiparação às gestantes de risco para fins de realização de ultrassonografias durante o período gestacional.

Os vereadores Helen Cabral, Luci Duartes, Marina Callegaro, Paulo Ricardo, Valdir Oliveira e Werner Rempel votaram contrários a entrada das matérias na Ordem do Dia, porém, foram vencidos pela maioria dos votos favoráveis. 

PEDIDO DE VISTAS: O Projeto de Lei Complementar nº 14/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que estava em primeira discussão, foi retirado da pauta devido o pedido de vistas do vereador Pablo Pacheco. A matéria insere o artigo 38-A na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria. A proposição prevê que as entidades destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo não estejam sujeitas a distanciamento mínimo em relação a quaisquer outras atividades. 

PROJETO RETIRADO DA PAUTA: A pedido da proponente, vereadora Helen Cabral, o Projeto de Lei nº 9717/2023, que institui e inclui no calendário de Eventos Oficiais do Município de Santa Maria o "Dia do Capoeirista", foi retirado da pauta. 

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: De ofício, o presidente da Câmara, vereador Givago Ribeiro, convocou Sessão Extraordinária para a apreciação de quatro projetos da Mesa Diretora. A pedido do líder do Governo na Câmara, vereador Alexandre Pinzon Vargas, os vereadores aprovaram a inclusão na pauta dessa sessão de mais dois projetos de lei, esses de autoria da vereadora Roberta Leitão. Os vereadores Helen Cabral, Marina Callegaro e Valdir Oliveira votaram contrários à inclusão. 

PROJETOS APROVADOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: 

- PROJETO DE LEI Nº 9740/2023: Cria gratificações para as funções de vice-direção e secretaria da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora. Aprovado por unanimidade. 

- PROJETO DE LEI Nº 9733/2023: Cria gratificações para as funções de encarregado de dados pessoais e aos membros do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora. Aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº 9732/2023: altera a Lei Municipal n° 5.913, de 20 de outubro de 2014, que Altera o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria, cria a Gratificação de Representação Judicial e Extrajudicial – GRJE – para os Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria lotados na Procuradoria Jurídica Legislativa e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora. Votaram contrários ao projeto os vereadores Marina Callegaro e Paulo Ricardo Pedroso. 

- PROJETO DE LEI Nº 9738/2023: Cria gratificações para as funções de presidente e membros da Comissão Permanente de Sustentabilidade da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora. Aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº 9647/2023: Visa conceder às gestantes vítimas de abuso sexual a equiparação às gestantes de risco para fins de realização de ultrassonografias durante o período gestacional. Autoria: vereadora Roberta Leitão.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº9647/2023 Art. 1º Altera a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 9647/2023, de autoria do vereador Tubias Callil. De acordo com a justificativa as alterações foram propostas para que o projeto atenda a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. 

O projeto e a emendas foram aprovados com 12 votos favoráveis e 6 contrários (vereadores Marina Callegaro, Valdir Oliveira, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Siqueira Pedroso, Helen Martins Cabral e Werner Rempel). 

- PROJETO DE LEI Nº 9648/2023: dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Santa Maria, de cartazes educativos sobre os procedimentos de aborto nas unidades hospitalares. Autoria: vereadora Roberta Leitão

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9648/2023, de autoria do vereador Tubias Callil. Art. 1º Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 9614/2023. Na justificativa, o vereador explica que as informações contidas nos cartazes deverão ser restritas ao regulamento em vigor. 

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9648/2023, o qual altera a redação do Paragrafo único do art.1º, de autoria do vereador Tubias Callil. Segundo a justificativa do autor, as mudanças visam aprimorar o projeto. 

O projeto e as emendas modificativas foram aprovadas com 12 votos favoráveis e 6 contrários (vereadores Marina Callegaro, Valdir Oliveira, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Siqueira Pedroso, Helen Martins Cabral e Werner Rempel). 

Texto: Camila Porto

Fotos: Luísa Leivas e Thais Hoerlle

Em reunião extraordinária na manhã desta quarta-feira (13), a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) aprovou o parecer pela normal tramitação do projeto referente à Lei Orçamentária Anual (LOA 2024), bem como o total de 398 emendas impositivas ao orçamento. O Projeto de Lei 9.707/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2023 no valor de R$ 1.414.000.000,00(um bilhão quatrocentos e quatorze milhões de reais).

O relator do projeto da LOA, vereador Pablo Pacheco, destacou que a Comissão de Finanças, com auxílio da Assessoria Técnica do Legislativo, foi exitosa em cumprir o cronograma de análise do projeto da LOA, protocolado na Câmara no dia 25 de outubro. Ao todo, foram protocoladas 406 emendas impositivas. Deste total, 398 o colegiado considerou válidas. “Algumas foram invalidadas por terem passado a quantidade por vereador. Cada vereador tinha direito a 20 emendas. E também algumas emendas por uma questão de sistema, que foram protocoladas de forma errada. Mas isso não prejudicou nenhum vereador, porque a gente conseguiu chegar a uma solução”, explicou o vereador. 

Para 2024, o valor direcionado a cada vereador (a) é de R$ R$ 778.641,60, totalizando R$ 16.351.473,54. Esse montante representa 2% (dois por cento) da receita corrente líquida (RCL) do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto da lei orçamentária anual. A metade do valor deverá ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde – ASPS. 

A primeira discussão do projeto da LOA deve acontecer na Sessão Ordinária desta quinta-feira, dia 14, e a votação na Sessão do dia 19 de dezembro.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos:  Luã Santos

Em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) distribuiu cinco projetos para relatoria dos vereadores e emitiu parecer pela normal tramitação em uma matéria. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas. 

