Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (25), duas moções e um projeto de lei tiveram suas votações adiadas por solicitação de parlamentares. Já uma matéria do Poder Executivo foi incluída na ordem do dia e aprovada em Sessão Extraordinária.

O Projeto de Lei que dispões sobre o serviço de transporte de passageiros sob regime de fretamento no município de Santa Maria, de autoria do Poder Executivo, teve a sua votação adiada devido à solicitação do líder do governo, vereador Givago Ribeiro.

Por solicitação do vereador Tubias Callil a Moção de Protesto às manifestações do deputado federal Bibo Nunes contra os estudantes da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), de autoria do vereador Valdir Oliveira, teve a sua votação adiada para a sessão da próxima terça-feira (01). Já a Moção de Repúdio ao deputado federal Bino Nunes, de autoria do vereador Werner Rempel, por solicitação da vereadora Roberta Leitão, também teve sua votação adiada para a mesma data. A votação das duas moções foi adiada por 14 votos a 6. Confira como votaram os parlamentares. Favorável ao adiamento: Adelar Vargas, Admar Pozzobom, Alexandre Pinzon Vargas, Anita Costa Beber, Danclar Jesus Rossato, Getúlio Jorge de Vargas, Givago Ribeiro, João Ricardo Vargas, Juliano Soares, Manoel Badke, Pablo Pacheco, Roberta Leitão, Toni Oliveira e Tubias Callil. Contrário ao adiamento: Luci Duartes, Marina Callegaro, Paulo Ricardo Pedroso, Rudys Rodrigues, