A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos aprovou a tramitação de um projeto de lei em reunião no Plenário Coronel Valença na manhã desta quinta-feira (03). 

A vereadora Marina Callegaro exarou parecer opinando pela normal tramitação sobre o Projeto de Lei 9479/2022, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que dispõe sobre a instituição do programa “Vencendo Barreiras”, que trata da divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer no município de Santa Maria. O parecer foi aprovado pelos presentes por unanimidade.

Participaram da reunião os vereadores Rudys Rodrigues (presidente), Roberta Leitão (vice-presidente), Adelar Vargas/Bolinha, João Ricardo Vargas/Coronel Vargas, Marina Callegaro e Pablo Pacheco.

Texto e Foto: Mateus Azevedo

A Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais realizou reunião ordinária no Plenarinho na manhã desta quinta-feira (03). Na pauta, os parlamentares aprovaram a tramitação de dois projetos e distribuíram uma matéria para relatoria. Confira:

Pareceres Aprovados

- Projeto de Lei 9492/2022, de autoria do vereador Pablo Pacheco, que institui boas práticas de transparência em contratações públicas no município de Santa Maria. O relator da proposição, vereador Danclar Jesus Rossato exarou parecer pela normal tramitação da matéria, o qual foi aprovado por unanimidade dos edis.

- Projeto de Lei 9493/2022, de autoria da vereadora Luci Duartes/Professora Tia da Moto, que denomina de E.M.E.I. Circe Terezinha da Rocha uma escola localizada na Rua C, Bairro Diácono João Luiz Pozzobon. O relator da proposição, vereador Getúlio Jorge de Vargas, manifestou-se favorável à tramitação da matéria em seu parecer. Os outros seis parlamentares acompanharam a decisão do relator e aprovaram o parecer.

Projeto Distribuído

- Projeto de Lei 9481/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a instituição do Banco de Materiais de Construção e dá outras providências. O projeto foi distribuído para a relatoria do vereador Danclar Jesus Rossato, que tem até 14 dias para exarar o parecer sobre a matéria.

Todos os integrantes da comissão participaram da reunião desta quinta.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Guilherme Superti

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (01), os parlamentares aprovaram dois projetos de lei, duas moções e a autorização de viagem de parlamentar. Dois projetos em primeira discussão também foram analisados e, provavelmente, serão votados na próxima quinta (03). Confira:

Projetos Aprovados

- Projeto de Lei que cria o Monumento Natural Paleontológico Sanga da Alemoa, que dispõe sobre os limites dessa área e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. Nenhum parlamentar debateu a proposição, que foi aprovada por unanimidade.

- Projeto de Lei que institui o Programa de Incentivo à implantação de hortas comunitárias e compostagem no município de Santa Maria. Autoria: Manoel Badke. O autor da proposição declarou que a matéria vai ao encontro da educação e que recebeu emenda parlamentar do deputado federal Onix Lorenzoni. Afirmou que o município é parceiro e que já existem algumas escolas que podem abrigar esse projeto. “As hortas comunitárias eram uma ansiedade que nós tínhamos”. O vereador deseja que a matéria possa integrar as pessoas mais vulneráveis, nas localidades periféricas do município. Com a aprovação e implantação do projeto o edil projeta que, onde hoje tem lixo, futuramente tenha alimentos de qualidade. Ao final do pronunciamento do parlamentar, a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade.

Moções Aprovadas

- Moção de Protesto pelas declarações feitas pelo deputado federal Bibo Nunes contra os estudantes da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Autoria: Valdir Oliveira. A moção foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes.

- Moção de Repúdio ao deputado federal Bibo Nunes pelas declarações contra os estudantes da UFSM. Autoria: Werner Rempel. Essa matéria também foi aprovada por unanimidade.

Projetos em Primeira Discussão

- Projeto de Lei que institui a Semana de Combate e Conscientização sobre a Síndrome de Burnout e inclui a data no calendário oficial do município de Santa Maria. Autoria: Danclar Jesus Rossato.

- Projeto de Lei que inclui no calendário oficial do município o Rodeio de Vaca Parada do CTG Sentinela da Querência. Autoria: Admar Pozzobom.

Autorização de Viagem

Autorização de Viagem para participar do 6º Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos. Autoria: Rudys Rodrigues.

Dos 21 edis, apenas o vereador Ricardo Blattes não participou da sessão, porque está de atestado médico. A sessão foi transmitida, ao vivo, pelo Canal 18.2 e pode ser revista na íntegra clicando aqui.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar

A 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria, em decisão datada de 31 de outubro, determinou a reintimação do engenheiro nomeado para que a realização da perícia na obra paralisada da Câmara de Vereadores aconteça do recesso forense. Ou seja, até o dia 20 de dezembro.

A partir desta etapa, o laudo deve ser apresentado no prazo máximo de 30 dias e, superada essa fase, as partes terão 15 dias para eventuais impugnações. Essas informações foram compartilhadas pelo vereador Valdir Oliveira, presidente do Legislativo, em reunião ordinária da Mesa Diretora na manhã desta terça-feira (01). 

Com o resultado da perícia – aproveitado por todas as partes envolvidas no processo – a Câmara de Vereadores fica liberada para decidir quais encaminhamentos adotar em relação à obra paralisada desde 2013. “É um avanço muito grande na nossa gestão para resolver a questão da obra”, destacou o presidente do Legislativo.

O procurador jurídico da Câmara, Lucas Saccol, enfatizou que, a partir do estudo técnico realizado pelo perito, o Legislativo terá segurança jurídica para decidir os encaminhamentos em relação ao prédio inacabado e, assim, dar um destino a este patrimônio público. “Estamos no ponto mais importante do processo que é quando se busca o esclarecimento dos fatos por intermédio de um olhar técnico externo e garantida a participação de todos os envolvidos. Após isso, a Administração da Casa poderá tomar uma decisão segura a respeito da construção nos termos que consta na decisão, pondo fim a este imbróglio de quase uma década”, avaliou Saccol.

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: Mateus Azevedo

Em reunião ordinária nesta terça-feira (01), a CCJ emitiu parecer favorável à normal tramitação em quatro projetos. Além disso, sete matérias foram distribuídas para relatoria dos vereadores.

Estavam presentes os vereadores Pablo Pacheco (presidente), Admar Pozzobom, Tubias Callil, Paulo Ricardo Pedroso, Alexandre Pinzon Vargas e Luci Duartes. O vereador Ricardo Blattes com justificativa de ausência em razão de atestado médico.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9495, de autoria do vereador Valdir Oliveira, que Institui no âmbito do Município de Santa Maria, o evento “Nei Day”, a ser comemorado no dia 15 de novembro e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências. Relatoria: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei Complementar nº 9463, de autoria do vereador Tubias Callil, que “Insere o art. 267-A, 267-B, 267-C, 267-D e 267-E e seus § e parágrafos únicos na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012 e dá outras providências”. Conforme a justificativa, o visa criar mecanismos a fim de promover uma normatização específica relativa à poda, corte, remoção e substituição de vegetação no âmbito de área privada e em frente a lotes de áreas privadas. Relatoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9499, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que “Considera de Utilidade Pública Municipal a Academia de Ecoesporte”. Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9481, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Maria a instituir o Banco de Materiais de Construção e dá outras providências”. Relatoria: vereadora Alexandre Vargas.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9500, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, que “Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer”. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9503, de autoria do vereador Getúlio Jorge de Vargas, que "Dá nova redação ao art. 2º, inciso CXXV da Lei Municipal nº 5556/11". Relatoria: vereador Admar Pozzobom;

Projeto de Lei Ordinária nº 9115/2020, de autoria dos vereadores Admar Pozzobom, Valdir Oliveira e Tubias Callil, que “Denomina de Rubismar Segatto Scremin a ponte situada na estrada municipal Pedro Mathias Fernandes (estrada de três barras), logo após o cruzamento com a estrada Colônia Nova, no distrito de Arroio Grande”. Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9501, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, que “Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do Município de Santa Maria, comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, e pessoas com deficiência”. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9502, de autoria do do vereador Rudys Rodrigues, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas do serviço disque denúncia 180 nos sanitários femininos de bares, restaurantes, casas noturnas, casas de espetáculos e congêneres no município de Santa Maria”. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9504, de autoria do do vereador Admar Pozzobom, que “Inclui no Calendário Oficial do Município o "Espaço Educar e Empreender”. Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Resolução Legislativa, de autoria Mesa Diretora, que “Estabelece a data da última Sessão Plenária Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois)”. Relator: vereador Admar Pozzobom.

