Em Sessão Solene, o Poder Legislativo de Santa Maria concedeu a Comenda Diácono João Luiz Pozzobon à senhora Beloni Antoniazzi Wolf e a Comenda Renato Russo à Irmã Anja Carvalho Pereira. A Comenda Diácono João Luiz Pozzobon foi consolidada pela Lei Municipal nº 6.040 e é destinada às personalidades e instituições que se destacaram em ações humanitárias e religiosas. Já a Comenda Renato Russo é destinada às personalidades e instituições que se destacaram na defesa dos Direitos Humanos.

A vereadora Anita Costa Beber disse que a homenageada atua nas ações voluntárias no Movimento Apostólico Schoenstatt. “Sempre atuou como voluntária”. A parlamentar relatou que Beloni se destacou no cuidado com os acamados. A vereadora relembrou que, no ano de 2016, foi autora da lei que concede tal comenda. “Acho que fui muito feliz em propor essa lei”.

A homenageada com a Comenda Diácono João Luiz Pozzobon, Beloni Antoniazzi Wolf, declarou que quando se é voluntário, a remuneração não é feita em dinheiro, mas em amor. A homenageada manifestou ter sido surpreendida com a comenda. “Surpreendida fui e emocionada estou com essa escolha”.

A vereadora Roberta Leitão fez um breve histórico da trajetória de Irmã Anja Carvalho Pereira, que é coordenadora do Lar Vila Itagiba. A parlamentar afirmou que a homenageada é uma profunda conhecedora do Sistema Único de Saúde (SUS). “A Irmã Anja defende que a pessoa idosa é responsabilidade da família, do Estado e da sociedade”. Relembrou que, em 2020, quando Irmã Anja assumiu a coordenação da entidade, enfrentou todas as dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19.

A agraciada com a Comenda Renato Russo, Irmã Anja Carvalho Pereira, salientou que “receber esse reconhecimento, não é um reconhecimento pessoal, mas um reconhecimento a tudo aquilo que Deus nos inspira”. Disse que esses três nos atuando no cuidado com os idosos tem sido um grande aprendizado. “Se nós cuidarmos bem dos idosos institucionalizados, aqueles idosos que não têm condições serão melhor cuidados”.

O presidente da Câmara, Givago Ribeiro, destacou a importância do parlamento quando a instituição reconhece as pessoas que contribuem com o município. Salientou que as Comendas Diácono João Luiz Pozzobon e Renato Russo “tem algo em comum que nos une: o propósito de ajudar o próximo”. 

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (28), os vereadores aprovaram três projetos de lei e realizaram a primeira discussão de outros cinco matérias. Esses projetos serão votados na Sessão de quinta-feira (30).

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE LEI Nº 9710/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 2º da Lei nº 6523, de 30 de dezembro de 2020, alterado pela Lei nº 6587, de 10 de dezembro de 2021 e pela Lei nº 6712, de 22 de dezembro de 2022. Esse projeto tem por objetivo suspender por prazo determinado,  até  dezembro de  2024,  o repasse do valor referente a 3,56% sobre a remuneração mensal paga aos servidores municipais ao Fundo de Saúde”

PROJETO DE LEI Nº 9638, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, que institui a Semana Municipal Do Skate no Município De Santa Maria e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 9711, de autoria do vereador Givago Ribeiro, que inclui o "Dia Olímpico de Santa Maria" no calendário oficial do município e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 9702, de autoria do vereador Tony Oliveira, que dispõe sobre a reserva de espaço para mulheres e crianças no transporte coletivo público no município de Santa Maria e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 9706, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Santa Maria.

PROJETOS APROVADOS:

PROJETO DE LEI Nº 9698, de autoria dos vereadores Admar Pozzobom e Valdir Oliveira, que inclui no calendário oficial de eventos do Município a Caminhada Atípica de Santa Maria a realizar-se, anualmente, no primeiro domingo do mês de outubro. De acordo com o projeto, a inclusão, no calendário, é uma forma  de chamar  a  atenção das pessoas  de  nossa cidade  e  dos poderes  constituídos  para o  esclarecimento  sobre pessoas atípicas,  bem  como a  necessidade  de mais  inclusão,  compreensão e 
políticas públicas.

PROJETO DE LEI Nº 9699, de autoria dos vereadores Admar Pozzobom e Valdir Oliveira, que estabelece em Santa Maria o dia 7 de outubro como o Dia Municipal da Pessoa Atípica. Segundo a justificativa, o projeto, que atende à solicitação da AFASES (Associação de Familiares Atípicos Santa-Marienses), tem o objetivo de chamar a atenção do público e dos poderes constituídos para o esclarecimento sobre pessoas atípicas. 

PROJETO DE LEI Nº 9697, de autoria do Poder Executivo, que extingue e cria categoria funcional no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal.. Conforme a justificativa, o projeto cria o cargo de motorista de transporte de pessoas e cargas, profissional que vai atender as atividades desenvolvidas por motoristas de caminhão, motorista de automóvel e utilitários e suprir a carência por motoristas de transporte escolar.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luísa Leivas

Na reunião ordinária desta terça-feira (28), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer favorável à normal tramitação em três projetos de lei. Além disso, outros três projetos e um veto do Executivo foram distribuídos para relatoria dos vereadores.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9715/2023, de autoria do vereador Givago Ribeiro, que denomina Santa Maria como "Cidade do Xis", e insere no calendário oficial de eventos do município o "Festival do Xis" de Santa Maria, a ser realizado anualmente, sempre na segunda quinzena do mês de novembro. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9712/2023, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o prazo de validade das credenciais de estacionamento reservados aos idosos, conforme Resolução nº 965, de 17 de maio de 2022. Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9717/2023, de autoria da vereadora Helen Cabral, que institui e inclui no calendário de Eventos Oficiais do Município de Santa Maria o "Dia do Capoeirista”. Relator: Paulo Ricardo Pedroso.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei substitutivo nº 26 ao PL 9540,  de autoria da vereadora Marina Callegaro, Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas, estabelecimentos noturnos, shows, eventos festivos, bares, bailes, espetáculos, restaurantes, pubs, escolas, universidades, órgãos e espaços públicos e privados, ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito na Cidade de Santa Maria. Relator: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9719/2023, de autoria do vereador Tony Oiveira, que cria o Programa Corujão da Educação nas escolas da rede municipal de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Alexandre Vargas;

VETO do Executivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, que  insere o Art. 21 A na Lei Complementar nº 50/2007, que regulamenta o comércio de hortifrutigranjeiros fixo, móvel e das feiras livres nas vias públicas do Município de Santa Maria. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei Complementar nº 15, autoria Ver. Manoel Badke,  que insere o artigo 74-A, na Lei Complementar nº 092/2012, que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria". Relatora: vereadora Luci Duartes.

O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas. 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Em reunião ordinária da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na manhã desta terça-feira (28), o vereador Pablo Pacheco emitiu parecer favorável à normal tramitação do Projeto de Le nº 9706/2023, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Santa Maria. O parecer do relator foi acompanhado pelos demais vereadores do colegiado.

Conforme o projeto, o aporte de valores ao sistema de transporte público fica limitado ao valor de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), e acontecerá na
modalidade de subvenção econômica, no exercício de 2023

EMENDAS LOA:  Até esta quarta-feira (29), poderão ser apresentadas – via sistema Cittá -  emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual 2024, direcionadas à Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores.

Integram a COF os vereadores Werner Rempel (presidente), Manoel Badke, João Ricardo Vargas, Pablo Pacheco e Tubias Callil.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Mateus Azevedo

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos realizou reunião ordinária para debater políticas públicas para pessoas em situação de rua na manhã desta quinta-feira (23). A atividade aconteceu no Plenário Coronel Valença e teve a presença de representantes do Executivo e da sociedade civil organizada.

A presidente do colegiado, Marina Callegaro, destacou que o parlamento tem tratado deste tema recorrentemente. A parlamentar salienta que a temática das pessoas em situação de rua, no município, tem que melhorar. “A gente sabe que têm coisas a melhorar nesse sentido”.

A representante do grupo Vozes das Ruas, Luciana Nunes de Oliveira, afirmou que as principais necessidades da população em situação de rua são banheiros e bebedouros 24h e um serviço de saúde mental para atender essa parcela da sociedade. “Isso é importante”. Luciana também defendeu a implantação de um Centro Popular, conhecido com Centro Pop, onde a população que está na rua tem acesso a vários serviços em um único lugar durante todo dia.

O secretário de município de Desenvolvimento Social, João Chaves, declarou que o município oferece os serviços de casas de passagem. “Dobramos o número de vagas no município”. Chaves disse que Santa Maria é o único município do estado do Rio Grande do Sul que possui um diagnóstico substancial sobre a população em situação de rua. E que esses dados são muito importantes para a formulação de políticas públicas. Sobre o Centro Pop, o chefe da pasta afirmou que existe previsão orçamentária e que essa ação é um compromisso da gestão municipal, além de projetar uma data para a concretização dessa política pública: “Até o final da gestão, vai estar funcionando.”

Participaram da reunião os membros da comissão Marina Callegaro (presidente), Paulo Ricardo Siqueira Pedroso (vice-presidente), Adelar Vargas, Roberta Leitão e Rudys Rodrigues. Os vereadores Admar Pozzobom e João Ricardo Vargas não estavam presentes, mas estavam com ausência justificada.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luísa Monteiro 

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (23), o Poder Legislativo aprovou quatro projetos de lei e uma emenda.  Também foi aprovada uma moção e uma autorização de viagem. Na oportunidade, aconteceu uma homenagem à Associação Amigos de Santa Maria Judô por meio do Expediente Nobre. O proponente foi o vereador Valdir Oliveira. Outra pauta foi uma proposição analisada em primeira discussão e que, provavelmente, será votada pela Câmara na próxima sessão, dia 28. Confira:

PROJETOS APROVADOS

PROJETO DE LEI Nº 9688/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados nas unidades públicas e privadas de saúde do Município de Santa Maria/RS, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei n° 13.509/2017. Autoria: Roberta Leitão. A proponente ocupou a tribuna para defender a aprovação da matéria. A parlamentar disse que o projeto determina que as unidades púbicas e privadas de saúde deverão ter instruções explicativas às mulheres que estão grávidas sobre a possibilidade de encaminharem seus filhos para a adoção com o bebê ainda no ventre da mãe. Relatou que essa elei existe há aproximadamente seis anos e é pouco conhecida pela sociedade. Salientou também que essa legislação é muito importante. “Porque ela garante às mulheres gestantes a possibilidade de entregar seu filho à adoção num processo sigiloso”.

PROJETO DE LEI Nº 9665/2023 - Denomina de “Rua Manoel da Trindade Moreira” a rua número cinco, localizada na Vila São Rafael, Bairro Chácara das Flores. Autoria: Valdir Oliveira. O autor argumentou que esse projeto “traz uma homenagem a um cidadão santa-mariense, para muitos, talvez desconhecido”. O edil declarou que o Seu Manoelzinho, como era conhecido, foi “um dos maiores ouvintes de rádio que eu conheci”. Oliveira relatou também que o homenageado tinha uma preocupação com a comunidade em que residia.

PROJETO DE LEI Nº 9691/2023 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o "Dia do Internacionalista" e dá outras providências. Autoria: Helen Cabral. A autora do projeto argumentou que “o curso de Relações Internacionais é bastante novo na UFSM” e, por isso, declarou que o objetivo da proposição é dar visibilidade à sociedade sobre a existência deste curso. A matéria determina que a data será comemorada, anualmente, no dia 26 de setembro.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023 - Altera a redação dos artigos 1º e 2º, §2º da Lei Complementar n.º 11/2002, de 29 de outubro de 2022, que dispõe sobre o sistema de utilização do gás combustível nos edifícios e construções em geral no município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: Pablo Pacheco. O autor afirmou que esta legislação é muito importante e que foi criada uma comissão especial no legislativo para debater o tema com a sociedade. “O projeto de lei tem o único objetivo de flexibilizar a legislação com relação ao sistema de gás”. Pontuando a alteração, o edil disse que, atualmente, o município de Santa Maria não permite a construção de uma edificação que não tenha sistema de gás. Mas com a alteração, as pessoas poderão construir imóveis com outro sistema que não seja o de gás. “Eu quero não ter um sistema de gás na minha edificação, eu posso”.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2023 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023 - Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar 10/2023. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023.

MOÇÃO APROVADA

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 12/2023 - Requer que seja enviada Moção de Repúdio à vereadora Zirleide Monteiro, da cidade de Arcoverde (PE), pela fala CRIMINOSA, PRECONCEITUOSA E ABSURDA, durante uma sessão, que uma mãe foi “castigada por Deus” por ter um filho com deficiência, considerando, assim, uma pessoa com deficiência como castigo de Deus. Autoria: Admar Pozzobom.

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM APROVADA

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM Nº 57/2023 - Os vereadores que subscrevem, na forma regimental, requerem autorização para realizar viagem a Porto Alegre, nos dias 26, 27, 28 e 29 de novembro do corrente ano, para cumprir agenda em diversos órgãos. Autoria: Adelar Vargas e Manoel Badke.

PRIMEIRA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 9697/2023 - Extingue e cria categoria funcional no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.

EXPEDIENTE NOBRE

O parlamento realizou Expediente Nobre em homenagem à Associação Amigos de Santa Maria Judô. O proponente foi o vereador Valdir Oliveira.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

Na reunião ordinária desta quinta-feira (23), a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (CECEL) recebeu integrantes da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria de Elaboração de Projetos e Captação de Cursos a fim verificar a possibilidade de elaboração de projeto para construção de muro na EMEF Euclides da Cunha.  Os representantes do Executivo informaram que melhorias na escola estão na pauta e, nesse sentido, será feita análise da melhor alternativa para atender à reivindicação da EMEF.