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9720, de autoria do vereador Manoel Badke, que denomina de ESTRADA CAMPONOGARA uma via no Distrito de Palma.  Relatoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9727, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que considera de Utilidade Pública Municipal a Casa Maria - Amparo Assistencial a Pessoas em Tratamento Oncológico, inscrita no CNPJ sob o nº 20.214.874/0001-59. Relatoria: Luci Duartes;

 Projeto de Lei Complementar nº 16/2023, de autoria do Poder Executivo,  “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 126, 127 E 128, O INCISO XXII DO ART. 150 DA LEI Nº 3326, DE 4 DE JUNHO DE 1991 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008.". PROTOCOLO Nº 16.741/2023. O projeto amplia a licença maternidade das servidoras municipais para 180 dias.  Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9730, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre  o Serviço  de Inspeção Municipal - SIM e sobre a fiscalização e inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal em Santa Maria - RS e dá outras providências. Relatoria: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Resolução Legislativa nº 22, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Comitê Permanente de Sustentabilidade da Câmara Municipal de Santa Maria. Relatoria: vereador Alexandre Vargas.

PARECER PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Os vereadores votaram pela normal tramitação do Projeto de Lei nº 9732, de autoria da Mesa Diretora, que altera a  Lei Municipal n° 5.913, de 20 de outubro de 2014, que altero quadro de cargos de provimento efetivo da Câmara de Vereadores do município de Santa Maria, e cria a gratificação de representação judicial e extrajudicial – GRJE – para os procuradores legislativos  da  Câmara  Municipal  de  Vereadores  de  Santa  Maria  lotados na Procuradoria Jurídica Legislativa. O relator da matéria, em reunião anterior da CCJ, foi o vereador Alexandre Pinzon Vargas, oportunidade em que a vereadora Luci Duartes pediu vistas. Hoje, os vereadores presentes acompanharam o relator pela normal tramitação.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luísa Leivas

Em reunião ordinária da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na manhã desta terça-feira (12), aconteceu a distribuição de dois projetos para relatoria dos vereadores. Integram a COF os vereadores Werner Rempel (presidente), Manoel Badke, João Ricardo Vargas, Pablo Pacheco e Tubias Callil.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9733, de autoria da Mesa Diretora, que cria gratificações para as funções de Encarregado de Dados Pessoais e aos Membros do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências. Relatoria: vereador Tubias Callil.

Projeto de Lei nº 9722, de autoria do Poder Executivo, que extingue e cria categoria funcional no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. O projeto tem por objetivo a transformação de dois  cargos  de médico  em  médico psiquiatra  infantil  para  atender demanda  da Secretaria de Município da Saúde e ordem judicial. Relatoria: vereador Manoel Badke.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Na noite desta segunda-feira (11), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou audiência pública para debater com a comunidade projeto de lei complementar que proíbe o uso de correntes em animais. Participaram da audiência os vereadores Adelar Vargas, Manoel Badke e Getúlio Jorge de Vargas, o procurador da Câmara, Lucas Saccol, representantes do Executivo Municipal, e a comunidade em geral.

A matéria, de autoria do vereador Adelar Vargas (Bolinha), propõe alterar o Código de Posturas do Município e prevê: “Fica proibido restringir a liberdade de locomoção por qualquer meio de acorrentamento do animal, permanente ou rotineiro, a um objeto estacionário por períodos contínuos, exceto às correntes que ficam rente ao piso, do tipo vaivém, com no mínimo cinco metros de comprimento, que não machuquem a pele”. 

O superintendente  de Controle e Bem-Estar Animal, Alexandre Soriano Caetano, disse que, de acordo com as ocorrências atendidas pelo Executivo, a corrente é necessária em casos de cães de raças bravias, os quais precisam ser contidos de alguma forma quando não estão em um ambiente cercado de forma adequada. Porém, ponderou que é contra o uso de correntes. 

O veterinário Carlos Flávio avaliou que o município já possui legislação que contemplaria o conjunto de elementos de segurança e proteção aos pets. Nesse sentido, entregou aos vereadores um documento de 30 páginas, contendo uma análise a respeito da proposição. Por fim, sugeriu a retirada da tramitação do projeto. 

A representante do Clube Amigos dos Animais Marlene Nascimento ressaltou que também é contra o uso de correntes, mas falou que teme que a lei ocasione um aumento do abandono de animais. Além disso, acredita que a alteração da legislação pode ocasionar um aumento de denúncias, as quais, na avaliação dela, não seriam relevantes na maioria das vezes.

O vereador Manoel Badke, relator da comissão que analisa a matéria na Casa Legislativa, informou que a comunidade tem até 15 dias a partir da data da audiência para enviar sugestões de alterações do projeto. 

A plenária foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara, canal 18.2 da TV aberta e pelo Youtube. Assista aqui. 

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (07), o Poder Legislativo de Santa Maria aprovou dois projetos de lei, uma moção, entre outras matérias. Confira:

PROJETOS APROVADOS

PROJETO DE LEI Nº 9718/2023 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4745, de 05 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. O líder do governo municipal, vereador Alexandre Pinzon Vargas, disse que há mais de 15 anos os servidores municipais aguardam esse projeto de lei. Relatou que a matéria concede responsabilidade técnica para as profissões de biólogo, geógrafo, geólogo, químico industrial, engenheiro químico e arquivista. “É questão de justiça com esses servidores”.

PROJETO DE LEI Nº 9650/2023 - Altera o Art. 1º da Lei Ordinária nº 5537 de 14 de Outubro de 2011. Autoria: Givago Ribeiro. A proposição trata da denominação de uma via no Bairro São José.

RETIRADO DA PAUTA

Conforme o artigo 130 do Regimento Interno da Câmara, a vereadora Marina Callegaro solicitou a retirada da pauta do PROJETO DE LEI Nº 9647/2023, que visa conceder às gestantes vítimas de abuso sexual a equiparação às gestantes de risco para fins de realização de ultrassonografias durante o período gestacional. Autoria: Roberta Leitão.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 73/2023 - Requer o envio de Moção de Congratulação para o Chef de Cozinha Vadson Schafer, pela conquista do 2º lugar na competição de culinária Clash Of Chefs, que ocorreu em Porto Alegre no dia 18 de Novembro. Autoria: Givago Ribeiro.

INSERÇÃO NOS ANAIS – Solicitação de inserção de texto nos anais da Casa Legislativa. Autoria Roberta Leitão.

PRORROGAÇÃO DE PRAZO - A PLC n°12/2023 solicita prorrogação de prazo. Autoria: Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar Nº. 12/2023

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM Nº 60/2023 - Autorização de viagem para participar de sessão especial de posse do conselheiro Marcos Peixoto, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em 14 de dezembro de 2023, às 16h, no Auditório Romildo Bolzan, Porto Alegre - RS. Autoria: João Ricardo Vargas.

PRIMEIRA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2023 - Insere o “Capítulo III – Dos desmanches, fundições e sucatas” ao Título VII com os artigos 212-A, 212-B e 213-C na Lei Complementar nº 092/ 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria, para regulamentar a instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores, de aquisição, de estocagem, de comercialização e reciclagem de produtos metálicos e derivados, bem como estabelecimentos comerciais assemelhados no Município de Santa. Autoria: Getúlio Jorge de Vargas e João Ricardo Vargas.

PROJETO DE LEI Nº 9660/2023 - Denomina de ELONI COSTA BEBER a Unidade de Saúde Distrital do Distrito de Arroio Grande, Santa Maria-RS. Autoria: Anita Costa Beber.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 9716 - Dispõe sobre a divulgação da lista de espera de inscritos para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Município de Santa Maria – RS.

EXPEDIENTE NOBRE

Homenagem à Cristina Oliveira, da Kris Eventos, idealizadora do Projeto Baile de Debutantes de Santa Maria. O orador e proponente da homenagem, vereador Rudys Rodrigues, salientou que a decoradora atua na profissão há vários anos. “Transforma sonhos em realidade”. O parlamentar seguiu sua explanação fazendo um breve histórico da vida da agraciada. 

Cristina Oliveira , em sua manifestação, agradeceu ao proponente pela homenagem. Relatou que esse projeto tem muita entrega da autora. Afirmou que é muito gratificante realizar o sonho de meninas e de seus familiares. “Sonhar é um direito de todos”. 

TRIBUNA LIVRE

A Escola Marista Santa Marta ocupou a Tribuna Livre para abordar o aniversário de 32 anos do Bairro Nova Santa Marta. No início, foi apresentado um vídeo sobre o desenvolvimento do bairro nessas três décadas. O líder comunitário Leonel Pacheco destacou que “começar pequeno, caminhar rápido e pensar pequeno foi sempre o que aquela comunidade fez”. Relatou que a comunidade sempre propõem alternativas às dificuldades enfrentadas.  Solicitou que os vereadores olhem com outro olhar a questão do saneamento básico e da implementação de energias sustentáveis. “Essa prática deveria ser corriqueira em Santa Maria e nas cidades do país”.

O professor da Escola Marista Santa Marta, Diego Lunkes, lembrou que a instituição de ensino existe há 25 anos. E que, nesse período, tem contribuído para o desenvolvimento do Bairro Nova Santa Marta. “Com 30 mil habitante, é um exemplo de superação”. Relatou a necessidade de um olhar integral do poder público e que as ações tomadas no presente, impactarão o futuro.  Destacou 21 conquistas da comunidade nesses 32 anos, mas ponderou que a comunidade segue olhando ao futuro para melhorar as condições desta população da Zona Oeste da cidade. 

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luísa Leivas

Na reunião ordinária desta quinta-feira (07), a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (CECEL) recebeu, novamente, diretores das escolas municipais Diácono Joao Luiz Pozzobon, Ady Schneider Beck, Maria de Lourdes Ramos Castro e lvanise Jann de Jesus, para tratar de alterações na legislação referente à concessão de gratificação de difícil acesso. 

As direções das escolas solicitam que seja incluído, no Decreto Executivo de concessão da gratificação, um novo critério diferenciado, contemplando as instituições de ensino situadas em bairros violentos. Conforme o Decreto Executivo em vigor, os critérios para enquadramento das escolas em difícil acesso são: distância, acesso, transporte e pedágio.  A Comissão de Educação deliberou em fazer um estudo a fim de apresentar ao Executivo Municipal uma proposta de alteração da legislação, contemplando a reivindicação das escolas.

USE: Ainda, durante a reunião, o colegiado recebeu estudantes secundaristas, os quais manifestaram a necessidade de reorganização da USE (União Santa-Mariense dos Estudantes). O grupo destacou que a USE é um mecanismo fundamental para os estudantes de Santa Maria, especialmente para que a juventude possa ter a perspectiva de realizar sonhos e a garantia de educação pública, gratuita e de qualidade. 

Fotos:  Mateus Azevedo

Em reunião ordinária na manhã desta quinta-feira (07), a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos retomou o debate sobre políticas públicas para pessoas em situação de rua. A atividade contou com a presença do secretario adjunto de município de Desenvolvimento Social e da sociedade civil organizada.

Em relação às necessidades de disponibilização de banheiros e de bebedouros 24h para atender à população em situação de rua, o secretário adjunto de Desenvolvimento Social, Leonardo Kortz, informou que o Executivo está nas tratativas para viabilizar os banheiros nos primeiros meses de 2024, bem como analisando alternativas a fim de ofertar bebedouros.

A respeito do serviço de saúde mental para atender à população em situação de rua, outra reivindicação do movimento em prol desse público foi o de que a comissão pleiteie, junto ao Executivo Municipal, a viabilização do CAPS III (Centro de Atenção Psicossocial), que proporciona serviços de atenção contínua com funcionamento 24 horas. 

A comissão deliberou convocar o secretário de município de Saúde, Guilherme Ribas, para prestar esclarecimentos sobre políticas públicas da pasta a essa parcela da população. A solicitação de convocação tem que ser aprovada em plenário.

Participaram da reunião os membros da comissão Marina Callegaro (presidente), Paulo Ricardo Siqueira Pedroso (vice-presidente), Adelar Vargas, João Ricardo Vargas, Roberta Leitão e Rudys Rodrigues. 

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: Luã Santos 

No início da noite desta quarta-feira (06), no Plenário Coronel Valença, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, em parceria com a Faculdade Integrada de Santa Maria (FISMA), realizou o lançamento da Cartilha da Inclusão Escolar, elaborada sob a liderança de Marizur Rocha Konig.

A cartilha, que se tornou realidade através da Lei 15.212, de 2018, de autoria do deputado Estadual Valdeci Oliveira, visa levar á rede educacional uma metodologia inclusiva para alunos com dislexia, autismo, transtorno de déficit de atenção, entre outros transtornos. 

O deputado Valdeci Oliveira, em seu pronunciamento, destacou o comprometimento da Marizur com o tema. “Essa foi uma provocação da Marizur e levamos três anos para aprovar”.  Valdeci manifestou que as professoras compreenderam como pode ser feita a inclusão e relatou que, com a cartilha, as informações são levadas à sociedade e isso combate o preconceito ao autismo. “Autismo não é uma doença e isso é muito importante”.

A psicóloga Clarice da Cunha Vargas fez um breve histórico da trajetória de Marizur, que, em 2013, começo sua luta quando seu filho menor foi diagnosticado com dislexia. A psicóloga disse que muitas vezes o diagnóstico de dislexia assusta e que muitas pessoas não são diagnosticadas. Salientou que a cartilha tem o apoio de 18 colaboradores e tem o objetivo de desenvolver nas escolas uma educação inclusiva.

A idealizadora do projeto salientou que a escola inclusiva “é aquela que está aberta para que o novo entre”. Pontuou a diversidade necessária para atender alunos diferenciados. “Tenho em mente que todas as comorbidades precisam de uma metodologia diferente”. Finalizou opinando que as doenças evoluíram e a educação não.

A presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, Marina Callegaro, disse que o Poder Legislativo está de portas abertas. A parlamentar salientou também que o documento “dá um passo na divulgação. É apenas o início do trabalho de divulgação da cartilha de inclusão escolar”.

Participaram também do evento, representando o parlamento municipal, os vereadores Admar Pozzobom, Helen Cabral, e Getúlio Jorge de Vargas. O lançamento foi transmitido, ao vivo, pelo Canal 18.2 e pelo Canal no YouTube: TV Câmara Santa Maria.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

Em Sessão Solene na noite desta terça-feira (05), a Câmara de Vereadores fez a entrega do Troféu Sergio de Assis Brasil à jornalista Marilice Daronco. A solenidade foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Santa Maria (canal 18.2 da TV aberta).  Clique aqui.

A distinção, conferida pelo Parlamento às pessoas que se destacarem na área cultural de vídeo e cinema, leva o nome de Sergio Assis Brasil, pessoa que, como destacou o vereador Werner Rempel durante a Sessão Solene, formou profissionais em todos os campos da produção cinematográfica, determinando o reflorescimento do cinema de Santa Maria.

Ao falar da homenageada, o vereador lembrou que Marilice foi assistente de direção de Sérgio no filme intitulado Manhã Transfigurada. “A partir de hoje, pelo recebimento deste troféu, terá o seu nome muito mais vinculado ao do mestre. Ela é absolutamente merecedora desta distinção”,  destacou o orador, lembrando que, antes mesmo de ingressar no curso de jornalismo na UFSM, já foi premiada com o primeiro lugar na categoria de crônica do Concurso Literário Municipal.

Em nome do Poder Legislativo, o vereador Werner Rempel, ao fazer alusão ao título do prefácio de Marcelo Canellas “Arqueologia da Memória” do livro “Milímetros da História”, de autoria de Marilice, declarou que a homenageada é uma arqueologia da memória do cinema santa-mariense.  Nesta obra, Marilice recontou a história da realização de três filmes: o caseiro A Pandorga, da família Isaia; o documentário de animação A vida no solo, de Ana Primavesi e o longa A ilha misteriosa, de José Caneda.   O vereador também citou outra pesquisa histórica realizada por Marilice, que resultou no livro “O nosso cinema era SUPER”, publicado pela Câmara de Vereadores por meio da Lei do Livro. Essa obra descreve o período do cinema Super-8 em Santa Maria.

Fotos: Luã Santos

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (05), o Poder Legislativo aprovou quatro projetos de lei; o envio de duas moções e a formação de uma frente parlamentar. Quatro projetos passaram pela primeira discussão e devem ser votados na Sessão de quinta-feira (07).

 Ainda, durante a sessão, no espaço do Expediente Nobre, o vereador Manoel Badke prestou homenagem à Sociedade Cultural Libanesa de Santa Maria e região pelos 80 anos de Independência do Líbano.  Paulo Sarkis, da Sociedade Cultural Libanesa, agradeceu ao Legislativo pela distinção à entidade, destacando que o Brasil possui a maior concentração de libaneses do mundo. Elencou as contribuições à sociedade do povo libanês. 

MOÇÕES APROVADAS:

 Moção de Apoio à reivindicação dos Policiais Civis, pedindo ao Governo do Rio Grande do Sul para que recebam o mesmo reconhecimento e tratamento que outras categorias e carreiras jurídicas e típicas de Estado recebem. Autoria: vereador Getulio de Vargas;

MOÇÃO DE APELO

Moção de Apelo ao Poder Executivo para que aconteça a inserção de psicólogos e assistentes sociais na rede municipal de ensino. Autoria: vereador Danclar Rossato.

INSERÇÃO NOS ANAIS:

Requerimento, de autoria da vereadora Anita Costa Beber, solicitando a inclusão nos Anais da do Legislativo do artigo “REDES DE APOIO: OS GRUPOS DE MULHERES EMPREENDEDORAS EM BUSCA DO FORTALECIMENTO DO EMPREENDEDORISMO FEMININO” publicado no Jornal Diário de Santa Maria, em 29 de novembro. O artigo foi escrito por Ananda Faccin.

FRENTE PARLAMENTAR:

Requerimento, de autoria da vereadora Marina Callegaro, solicitando a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.

PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei nº 9650, de autoria do vereador Givago Ribeiro, que altera o art. 1º da Lei Ordinária nº 5.537 de 14 de Outubro de 
2011. O projeto tem objetivo adequação de denominação - prolongamento - da Rua “Mário de Paula” para maior precisão e clareza na localização de endereços.

INCLUÍDOS NA PAUTA:

Projeto de Lei nº 9718, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 4745, de 05 de janeiro de 2004, que Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Esse projeto adiciona os cargos de biólogo, geógrafo, geólogo, químico industrial e arquivista ao rol de cargos que fazem jus ao recebimento de gratificação por exercício de responsabilidade técnica.

Projeto de Lei nº 9732, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal n° 5.913, de 20 de outubro de 2014, que Altera o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria, cria a Gratificação de Representação Judicial e Extrajudicial – GRJE – para os Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria lotados na Procuradoria Jurídica Legislativa e dá outras providências. Pelo projeto, fica alterada para “Procurador Legislativo” a denominação do cargo “Analista 
Legislativo – Área Advocacia. A Gratificação de Representação Judicial e Extrajudicial (GRJE) corresponderá a 100% (cem por cento) sobre o valor básico do nível em que se encontre o servidor em sua respectiva classe.

Projeto de Lei nº 9733, de autoria da Mesa Diretora, que cria gratificações para as funções de Encarregado de Dados Pessoais e aos Membros do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências. Os servidores efetivos dos quadros permanentes da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, enquanto designados para o exercício das funções, receberão uma gratificação mensal ou proporcional no  valor de: I – R$ 1.779,68 para o exercício da função de Encarregado de Dados Pessoais; V – R$ 678,96 para o exercício da função de Membro do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações.

PROJETOS APROVADOS:

PROJETO DE LEI Nº 9608, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a "Semana Municipal da Noz-Pecã". O evento ocorrerá, preferencialmente, na primeira semana do mês de junho de cada ano.

PROJETO DE LEI Nº 9662, de autoria dos vereadores Marina Callegaro e Paulo Ricardo Pedroso, que cria o programa “Doe Esperança”. O objetivo é divulgar e incentivar a doação de órgãos e tecidos no Município de Santa  Maria,  com intuito  de ampliar  o número de doadores,  auxiliando na  redução da fila de espera por um transplante de órgão;

PROJETO DE LEI Nº 9705, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que altera a redação do art.2º da Lei Municipal nº. 6478, de 2 de julho de 2020 que Institui no âmbito do Município de santa Maria, a meia-entrada para o acesso de pessoas com deficiência e acompanhantes, quando necessário, em eventos artísticos, culturais, cinematográficos, teatrais, circenses, musicais, de lazer e esportivos e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 9711, de autoria do vereador Givago Ribeiro, que inclui o "Dia Olímpico de Santa Maria" no calendário oficial do município. O projeto cria o “Dia Municipal do Esporte Olímpico” a ser celebrado anualmente no dia 5 de julho. Nesta data, no ano de 2016, ocorreu o revezamento da tocha olímpica na cidade.

PEDIDO DE VISTAS: O vereador Juliano Soares pediu vistas (mais prazo) ao Projeto de Lei Nº 9647, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que visa conceder às gestantes vítimas de abuso sexual a equiparação às gestantes de risco para fins de realização de ultrassonografias durante o período gestacional. Conforme a justificativa do projeto, a proposição busca fornecer às gestantes vítimas de
abuso sexual recursos adicionais, por meio das ultrassonografias, a fim de embasar suas decisões sobre a continuidade ou interrupção da gravidez. 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luísa Leivas e Luã Santos

Em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (05), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer pela normal tramitação 11 projetos e pela manutenção de um veto do Executivo. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei substitutivo nº 26 ao PL 9540, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas, estabelecimentos noturnos, shows, eventos festivos, bares, bailes, espetáculos, restaurantes, pubs, escolas, universidades, órgãos e espaços públicos e privados, ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito na Cidade de Santa Maria. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9723/2023, de autoria do vereador Paulo Ricardo, que cria o Programa Municipal "Não ao Racismo" nas escolas públicas do Município de Santa Maria, e dá outras providências. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9719/2023, de autoria do vereador Tony Oiveira, que cria o Programa Corujão da Educação nas escolas da rede municipal de Santa Maria e dá outras providências. Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Resolução Legislativa nº 20, de autoria da Mesa Diretora, que insere a alínea “m” ao inciso I do art. 17 da Resolução Legislativa nº 02/2023, que “Dispõe sobre as regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação e do Gestor e Fiscais de Contratos, figuras de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria”. . Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Resolução Legislativa nº 21, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução Legislativa nº 01/2022, que “Dispõe sobre a Estrutura e Organização dos Serviços Internos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e revoga a Resolução Legislativa nº 0001/2020”. Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9721/2023, de autoria da vereadora Luci Duartes, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o “Festival de Músicas Carnavalescas e MPB” a ser comemorado anualmente na última quinta-feira do mês de novembro. Relatoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei Complementar nº 15/2023, de autoria do vereador Manoel Badke, que insere o artigo 74-A, na Lei Complementar nº 092/2012, que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria". Relatoria: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9725/2023, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, que institui e Inclui a Procissão em Homenagem a São Jorge Guerreiro “OGUM” no Calendário de Eventos do Município. Relatoria: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9722, de autoria do Poder Executivo, que extingue e cria categoria funcional no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. O objetivo da proposição é a transformação de dois cargos de médico em médico psiquiatra infantil para atender demanda da Secretaria de Município da Saúde e ordem judicia Relatoria: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de lei nº9716/2023, de autoria do vereador Danclar Rossato, que dispõe sobre a divulgação da lista de espera de inscritos para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Município de Santa Maria – RS. Relator: vereador Tubias Callil.

Projeto de Lei nº 9718, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 4745, de 05 de janeiro de 2004, que Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Esse projeto adiciona os cargos de biólogo, geógrafo, geólogo, químico industrial e arquivista ao rol de cargos que fazem jus ao recebimento de gratificação por exercício de responsabilidade técnica. Relator: vereador Pablo Pacheco.

VETO do Executivo ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2023, que insere o Art. 21 A na Lei Complementar nº 50/2007, que regulamenta o comércio de hortifrutigranjeiros fixo, móvel e das feiras livres nas vias públicas do Município de Santa Maria. Relatoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso votou pela manutenção do veto, sendo acompanhado pelos demais vereadores.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Nesta segunda-feira (04), o presidente do Parlamento Municipal, vereador Givago Ribeiro, participou de uma solenidade especial em comemoração a Santa Bárbara, Padroeira da Arma de Artilharia. Durante o evento, que ocorreu no 3° GAC AP – Regimento Mallet, o Presidente Givago Ribeiro foi agraciado com o Título Honorífico da Ordem do Boi de Botas.

A Comenda Boi de Botas, instituída pela Sociedade Amigos do Boi de Botas em 2019, é uma honraria concedida a militares, profissionais liberais, civis em geral, escolas, instituições e órgãos públicos que contribuíram para os objetivos da SAAB e para a preservação do Memorial Mallet do 3º Grupo de Artilharia de Campanha Auto Propulsado – Regimento Mallet.

O presidente Givago Ribeiro destacou a importância da solenidade realizada no Regimento Mallet, afirmando que a Comenda Boi de Botas é única, sendo entregue fora do Plenário da Câmara devido à relevância histórica e cultural do regimento para Santa Maria.

"A Comenda Boi de Botas é a única comenda entregue fora do Plenário da Câmara tendo em vista a importância que o Regimento Mallet tem para o contexto histórico e cultural de Santa Maria. Por isso, os agraciados são homenageados no próprio Regimento em solenidade militar. Enquanto presidente do Parlamento municipal me senti honrado em poder fazer a entrega dos diplomas e medalhas aos agraciados deste ano", declarou o presidente.

Durante a cerimônia os agraciados com a Comenda Boi de Botas foram: TC Flávio Henrique do Nascimento (Adj Cmdo 3º GAC AP), Luiz Carlos Teixeira de Oliveira (Relator do conselho fiscal da SAAB) e Alexandre Zorzo Righes (auditor da receita federal). A honraria foi concedida pelo representante do poder Legislativo em conjunto com o presidente da Diretoria Executiva da SAAB.

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (30), no Plenário Coronel Valença, o Poder Legislativo aprovou cinco projetos e duas emendas, entre outras matérias. Na oportunidade, houve Expediente Nobre e Tribuna Livre. Confira:

MATÉRIAS APROVADAS

PROJETO DE LEI Nº 9710/2023 - Altera o artigo 2º da Lei nº 6523, de 30 de dezembro de 2020, alterado pela Lei nº 6587, de 10 de dezembro de 2021 e pela Lei nº 6712, de 22 de dezembro de 2022. Autoria: Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 9706/2023 - Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Santa Maria. Autoria: Poder Executivo. A matéria, que prevê subsídio de R$ 10,5 milhões, teve duas emendas. E por decisão do plenário, a matéria e as emendas foram discutidas em bloco (EMENDA ADITIVA Nº 1/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 9706/2023 - Acrescenta o § 1º ao art. 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 9706/2023. Autoria: Werner Rempel e EMENDA ADITIVA Nº 2/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 9706/2023 - Acrescenta o § 2º ao art. 4º do Projeto de Lei Ordinária n. 9706/2023. Autoria: Werner Rempel). O proponente das duas emendas defendeu a aprovação das matérias do projeto e das emendas. O edil disse que, durante a pandemia de Covid-19, houve uma redução de linhas. E que, após a pandemia, não houve a reposição destas linhas. Para isso, o vereador defendeu no texto legal de uma das emendas três exigências: plano de recuperação das linhas; plano de ampliação de linhas não atendidas e plano de recuperação dos abrigos de ônibus. “Tem que apresentar um plano. Tem que mostrar que tem vontade política de resolver essa questão”. A outra emenda define que o relatório divulgado sobre o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros apresente o número de usuários beneficiados com as gratuidades. Disse que é muito importante saber o impacto das gratuidades no sistema. “E essas informações nós precisamos”.