As reuniões ordinárias da CCJ acontecem todas às terças-feiras, às 13h50.

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: Isadora Pilar

VEREADOR NA ESCOLA: Antes do início da Sessão Ordinária, Guilherme Machado Nunes, 13 anos, aluno do 8º ano da Escola Municipal de Ensino Fundamental Aracy Barreto Sacchis, utilizou a tribuna como vereador eleito pela instituição de ensino. A professora Michele Spall Figueira e Carlos Alberto Baldissera, diretor da EMEF, acompanharam a sessão. 

O estudante destacou que a EMEF conta com mais de 750 alunos matriculados, os quais têm oportunidade de participarem de projetos disponibilizados por meio de parcerias com entidades.  Guilherme elencou as reivindicações da Escola, entre elas, a presença de guarda municipal no horário de entrada e saída das aulas e a melhoria na infraestrutura da quadra esportiva. 

TRIBUNA LIVRE: O espaço foi utilizado por Valdoíno Rodrigues Machado, do Centro de Apoio a Dependentes Químicos, Detentos e Familiares – CADQDF, que divulgou a 5ª edição do Natal Sem Fome da Zona Norte. De acordo com Valdoíno, as últimas quatro edições do Natal Sem Fome foram um sucesso, alcançando centenas de famílias. Pediu aos vereadores e à sociedade para doarem alimentos à entidade, a qual repassará às famílias carentes. 

MOÇÕES APROVADAS:

- de autoria do vereador Getúlio de Vargas, solicitando o envio de Moção de congratulações à Sociedade Espírita Estudo e Caridade - Lar de Joaquina, pelos 95 anos de fundação celebrados em 2022.

- de autoria do vereador Adelar Vargas, solicitando ao envio de Moção de Congratulações ao Corpo de Bombeiro Militar - 4° Batalhão de Bombeiro Militar (4º BBM), pelo ingresso à reserva remunerada dos Bombeiros Militares: 1º Ten RR  Adenlison de Oliveira Simões Pires; 1º Tem RR Adriano Santos da Silva, 1º Ten RR Airton Pereira Camargo, 1º Ten RR Carlos Alberto Martins Santana, 1º Tem RR Claudemir Barbosa Farias, 1º Ten RR Flavio Cezar Oviedo Marques, 1º Ten RR Iloi Jones Canabarro, 1º Ten RR Luis Carlos Lorena, 1º Ten RR Sandro Moretti Machado Vieira, 1º Ten RR Sergio Rogerio Chaves Gularte, 1º Ten RR Vanderlei Borges Paines, 1º Ten RR Vanderlei Pereira da Silva e 1º Ten RR Carlos Cezar Menezes Luccas, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade

PRORROGAÇÃO:

Os vereadores aprovaram o requerimento, de autoria Comissão Especial formada para acompanhar as políticas públicas de garantia dos direitos da pessoa idosa no município, solicitando a prorrogação do prazo por mais 30 dias;

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei Substitutivo nº006 ao Projeto de Lei nº 9385/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Cria o Monumento Natural Paleontológico Sanga da Alemoa - MONAlemoa, dispõe sobre seus limites e dá outras providências”;

Projeto de Lei nº 9475/2022, de autoria do vereador Manoel Badke, que “Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Santa Maria”.

Texto: Clarissa Lovato

Fotos: Isadora Pilar

Em reunião ordinária na tarde desta quinta-feira (27), a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) distribuiu para relatoria do vereador Tubias Callil o Projeto de Lei nº 9505, de autoria do Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2023 no valor de R$ 1.203.800.000,00 (um bilhão duzentos e três milhões e oitocentos mil reais)”. 

Conforme a receita corrente líquida prevista para 2023, a cota para cada vereador destinar às emendas impositivas é de R$ 495.047,71. Desse montante, metade deve ser direcionada às ações e serviços públicos de saúde. Nas próximas reuniões, deve ser definido o cronograma para discussão do projeto referente à Lei Orçamentária Anual do próximo ano.

Ainda, na reunião de hoje, o vereador Juliano Soares emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 9391/2022, de autoria do Poder Executivo. Esta matéria concede isenção fiscal de ISSQN às concessionárias do serviço de transporte coletivo do Município de Santa Maria em razão da expressiva diminuição do número de usuários durante a pandemia, o aumento nos custos de funcionamento e impactos econômicos decorrentes, e dá outras providências. Os demais vereadores acompanharam o relator.

Estavam presentes à reunião os vereadores Werner Rempel (presidente), Juliano Soares, Manoel Badke e Tubias Callil. O vereador Ricardo Blattes em atestado médico.

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: Isadora Pilar

Na reunião ordinária desta quinta-feira (27), a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Poder Legislativo tratou sobre o sigilo das denúncias aos referidos conselhos. A atividade, que aconteceu no plenarinho da Câmara, contou com a presença de coordenadores dos três conselhos tutelares de Santa Maria e do COMDICA (Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes).

A vereadora Luci Duartes, integrante da comissão e professora da rede municipal, relatou que algumas Escolas estão com receio de denunciar aos conselhos tutelares os casos de agressões e violências envolvendo crianças e adolescentes porque houve situações em que a identidade do denunciante foi revelada. Neste contexto, muitas vezes, os suspeitos das violências adotam ações de represálias aos professores.

Os conselheiros tutelares presentes à reunião explicaram os mecanismos legais para protegerem as crianças e os adolescentes vítimas de violência e também para assegurar o sigilo dos denunciantes. Esclareceram que, conforme legislação vigente,  os estabelecimentos de saúde e de educação têm a obrigação de realizarem notificações aos conselhos tutelares quando há casos de maus tratos. Explicaram, ainda,  que os conselhos não têm o hábito de fornecer nome de denunciante, exceto nos casos previstos em lei (a pedido do Judiciário e da autoridade policial, por exemplo).

Integram a Comissão de Educação os vereadores Danclar Rossato, Luci Duartes, Givago Ribeiro, Paulo Ricardo Pedroso, Getúlio de Vargas, Juliano Soares e Anita Costa Beber.

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: Guilherme Superti

Em homenagem ao Dia do Servidor Público, comemorado anualmente no dia 28 de outubro, nesta quarta-feira (26), no Plenário Coronel Valença, a Presidência do Poder Legislativo Santa-mariense proporcionou aos servidores da Câmara uma palestra sobre saúde mental e autocuidado, ministrada pela psicóloga e servidora da Prefeitura de Santa Maria, Suséli Santos, e pela técnica de saúde mental, psicóloga e também servidora pública municipal, Ângela Melo. A atividade teve a duração de aproximadamente duas horas.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pillar

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (25), duas moções e um projeto de lei tiveram suas votações adiadas por solicitação de parlamentares. Já uma matéria do Poder Executivo foi incluída na ordem do dia e aprovada em Sessão Extraordinária.

O Projeto de Lei que dispões sobre o serviço de transporte de passageiros sob regime de fretamento no município de Santa Maria, de autoria do Poder Executivo, teve a sua votação adiada devido à solicitação do líder do governo, vereador Givago Ribeiro.

Por solicitação do vereador Tubias Callil a Moção de Protesto às manifestações do deputado federal Bibo Nunes contra os estudantes da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), de autoria do vereador Valdir Oliveira, teve a sua votação adiada para a sessão da próxima terça-feira (01). Já a Moção de Repúdio ao deputado federal Bino Nunes, de autoria do vereador Werner Rempel, por solicitação da vereadora Roberta Leitão, também teve sua votação adiada para a mesma data. A votação das duas moções foi adiada por 14 votos a 6. Confira como votaram os parlamentares. Favorável ao adiamento: Adelar Vargas, Admar Pozzobom, Alexandre Pinzon Vargas, Anita Costa Beber, Danclar Jesus Rossato, Getúlio Jorge de Vargas, Givago Ribeiro, João Ricardo Vargas, Juliano Soares, Manoel Badke, Pablo Pacheco, Roberta Leitão, Toni Oliveira e Tubias Callil. Contrário ao adiamento: Luci Duartes, Marina Callegaro, Paulo Ricardo Pedroso, Rudys Rodrigues, Valdir Oliveira e Werner Rempel. O vereador Ricardo Blattes não participou da Sessão Plenária por estar de atestado médico.

Sessão extraordinária

Por solicitação do líder do governo, Givago Ribeiro, o Projeto de Lei 9473, de 2022, foi incluído na ordem do dia da sessão ordinária e aprovado pelos vereadores em sessão extraordinária. 

Texto: Mateus Azevedo

Fotos: Isadora Pilar

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião ordinária nesta terça-feira (25), emitiu parecer favorável à normal tramitação em quatro projetos. Outras três matérias foram distribuídas para relatoria dos vereadores. Integram a comissão os vereadores Pablo Pacheco (presidente), Admar Pozzobom, Tubias Callil, Paulo Ricardo Pedroso, Alexandre Pinzon Vargas, Luci Duartes e Ricardo Blattes. 

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO: 

Projeto de Lei nº 9498, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que “Inclui no Calendário Oficial do Município o Rodeio de Vaca Parada do CTG Sentinela da Querência”. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9492/2022, de autoria do vereador Pablo Pacheco, que  “Institui Boas Práticas de Transparência em Contratações Públicas do Município de Santa Maria em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências”. Relator: vereador Ricardo Blattes;

Projeto de Lei nº 9497, de autoria do vereador Danclar Rossato, que “Institui a Semana de Combate e Conscientização sobre a Síndrome de Burnout e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria". Relator: vereador Ricardo Blattes;

Projeto de Lei nº 9493, de autoria da vereadora Luci Duartes, que  “Denomina de E.M.E.I. Circe Terezinha da Rocha, uma escola localizada na Rua C, Bairro Diácono João Luiz Pozzobon, nesta cidade”. Relator: vereador Admar Pozzobom;

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9495, de autoria do vereador Valdir Oliveira, que Institui no âmbito do Município de Santa Maria, o evento “Nei Day”, a ser comemorado no dia 15 de novembro e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências. Relatoria: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei Complementar nº 9463, de autoria do vereador Tubias Callil, que “Insere o art. 267-A, 267-B, 267-C, 267-D e 267-E e seus § e parágrafos únicos na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012 e dá outras providências”. Conforme a justificativa, o visa criar mecanismos a fim de promover uma normatização específica relativa à poda, corte, remoção e substituição de vegetação no âmbito de área privada e em frente a lotes de áreas privadas. Relatoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9499, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que “Considera de Utilidade Pública Municipal a Academia de Ecoesporte”. Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas.

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: Isadora Pilar

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente retomou a pauta da atuação de doulas no município. A reunião realizada nesta terça-feira (25), no Plenário Coronel Valença, desta vez oportunizou a manifestação de integrantes da Associação das Doulas do Rio Grande do Sul (Adosul). A reunião ocorreu de forma híbrida.

A integrante da Adosul, Gabrielle Araújo, argumentou que a lei das doulas não é algo novo no Brasil, pois já foi muito debatida em vários municípios e estados. A representante da associação defendeu a aprovação do Projeto de Lei 9342/2022, que dispõe sobre a presença de "doulas" nas maternidades, hospitais, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde no território de Santa Maria. Conforme Gabrielle, a legislação trará segurança jurídica para as doulas, parturientes, médicos, enfermeiros e demais envolvidos. E que essa aprovação também contribuirá para a fiscalização da atuação. 

Relatou que a função de doula é devidamente capacitada desde 2013 e, por esse motivo, não existe impeditivo algum para a atuação das doulas. O objetivo, segundo Araújo, é proporcionar a possibilidade do acompanhamento dessa profissional para as parturientes que desejarem. Salientou também que já existem várias decisões judiciais favoráveis à atuação das doulas e que por isso o desempenho destas não é contrário ao que preconiza o Sistema Único de Saúde (SUS). “Pois a doula não é uma profissional contratada pelo Sistema Único de Saúde”. A membro da Adosul também destaca que as doulas não interferem em questões técnicas durante um parto. 

A posição de alguns parlamentares

O vereador Werner Rempel pensa ser positiva a permissão da atuação de doulas no município e acredita que os possíveis impasses com a regulamentação dessa nova atuação vão se resolvendo com o tempo. “Acho que isso é possível de ser tentado. Tomando os devidos cuidados”. A vereadora Marina Callegaro, uma das proponentes do projeto em questão, destaca a importância do debate. “Eu vejo muito importante Santa Maria estar trazendo esse debate”. Já o presidente da Comissão, vereador Manoel Badke/Professor Maneco, defendeu a regulamentação da profissão para que seja criada uma metodologia que normatize a atuação dessas futuras profissionais.

Pareceres aprovados

 - Projeto de Lei 9475/2022, de autoria do vereador Professor Maneco, institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Santa Maria. A relatora da matéria, vereadora Anita Costa Beber, manifestou-se favorável à tramitação da proposição em seu parecer, o qual foi aprovado pela comissão.

- Projeto de Lei Substitutivo 06/2022 ao Projeto de Lei 9385/2022, de autoria do Poder Executivo e que cria o Monumento Natural Paleontológico Sanga da Alemoa. O relator, vereador Givago Ribeiro, exarou parecer pela normal tramitação do projeto. O parecer foi aprovado pelos demais edis.

Participaram da reunião os vereadores Professor Maneco (presidente), Marina Callegaro (vice-presidente), Anita Costa Beber, Givago Ribeiro, Tony Oliveira e Werner Rempel. Também participaram da atividade os parlamentares Pablo Pacheco, Paulo Ricardo Pedroso e Tubias Callil. Estes parlamentares não integram a comissão.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Guilherme Superti

Nesta segunda-feira (24), a Câmara de Vereadores de Santa Maria abriu novo edital para Processo Seletivo do Programa Bolsa Estágio em parceria com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE/RS). O Processo destina-se para formação de cadastro reserva (CR) nas seguintes áreas: 

• Técnico em Informática - CR;
• Ensino Superior em Ciências da Computação ou Sistemas de Informação a partir do 4º semestre, ou Tecnologia em Redes de Computadores ou Tecnologia em Sistema para Internet a partir do 2º semestre - CR;
• Ensino Superior em Ciências Contábeis a partir do 4º semestre - CR;
• Ensino Superior em Jornalismo a partir do 4º semestre - CR;
• Ensino Superior em Letras - Língua Portuguesa a partir do 4º semestre - CR;
• Ensino Superior em Publicidade e Propaganda a partir do 4º semestre - CR;
• Ensino Superior em Relações Públicas a partir do 3º semestre - CR;
• Ensino Superior em Administração a partir do 4º semestre - CR;
• Ensino Médio - 1 vaga + CR.

As inscrições podem ser feitas de 24 de outubro a 7 de novembro no site do CIEE/RS, que é o www.cieers.org.br. A aplicação da prova online ocorre no dia 11 de novembro, das 14h às 15h30 no Portal do CIEE/RS. A divulgação do gabarito definitivo e o resultado classificatório provisório acontecem no dia 23 do mesmo mês. Por fim, a divulgação do resultado final ocorre no dia 25. Em caso de dúvidas, o Centro de Integração disponibiliza o e-mail santamaria@cieers.org.br e o telefone (55) 3225-2677. O edital completo com todas as informações pode ser encontrado clicando aqui ou nos anexos desta notícia.

Diretoria de Comunicação Social

Câmara de Vereadores de Santa Maria

A presidência da Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou mais uma reunião para tentar solucionar o déficit do Hospital Casa de Saúde de R$ 300 mil mensal. O encontro aconteceu na Sala da Presidência na manhã desta segunda-feira (24). Participaram da reunião representantes da Secretaria de Município de Saúde, do Conselho Municipal de Saúde e da Casa de Saúde.

A diretora do hospital, Irmã Liliane Alves Pereira, relatou que, até 2020, a instituição estava com certa tranquilidade financeira por conta dos recursos emergenciais destinados por causa da pandemia de Covid – 19. “No período pandêmico, eu não era obrigada a cumprir metas. Agora, eu sou”. Liliane informa que o hospital recebe contratualmente em torno de R$ 1.700.000,00/mês do estado. Mas que esse valor não é suficiente e isso gera um déficit de R$ 300 mil ao mês.

Esse déficit, segundo a diretora da instituição, foi gerado pela inflação de alimentos e de insumos no período pré-pandêmico até os dias atuais. Os valores pagos aos plantonistas também não são mais o mesmo do período pré-pandêmico, conforme Liliane. Outra questão relatada que contribuiu para esse déficit foi o serviço excedente prestado pelo hospital como, por exemplo, as cirurgias. O estado cobre 10 cirurgias e a instituição realiza 30 por mês. “Não posso dizer que o valor do estado é baixo, mas não é suficiente”.

Posição do Poder Executivo

O secretário de município de Saúde, Guilherme Ribas, declarou estar bastante preocupado com a pauta, porque R$ 300 mil é um valor considerável. O chefe da pasta defendeu que esse passivo seja uma pauta que envolva os 33 municípios da região atendidos pela Casa de Saúde e solicitou à direção do hospital um detalhamento do déficit. Ribas destacou que a Prefeitura já investiu na aquisição de um tomógrafo e na revitalização da fachada da instituição. “Só aí foi dois milhões”.

A diretora do hospital afirmou que 98% do atendimento clínico realizado na Casa de Saúde beneficia usuários de Santa Maria. Já sobre o atendimento ambulatorial, Liliane não apresentou os dados.

Posição do Conselho

A representante do Conselho Municipal de Saúde, Benildes Mazzorani, corroborou a argumentação do antecessor e defendeu uma articulação regional com os 33 municípios atendidos pelo hospital. Benildes também defendeu a inclusão da Secretaria Estadual de Saúde nesse debate.

Posição do Poder Legislativo

O presidente da Câmara, Valdir Oliveira, declarou que pretende destinar parte do duodécimo do Poder Legislativo, estimado em aproximadamente R$ 4 milhões, para sanar, de forma mais imediata, o passivo da Casa de Saúde. “Quero que esse recurso seja utilizado para a maior necessidade no momento. E eu entendo que é a saúde”. O chefe do parlamento afirmou que já debateu esse tema com a Mesa Diretora, colegiado composto por cinco parlamentares titulares e que, posteriormente, debaterá com a totalidade dos edis.

Duas ações de médio e longo prazo também foram acordadas na reunião: levar a situação para a próxima reunião do colegiado dos secretários municipais da região e mobilizar os deputados que têm alguma relação com a Região Central para destinarem recursos à instituição. Anteriormente, já ocorreram duas reuniões, nos dias 05/10 e 11/10, para tratar desta temática.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Guilherme Superti

A Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ) promoveu, na manhã desta segunda-feira (24), reunião pública para debater o Projeto de Lei Substitutivo nº 006/2022 ao Projeto de Lei nº 9385/2022. A matéria, que é de autoria do Executivo Municipal, cria o Monumento Natural Paleontológico Sanga da Alemoa - MONAlemoa, dispõe sobre seus limites e dá outras providências. A atividade foi coordenada pelo vereador Pablo Pacheco, presidente da CCJ, acompanhado dos vereadores Tubias Callil e Ricardo Blattes. Também compuseram a mesa de autoridades o professor do Departamento de Geociências da UFSM, Atila da Rosa e o secretário municipal de Meio Ambiente, Guilherme da Rocha. Os vereadores Getúlio de Vargas, Givago Ribeiro e Manoel Badke também participaram da reunião pública.

Conforme o projeto, a criação do MONAlemoa (com área aproximada de 20 hectares) tem, entre outros objetivos, proteger os depósitos fossilíferos do Sítio Paleontológico Sanga da Alemoa; assegurar o desenvolvimento e a continuidade das atividades de pesquisa, geração do conhecimento científico e difusão da ciência; conservar as características geológicas e a geodiversidade e preservar a biodiversidade nativa.

O vereador Ricardo Blattes, relator da matéria na CCJ e proponente da reunião pública, fez um histórico da tramitação do projeto no Poder Legislativo. “Entendemos, na CCJ, que o projeto carecia de discussão pública mais ampla. Por isso, a proposição da reunião pública para que eventuais correções possam ser apresentadas ao longo do processo legislativo”, esclareceu.

O secretário municipal de Meio Ambiente, Guilherme da Rocha, destacou que, a partir de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal houve a convergência no sentido de proposição de uma unidade de conservação com objetivo de cumprir questões consignadas na referida ação. De acordo com ele, houve o entendimento no sentido de que a melhor categoria é o Monumento Natural Paleontológico justamente pela área compreender terras públicas e terras privadas.

O professor Atila da Rosa, professor do departamento de Geociências da UFSM, enfatizou a relevância do Sítio da Alemoa em razão de, no local, já terem sido coletados centenas de fósseis. Esclareceu que, após a Ação Civil Pública, a prefeitura e a UFSM foram instadas a proteger melhor o local e, assim, nasceu a ideia do monumento paleontológico. “Temos um dos mais importantes sítios de fósseis dentro da cidade e corremos o risco de perder se nada foi feito”, ponderou.

O projeto da criação do MONAlemoa já recebeu parecer pela normal tramitação na CCJ e está em análise na Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

O site, com todas as informações do Projeto, você pode encontrar clicando aqui.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Guilherme Superti

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (20), os vereadores aprovaram dois projetos de lei, a formação de três comissões especiais e o envio de uma moção de protesto. Além disso, uma matéria passou pela primeira discussão, a qual deve ser votada na próxima sessão, dia 25. 

VEREADOR NA ESCOLA:

Antes do início da ordem do dia, aconteceu a retomada do Programa Vereador na Escola. Hoje, a tribuna foi utilizada por Israel de Cristo Oliveira, 14 anos, estudante do oitavo ano da Escola Intendente Manoel Ribas, localizada no Distrito de Santo Antão.

Como porta-voz da instituição de ensino, Israel destacou que a escola desenvolve projetos responsáveis pela construção de conhecimento e também ações para conscientizar os alunos sobre a importância da sustentabilidade.  Elencou que a Escola Manoel Ribas precisa de melhorias, entre elas, a conclusão de quadra de esporte para realização de atividades de educação física com segurança e a colocação de placas indicativas de redução de velocidade nas proximidades da escola. 

O programa Vereador na Escola tem como princípios aproximar o Poder Legislativo do aluno santa-mariense, evidenciar as atribuições e responsabilidades dos vereadores e das vereadoras, aprimorar as práticas democráticas e estimular a cidadania e a participação política entre os jovens. 

EXPEDIENTE NOBRE:

O vereador Danclar Rossato, no espaço do expediente nobre, prestou homenagem à Escola Estadual de Educação Básica Professora Margarida Lopes pelos 82 anos de existência celebrados em 23 de outubro. “A educação deve ser homenageada todos os dias”, destacou o vereador, fazendo um histórico da instituição de ensino desde a fundação em 1940. Atualmente, a escola conta com 720 alunos divididos em três turnos. 

A diretora da Escola Professora Margarida Lopes, Rosa do Carmo Lago, enfatizou que a instituição é referência em Camobi, tendo crescido e se desenvolvido junto com o bairro.  Rosa exibiu imagens históricas da escola, mostrando lembranças que marcam a trajetória do estabelecimento de ensino. “A Escola se sente imensamente honrada em receber a homenagem e participar da Sessão no Legislativo. Muito obrigada por este momento”,  declarou.

MOÇÃO APROVADA:

- requerimento, de autoria do vereador Ricardo Blattes, solicitando o envio de Moção de Protesto ao processo de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Conforme a justificativa o objetivo é sinalizar ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul a posição da Câmara de Vereadores de Santa Maria no sentido de ser contrária ao processo de privatização da Corsan.

COMISSÕES ESPECIAIS:

Por abordarem temáticas correlatas, houve consenso entre os edis no sentido de as três comissões especiais serem compostas pelos mesmos membros. Assim, os vereadores Roberta Leitão, Tubias Callil e Manoel Badke foram indicados para integrarem as seguintes comissões:

- para analisar o Projeto de Lei Complementar no 1002/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, que, institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria”;

- para analisar o Projeto de Lei Complementar no 1003/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 119, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria”;

- para analisar o Projeto de Lei Complementar no 1004/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as Áreas de Urbanização Específica (AUE) e o Regramento dos Condomínios Residenciais Rurais (CRR) no Município de Santa Maria, e dá outras providências”.

PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei nº 9395/2022, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros do Município de Santa Maria, sob regime de fretamento, e dá outras providências". 

PROJETOS APROVADOS:

Projeto de Lei nº 9478/2022, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 6562, de 13 de agosto de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Maria para o período de 2022 a 2025". 

Projeto de Lei nº 9337/2022, de autoria do vereador Tubias Callil, que "Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Santa Maria e dá outras providências".

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Isadora Pilar