A concessão de difícil acesso aos professores das escolas municipais Diácono Joao Luiz Pozzobon, Ady Schneider Beck, Circe Terezinha da Rocha, Maria de Lourdes Ramos Castro e lvanise Jann de Jesus também foi pauta da reunião do colegiado com representantes do setor de gestão de pessoas da secretaria municipal de Educação (SMED). As escolas mencionadas solicitam padronização no percentual da gratificação de difícil acesso devido à insegurança e à falta de disponibilidade de transporte público.

 A comissão agendou para o dia 29 de novembro, às 17h, no Plenário do Legislativo, reunião pública com a presença de todas as entidades integrantes da comissão responsável pela classificação das escolas com direito à gratificação de difícil acesso. Conforme Decreto Executivo, os critérios para enquadramento das escolas são: distância, acesso, transporte e pedágio.

Integram o colegiado os vereadores Luci Duartes, Danclar Rossato, Helen Cabral, Werner Rempel, Juliano Soares, Valdir Oliveira e Manoel Badke.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Thais Hoerlle

Na noite desta quarta-feira (22), a Câmara de Vereadores promoveu audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, que “Insere o “Capítulo III – dos desmanches, fundições e sucatas” no Código de Posturas do Município de Santa Maria. O projeto, de autoria dos vereadores Getulio de Vargas e João Ricardo Vargas, busca regulamentar a instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores, de aquisição, de estocagem, de comercialização e  reciclagem  de produtos  metálicos  e derivados,  bem  como estabelecimentos comerciais assemelhados no Município de Santa Maria. A matéria está sendo analisada por comissão especial formada pelos vereadores Getulio de Vargas (presidente), Valdir Oliveira (vice-presidente) e João Ricardo Vargas (relator).

Compuseram a mesa de trabalhos, além da comissão responsável pela análise do projeto, as seguintes autoridades: Capitão Edimilso, representando a Brigada Militar; Delegado Antônio Firmino, representando as Delegacias de Polícia Civil, Valdori Rocha, Chefe da Fiscalização da Prefeitura Municipal de Santa Maria e Lucas Saccol Meyne, Procurador Jurídico da Câmara.

Logo após a abertura da audiência, o presidente do colegiado fez a leitura do projeto, contextualizando a construção da proposição, que objetiva instituir disposição que regulamenta o desenvolvimento, operação e licitudade do comércio de materiais com placas confeccionadas com materias metálicos que não tenham procedência devidamente registrada. 

O projeto estabelece que, além do cumprimento das normativas nacionais e estaduais aplicáveis, os estabelecimentos deverão manter licença prévia concedida pelo Executivo Municipal e documentação comprobatória da procedência de todos os itens mantidos em estoque. Em caso de descumprimento da legislação, há a previsão de aplicação de advertência; de multa e ainda de cassação do alvará de localização e de funcionamento.

Sugestões e emendas ao projeto podem ser protocoladas até o dia 24 de novembro, ou seja, 15 dias após a publicação do edital de divulgação da audiência pública.

A audiência pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 18.2) e pode ser conferida, na íntegra, no YouTube.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Na tarde desta quarta-feira (22), a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) promoveu audiência pública para exame do Projeto de Lei nº 9707/2023, de autoria do Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2023 no valor de R$ 1.414.000.000,00 (um bilhão duzentos quatrocentos e quatorze milhões de reais)”. O projeto da LOA 2024 está em análise na comissão desde o dia 25 de outubro e deve ser devolvido ao Poder Executivo até o dia 23 de dezembro. 

Compuseram a mesa de autoridades a secretária municipal de Finanças, Michele Antonello; o relator do projeto da LOA, vereador Pablo Pacheco e o presidente do colegiado, vereador Werner Rempel.  Além dos vereadores João Ricardo Vargas  e Manoel Badke, integrantes da COF, estavam presentes os vereadores Alexandre Vargas, Givago Ribeiro (presidente do Legislativo), Luci Duartes,  Juliano Soares, Helen Cabral, Valdir Oliveira e Getulio de Vargas e também o secretário de Desenvolvimento Social, João Chaves, e o secretário de Esportes, Gilvan Ribeiro. 

A secretária municipal de Finanças, Michele Antonello, enfatizou que a peça orçamentária requer o alinhamento entre as informações previamente apresentadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual. Ao apresentar contexto econômico, a titular da pasta salientou que 90% dos municípios brasileiros têm receitas maiores advindas das transferências de entes públicos. Em relação à composição da receita, os maiores percentuais são advindos do ISS e do IPTU. No tocante à previsão de despesa para LOA 2024, explicou que as secretarias estão distribuídas nas perspectivas de desenvolvimento gerencial; de desenvolvimento econômico, de desenvolvimento urbano e de desenvolvimento humano. 

No início de sua manifestação, o relator da LOA, vereador Pablo Pacheco, alertou que a reforma tributária em nível federal faz com que Estados façam corrida de ouro, ou seja, aumentando a alíquota básica dos impostos, especialmente ICMS. Especificamente em relação à matéria em tramitação, pediu explicação porque, no projeto da LOA, alguns programas tiveram aumento substancial de valor em comparação à LDO (aprovada na metade do ano).

CRONOGRAMA: De 23 a 29 de novembro, poderão ser apresentadas emendas impositivas ao projeto da LOA 2024, durante o expediente da Câmara de Vereadores (na Secretaria Legislativa) protocoladas no sistema Cittá. Segundo o cronograma elaborado pela COF, a expectativa é realizar a primeira discussão do projeto da LOA no dia 14 de dezembro e a segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 19 de dezembro. O projeto da LOA pode ser conferido na íntegra no site da Câmara.

EMENDA IMPOSITIVA: Essas emendas são recursos do orçamento público que os parlamentares podem destinar para obras, projetos e programas de interesse público, como, por exemplo, nas áreas de saúde, da educação e de infraestrutura. Para 2024, o valor direcionado a cada vereador (a) é de R$ R$ 778.641,60, totalizando R$ 16.351.473,54. Esse montante representa 2% (dois por cento) da receita corrente líquida (RCL) do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto da lei orçamentária anual. A metade do valor deverá ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde – ASPS. Cada vereador pode apresentar, no máximo, 20 emendas impositivas.

A audiência pública, transmitida ao vivo pela TV Câmara, pode ser conferida na íntegra. Clique aqui.

Texto: Clarissa Lovatto
Fotos: Luã Santos

Na manhã desta quarta-feira (22), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Corsan – formada pelos vereadores Paulo Ricardo Pedroso (presidente), Manoel Badke (vice-presidente) e Helen Cabral (relatora) – realizou a oitiva de seis depoentes, representantes do Conselho Municipal do Saneamento Básico (COMSAB). Foram ouvidos: Yuri Vendrusculo (representante da Secretaria de Município de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos); Rogério Rosado representante da União das Associações Comunitárias de Santa Maria UAC; Daniel da Rocha Cabral (representante do Comitê de Bacia Hidrogrâfica dos Rios Vacacaí - Vacacaí Mirim); Luciano de Oliveira Soares e Letícia Viana Osório (representantes do Grupo Bandeirantes da Serra (GBS) e Rogério Ferraz (representante do Sindágua). O vereador Valdir Oliveira e André Domingues, representando Conselho Municipal de Meio Ambiente, também se manifestaram durante a manhã de oitivas. 

No início das oitivas, a relatora fez histórico dos motivos que levaram a instalação da CPI no dia 24 de março deste ano. A vereadora destacou que lei municipal, de 2018, criou o Conselho Municipal do Saneamento Básico (COMSAB), órgão colegiado e de caráter consultivo do sistema municipal de saneamento básico e vinculado à secretaria municipal de infraestrutura. Conforme a legislação, o COMSAB tem, entre outras atribuições, promover o controle social das ações relacionadas à Política Municipal de Saneamento Básico e participar ativamente da atualização da Política Municipal de Saneamento. A relatora questionou os depoentes se as entidades as quais representam no conselho foram consultadas pelo município sobre participação no COMSAB. “A oitiva de hoje busca elucidar quais motivos que fizeram com que município de Santa Maria negligenciasse quanto à criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, especialmente no momento importante de definições da política de saneamento como quando da elaboração e assinatura do termo de aditivo”, destacou a relatora da CPI. 

 A CPI investiga o termo aditivo em conformidade ao novo marco regulatório do saneamento básico e as obrigações assumidas no contrato firmado com o Executivo Municipal. Na sexta-feira (24), às 09h, a CPI realiza nova reunião, tendo como pauta o envio de notificação ao Executivo Municipal sobre a não implementação do COMSAB.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Mateus Azevedo

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (21), os vereadores aprovaram cinco projetos de lei, o envio de duas moções de congratulações e a formação de uma comissão especial. Os vereadores concordaram com o pedido do líder de governo, vereador Alexandre Vargas, de inclusão do projeto de lei nº 9689, de autoria do Executivo, em primeira discussão. Essa matéria - instrumento para concretização da instalação de um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha (IFFAR) - foi aprovada em Sessão Extraordinária realizada após o término da Sessão Ordinária. 

COMISSÃO ESPECIAL

Os vereadores aprovaram formação de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 11, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, que insere o artigo 41-C, na Lei Complementar n.º 92, de 24 de fevereiro de 2012, e dá outras providências. Pelo projeto, os estabelecimentos de diversão noturna com aglomeração de pessoas, como casas de shows, espetáculos, boates, danceterias ou quaisquer locais, locados ou cedidos para shows, inclusive em estacionamentos, ficam obrigados a fazer uso de detector de metal fixo ou móvel. Além do autor do projeto, integram o colegiado os vereadores Getulio de Vargas e Valdir Oliveira.

MOÇÕES APROVADAS:

- de autoria do vereador Manoel Badke, solicitando o envio de Moção de Congratulação à Sociedade Cultural Libanesa de Santa Maria e região, parabenizando pelos 80 anos de independência do Líbano;

- de autoria do vereador Juliano Soares, solicitando o envio de Moção de Congratulações para a Construtora BK Construções pela passagem dos seus 30 anos de atuação no mercado de construção civil.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei nº 9639, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, que institui e inclui no Calendário de Eventos Oficial do Município a Semana Municipal "Racismo Zero", e dá outras providências. Essa matéria, atendendo à solicitação do autor, foi apreciada em Sessão Extraordinária realizada na sequência.

Projeto de Lei nº 9691, de autoria da vereadora Helen Cabral, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o "Dia do Internacionalista" e dá outras providências;

Projeto de Lei Complementar nº 10, de autoria do vereador Pablo Pacheco, que altera a redação dos arts. 1º e 2º, §2º da Lei Complementar n.º 11/2002, de 29 de outubro de 2022, que dispõe sobre o sistema de utilização do gás combustível nos edifícios e construções em geral, e dá outras providências, no Município de Santa Maria/RS

PROJETOS APROVADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA:

PROJETO DE LEI Nº 9676/2023, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que institui a semana de memórias às vítimas da tragédia da Boate Kiss - 27 de Janeiro lembrar para não repetir e Inclui no Calendário oficial do município.

PROJETO DE LEI Nº 9668/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que inclui no calendário oficial de eventos do município de Santa Maria, o Acampamento Farroupilha. 

PROJETO DE LEI Nº 9693/2023, de autoria do vereador Givago Ribeiro, que inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a "Festival Débora Rosa" a ser comemorado anualmente no mês de agosto;

PROJETO DE LEI Nº 9675/2023, de autoria da vereadora Luci Duartes, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município o dia municipal das pessoas afrodescendentes e o prêmio personalidades afrodescendentes;

PROJETO DE LEI Nº 9703/2023, de autoria do vereador Juliano Soares, que inclui no calendário de eventos oficiais do município de Santa Maria o Evento Anual de Airsoft;

PEDIDO DE VISTAS: 

Dois projetos receberam pedido de vistas e, deste modo, retornam à apreciação na Sessão Ordinária de quinta-feira (23). São eles:

PROJETO DE LEI Nº 9665/2023, de autoria do vereador Valdir Oliveira, que denomina de “Rua Manoel da Trindade Moreira” a rua número 5(cinco), localizada na Vila São Rafael, Bairro Chácara das Flores. A vereadora Marina Callegaro solicitou vistas (mais prazo)

PROJETO DE LEI Nº 9688/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde do Município de Santa Maria/RS, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela lei n° 13.509/2017.  O vereador Juliano Soares pediu vistas. 

PROJETOS APROVADOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Projeto de Lei nº 9689/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ Revoga o parágrafo único e acrescente aos § 1º e § 2º no art. 2º da Lei Municipal nº 4142, de 11 de fevereiro de 1998”. Segundo a justificativa, o projeto é instrumento para concretização da instalação de um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha – IFFAR. Ainda, conforme a proposição, a alteração legislativa vem ao  encontro das  tratativas  que  o  Município de  Santa  Maria acompanha  junto  aos administradores  da Universidade  Luterana  do Brasil  e  a reitoria  do Instituto  Federal, no sentido de que, concretizando a venda do prédio para a União, se garanta segurança jurídica para que a área seja transferida sem qualquer óbice do Município, considerando a existência de Lei Municipal que autorizou a doação à ULBRA no ano de 1998, com fim específico para as atividades educacionais da referida Universidade naquele local;

Projeto de Lei nº 96392023, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, que institui e inclui no Calendário de Eventos Oficial do Município a Semana Municipal "Racismo Zero", e dá outras providências.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luísa Monteiro

Nesta terça-feira (21), no Plenário Coronel Valença, a Câmara de Vereadores de Santa Maria entregou a Comenda Zumbi dos Palmares e a Medalha Tereza de Benguela. A comenda será destinada ao presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir), Elton Chaves. Já a medalha será concedida a cinco mulheres: Maria Medianeira de Lima D’Avila; Cleunice Lopes da Silva; Sônia Terezinha Nascimento dos Santos; Patrícia Gonzatto Gomes e Patrícia Rosane Py Dutra.

A Comenda Zumbi dos Palmares é destinada às personalidades ou instituições que se destacarem na luta pela igualdade social. E a Medalha Tereza de Benguela homenageia, anualmente, cinco mulheres negras que contribuem efetivamente para o progresso de Santa Maria. 

O vereador Paulo Ricardo Siqueira Pedroso apresentou a Comenda Zumbi dos Palmares. O parlamentar defendeu que o combate ao racismo deve estar na agenda da política brasileira e que esse preconceito é estrutural no Brasil. “Nunca vamos desistir. A palavra de ordem, aqui, é resistência”. Destacou também que o negros e pardos, segundo o Instituto Brasileira de Geografia  e Estatística (IBGE), representam 54% da população brasileira e que a maioria desta parcela da população está entre os mais pobres. Na sequência, o edil apresentou o homenageado e destacou a participação de Elton Chaves na militância comunitária e no Movimento Negro.

O agraciado disse que “todos que trabalham com a igualdade racial são merecedores”, referindo-se à comenda com que foi homenageado. Relatou como é bom estar nesse momento e ter o trabalho reconhecido. “Isso não tem preço. Não nos deixa descansar”. Pontuou que toda a sociedade precisa se conscientizar com relação ao racismo.

Já a vereadora Helen Cabral apresentou a Medalha Tereza de Benguela. A parlamentar disse que a homenagem com a Medalha Tereza de Benguela é uma forma de resistência ao racismo e de reconhecimento à contribuição dos afrodescendentes em nossa sociedade. A parlamentar fez um breve histórico da trajetória de Tereza de Benguela e afirmou que esta desafiou a escravidão e se tornou uma líder quilombola. “A luta antirracista é crucial”. Depois, apresentou cada uma das homenageadas, destacando a atuação das agraciadas no município.

Manifestações das homenageadas

Maria Medianeira de Lima D’Avila disse que “as mulheres negras desempenharam e continuam a desempenhar funções cruciais em nossa sociedade”. Disse que o combate ao racismo é importante e que espera viver em um tempo que a igualdade racial para mulheres negras seja de fato celebrada na sociedade.

Cleunice Lopes da Silva disse que Santa Maria é a primeira cidade do Rio Grande do Sul a homenagear com a Medalha Tereza de Benguela mulheres negras.

Sônia Terezinha Nascimento dos Santos salienta que trabalha há 50 anos com crianças. “Eu tenho muita alegria em ser reconhecida nessa noite”. Relatou também “que tem uma alegria muito especial em contribuir com Santa Maria”

Patrícia Gonzatto Gomes destacou a força de Tereza de Benguela que, segundo a homenageada, lutou muito para ajudar no desenvolvimento do povo quilombola. Disse que, anteriormente, passava na frente da Câmara e não se sentia pertencente a esse espaço. Mas que, com a educação, as pessoas saem da invisibilidade. “A educação me ensinou que a gente pode batalhar e lutar”. 

Patrícia Rosane Py Dutra resgatou um trabalho realizado na Vila Brasil. “O trabalho que eu desenvolvi com pessoas privadas da liberdade, na Vila Brasil, foi maravilhoso”. Rosane desabafou que fez hemodiálise durante 12 anos. E que nesse ano foi agraciada com o transplante de um rim.

O vice-presidente da Câmara, Manoel Badke, que coordenou a sessão solene, encerrou a cerimônia. O edil afirmou que “está sendo uma noite de muita espiritualidade”. Argumentou também que os homenageados falaram com o coração. Destacou que o sonho da vereadora suplente, Maria Rita Py Dutra, autora da Lei que concede a Medalha Tereza de Benguela, se tornou realidade e será perpetuado.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

Em reunião ordinária da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na manhã desta terça-feira (21), aconteceu a distribuição de dois projetos – que tramitam em regime de urgência - para relatoria do vereador Pablo Pacheco. Integram a COF os vereadores Werner Rempel (presidente), Manoel Badke, João Ricardo Vargas, Pablo Pacheco e Tubias Callil.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei 9710, do Poder Executivo, que altera o art. 2º da Lei nº 6523, de 30 de dezembro de 2020, alterado pela Lei nº 6587, de 10 de dezembro de 2021 e pela Lei nº 6712, de 22 de dezembro de 2022. Conforme justificativa do projeto, o objetivo é suspender,  por prazo  determinado,  até dezembro de  2024,  o repasse do  valor  referente a  3,56%  sobre a  remuneração  mensal paga  aos servidores   municipais  ao   Fundo   de  Saúde;

Projeto de Lei 9706, do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Santa Maria.

PARECER PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9697/2023, que extingue e cria categoria funcional no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. O parecer do vereador João Ricardo Vargas pela normal tramitação foi acompanhado pelos demais vereadores.

AUDIÊNCIA PÚBLICA: Nesta quarta-feira (22), às 16h, a COF promove audiência pública para debater o Projeto de Lei Nº 9707, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2024 no valor de R$1.414.000.000,00 (um bilhão quatro centos e quatorze milhões de reais). A audiência sobre a LOA 2024 acontece no Plenário do Legislativo com transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 18.2).

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Thais Hoerlle

Na noite desta segunda-feira (20), no Plenário Coronel Valença, a Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar Nº 14, de 2023, que insere o artigo 38 – A na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria, realizou audiência pública para debater a proposição com a sociedade. O colegiado é composto pela vereadora Roberta Leitão (presidente), Juliano Soares (vice-presidente) e Tubias Callil (relator). O vereador Pablo Pacheco participou do inicio do evento.

A matéria prevê que as entidades de prática e de treinamento de tiro desportivo não ficarão sujeitas a distanciamento mínimo em relação a quaisquer outras atividades. A proposição propõe que as entidades mencionadas acima poderão funcionar sem restrição de horário. Representantes de seis clubes de tiro participaram da audiência. A presidente do colegiado e proponente do projeto, Roberta Leitão, leu a proposição aos presentes.

O vice-presidente da comissão disse que a população interessada no tema tem que estar mobilizada para que a matéria seja aprovada. “Este PL, se não resolve, ele ajuda muito os clubes”. Ao final de sua explanação, afirmou ser favorável ao projeto.

O presidente da Sociedade Concórdia Caça e Pesca (SOCEPE), Cezar Finger, fez um breve histórico da entidade e destacou o caráter competitivo de Santa Maria nesse esporte. “Temos vários campeões, em diversas modalidades”. Na sequência, Finger defendeu o tiro desportivo. “É uma atividade saudável e que todos que participam se encantam e gostam de participar”. O presidente do SOCEPE pediu que todos os parlamentares da Câmara ajudem na aprovação da matéria.

O assessor do deputado federal Luciano Zucco, Wagner Galardão, afirmou que nunca um integrante de um clube de tiro foi envolvido em um crime e que a defesa desta pauta “não de trata de armas, mas sim das nossas liberdades”.

A presidente da comissão disse que seu projeto, de apenas dois artigos, tem enorme importância para a liberdade econômica, o esporte e outras atividades. “Mas nós não estamos falando de armas. Nós estamos falando de liberdade”. Declarou que a mobilização em torno da matéria tem relação como valores. Nós estamos, aqui, defendendo nossos valores mais essenciais”.

A partir dessa audiência, será aberto o período de 15 dias para a apresentação de emendas e sugestões à proposição. A audiência pública foi transmitida, ao vivo, pelo Canal 18.2 e pode ser revisto no YouTube: TV Câmara Santa Maria.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Corsan – formada pelos vereadores Paulo Ricardo Pedroso (presidente), Manoel Badke (vice-presidente) e Helen Cabral (relatora) – definiu a realização das próximas oitivas, as quais acontecem nesta semana. A CPI investiga o termo aditivo em conformidade ao novo marco regulatório do saneamento básico e as obrigações assumidas no contrato firmado com o Executivo Municipal.  

Nesta quarta-feira (22), às 09h, o colegiado realiza oitiva de representantes do Conselho Municipal do Saneamento Básico. E, na sexta-feira (24), no mesmo horário, os vereadores recebem Roberto Correa Barbuti, ex - diretor da Corsan. As duas oitivas acontecem no Plenarinho da Câmara. 

Nos dias 29 de novembro e 01 de dezembro, a CPI realiza mais oitivas, porém os nomes ainda não foram definidos. O colegiado definiu pela apresentação do relatório no dia 11 de dezembro, às 09h, no Plenário do Legislativo. 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luísa Monteiro

Na reunião ordinária desta quinta-feira (16), a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (CECEL) recebeu a diretora da EMEF Euclides da Cunha, Liliana Pincolini, a qual solicitou apoio do Legislativo na viabilização da construção de um muro. Também estava presente Alma Cristina Holzchuke, representante da Coordenação do Setor de Imóveis do Poder Executivo Municipal, a qual contextualizou a situação do terreno onde está situada a EMEF.  A instituição de ensino está localizada na Vila Carolina e completa 70 anos em 2024.

Segundo a diretora da Escola, a construção do muro de aproximadamente 30 metros custa em torno de R$ 16 mil, valor que a EMEF não tem condições de arcar.  “Peço ajuda de vocês porque a escola não tem como custear”, destacou. Conforme Liliana, o muro é essencial para garantir a segurança do local, pois dificultará eventuais furtos. Segundo ela, neste ano, um ar condicionado foi furtado da escola. 

A Comissão de Educação deliberou em convidar, para reunião ordinária da próxima semana,  a titular da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria de Elaboração de Projetos e Captação de Cursos a verificar a possibilidade de elaboração de projeto para construção do muro. 

Integram o colegiado os vereadores Luci Duartes, Danclar Rossato, Helen Cabral, Werner Rempel, Juliano Soares, Valdir Oliveira e Paulo Ricardo Pedroso. 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Thais Hoerlle