A vereadora Helen Cabral relatou que as reclamações sobre serviços públicos variam de uma região da cidade para outra, “mas tem uma que é unanimidade sempre: as linhas de ônibus que não retornaram depois da  pandemia. Os horários que não retornaram depois da pandemia”.

O vereador Pablo Pacheco criticou o Poder Executivo Municipal por não ter realizado, ainda, a licitação do transporte coletivo municipal. O parlamentar relatou que, nessa questão, a prefeitura está no caminho errado e que é preciso um voto de protesto. “Eu não vou votar favorável ao sistema falido”. Disse que o valor desse subsídio será para a cobertura até dezembro deste ano e que, no próximo ano, será concedida a concessão de subsídio tarifário novamente. E disse que a lei em debate “fere os cinco princípios da administração pública”.

O líder do governo municipal, Alexandre Pinzon Vargas, argumentou que se a matéria não for aprovada, quem vai pagar a conta é a população. “Não adianta: com licitação ou sem licitação vai ter que ter dinheiro público”.  Após os debates, a matéria foi aprovada por 16 votos a três. Dos parlamentares presentes, os vereadores Pablo Pacheco, Paulo Ricardo Siqueira Pedroso e Roberta Leitão votaram contra a aprovação da proposição.

PROJETO DE LEI Nº 9638/2023 - Institui a Semana Municipal do Skate no Município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: Paulo Ricardo Siqueira Pedroso. O proponente da matéria declarou que o esporte amador, em Santa Maria, muitas vezes, é feito “por pessoas abnegadas”. O parlamentar fez um breve histórico sobre a modalidade e afirmou que o Skate é um dos esportes mais praticados no mundo. E, no Brasil, é o segundo esporte mais praticado, ficando atrás apenas do Futebol, mas que ainda “carece de apoio e reconhecimentos de todos”. O edil disse que o objetivo do projeto é que uma semana alusiva ao Skate possa contribuir para que o esporte tenha mais investimentos no município.

PROJETO DE LEI Nº 9702/2023 - Dispõe sobre a reserva de espaço para mulheres e crianças no transporte coletivo público no município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: Tony Oliveira. O autor da matéria argumenta que, ao designar áreas especificas para esses grupos, o sistema de transporte coletivo público vai gerar mais segurança para mulheres e crianças. “Isso é crucial para encorajar a mobilidade desses grupos”.

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 18/2023 - Estabelece a data da última Sessão Plenária Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2023. A proposição determina que a última sessão do ano legislativo aconteça na data de 21 de dezembro. Autoria: Mesa Diretora.

ADIAMENTO DE VOTAÇÃO

A  votação da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 63/2023, de autoria do vereador Givago Ribeiro, que requer o envio de Moção de Congratulação para a Felipe Mendes, mais conhecido como Palhaço Katupiry, pelo brilhante trabalho desenvolvido no município de Santa Maria foi adiada por solicitação do proponente da matéria. 

REGIME DE URGÊNCIA APROVADO

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 25/2023 AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 27/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 9716/2023 - Requer Regime de Urgência na tramitação do Projeto de Lei Substitutivo nº 27/2023. Autoria: Danclar Jesus Rossato.

SOLICITAÇÃO DE VISTAS

O vereador Juliano Soares solicitou vistas a duas proposições: PROJETO DE LEI Nº 9667/2023 - Fica concedida a remissão de débitos de taxas municipais cobrados das empresas durante o período de calamidade pública da pandemia da Covid-19 no município de Santa Maria e dá outras providências, de autoria do vereador  Tubias Callil, e  PROJETO DE LEI Nº 9711/2023 - Incluí o "Dia Olímpico de Santa Maria" no calendário oficial do município e dá outras providências, de autoria do vereador Givago Ribeiro.

PRIMEIRA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 9705/2023 - Altera a redação do artigo2º da Lei Municipal nº. 6478, de 2 de julho de 2020, que institui no âmbito do Município de Santa Maria a meia-entrada para o acesso de pessoas com deficiência e acompanhantes, quando necessário, em eventos artísticos, culturais, cinematográficos, teatrais, circenses, musicais, de lazer e esportivos e dá outras providências. Autoria: Admar Pozzobom.

PROJETO DE LEI Nº 9647/2023 - Visa conceder às gestantes vítimas de abuso sexual a equiparação às gestantes de risco para fins de realização de ultrassonografias durante o período gestacional. Autoria: Roberta Leitão.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 9647/2023, que altera a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 9647/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação. Autoria: Tubias Callil. 

EXPEDIENTE NOBRE

Homenagem à Revista Interativa pelos seus 22 anos de atuação em Santa Maria. O orador e proponente, vereador Alexandre Pinzon Vargas, declarou que a Revista Interativa, desde o seu início, se diferenciou de outras revistas. O parlamentar destacou a qualidade das pautas abordadas pelo veículo e a credibilidades do periódico. “Com muita credibilidade, uma vez que sempre procurou apresentar aos leitores mais exigentes um produto de alta qualidade”.

Já a proprietária do veículo, Silvana Maldaner, disse que os empresários, atualmente, precisam ter resiliência e resistência para seguir trabalhando. “Não é fácil manter uma empresa há 22 anos. Ainda mais de comunicação”. Salientou também que as pautas da Revista Interativa sempre procuraram trazer temas positivos.

TRIBUNA LIVRE

Entidade: Associação de Moradores do Residencial Dom Ivo Lorscheister. Assunto: Cultura da Comunidade Africanista. O primeiro orador, Michael Roberto Borges, disse que as religiões de matriz africana propagam o bem. “A nossa cultura esta no dia a dia. Ela foi a construção desse estado”. Pediu aos vereadores que, como está na Constituição Federal, amparem a liberdade religiosa. Já Ricardo Patrezzi mencionou o caráter da comunidade de religiões de matriz africana. “Nós somos pessoas do bem, pessoas dignas e pessoas corretas, dentro e fora das nossas casas. Disse também que Deus não é propriedade de ninguém. Salientou que as religiões de matriz africana incluem todos os segmentos da sociedade. Relatou que, ao invés de intolerância, todas religiões deveriam estar unidas, lutando por um mundo melhor. Por fim, Thomaz Almeida salienta que não ocuparam o espaço Tribuna Livre para atacar nenhuma pessoa e nem fazer política partidária.  Pontuou que a cultura africada está na comida, na música e em outros segmentos da sociedade brasileira. Argumentou que Deus é único, se manifesta nas mais diversas religiões e é amor. “Amor independente de religião. Amor, independente de qualquer coisa”.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Corsan está realizando, na manhã desta sexta-feira (01), a oitiva de Rogério Ferraz, diretor de Divulgação e Cultura do Sindiágua. De forma individual, é a segunda vez que o colegiado recebe Ferraz na condição de testemunha. Acompanharam a oitiva Sandra Wouters e Franciele Silveira de Mezenes, também do sindicato. 

A relatora do colegiado, vereadora Helen Cabral, explicou que há necessidade desta nova oitiva devido algumas novidades, especialmente a decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concluiu o julgamento do processo de venda Corsan, decidindo pela anulação da venda da Companhia e da assinatura do contrato entre a Corsan e o grupo Aegea.  O primeiro depoimento de Ferraz aconteceu no dia 05 de maio. 

A CPI investiga o termo aditivo em conformidade ao novo marco regulatório do saneamento básico e as obrigações assumidas no contrato firmado com o Executivo Municipal.  

Em reunião anterior, o colegiado definiu pela apresentação do relatório no dia 11 de dezembro, às 09h, no Plenário do Legislativo.  A CPI é formada pelos vereadores Paulo Ricardo Pedroso (presidente), Manoel Badke (vice-presidente) e Helen Cabral (relatora).

Clique aqui para acompanhar oitiva, transmitida ao vivo pela TV Câmara Santa Maria. 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luísa Monteiro

Na tarde desta quinta-feira (30), em reunião ordinária, a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (CECEL) recebeu integrantes da direção da Escola Estadual de Ensino Fundamental João Link Sobrinho e também da 8ª Coordenadoria Regional de Educação para tratar sobre a possibilidade de fechamento da EEEF, localizada no bairro Itararé.

O diretor da escola, Renato Grando, registrou que há a possibilidade de o Estado fechar a instituição de ensino sob o argumento de número reduzido de alunos matriculados que, atualmente, chega a 38.  O coordenador pedagógico da EEEF, Lucas Dias, afirmou que a comunidade poderia ter número superior de matrículas se fosse viabilizada a reabertura do primeiro ano. “A gente quer comemorar os 60 anos da escola com vida, com pujança e com alunos”, observou, lembrando que a escola completa 60 anos em março de 2024.

José Luis Viera Eggres, coordenador da 8ª CRE (Coordenadoria Regional de Educação), esclareceu que não se trata de fechamento puro e simples porque está sendo feita gestão das matrículas - da rede municipal e da rede estadual - para melhor distribuir e ocupar espaços das escolas de forma mais adequada. Quanto aos alunos da EEEF João Link Sobrinho, Eggres informou que há três escolas próximas, na mesma região, com capacidade para receber os estudantes.  Em relação aos espaços físicos ociosos, afirmou que o Estado tem feito parcerias com o município para ceder à educação infantil ou para outro fim educacional.

A vereadora Helen Cabral relatou que trouxe assunto à Comissão a fim de o colegiado intermediar entre a coordenadoria de educação e a comunidade para não ser efetivado o fechamento da escola. “ A gente vai lutar, a gente vai atrás. Já agendamos com o Ministério Público, com o Conselho Estadual de Educação, com a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa para que essa escola não feche”, destacou.

REUNIÃO PÚBLICA: Com a presença de representantes da Guarda Municipal e da Brigada Militar, a CECEL promoveu, no final da tarde desta quarta-feira (29), reunião pública para tratar da reivindicação de escolas municipais referente à unificação do percentual pago na gratificação de difícil acesso. 

Essa temática vem sendo tratada pelo colegiado após receber pedido das escolas municipais Diácono Joao Luiz Pozzobon, Ady Schneider Beck, Circe Terezinha da Rocha, Maria de Lourdes Ramos Castro e lvanise Jann de Jesus, requerendo padronização no percentual da gratificação devido à insegurança e à falta de disponibilidade de transporte público.

No próximo dia 07, o assunto volta a ser pauta na reunião ordinária da Comissão de Educação, a qual, antes desta data, irão se reunir com a secretária municipal de Educação, Lúcia Madruga.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos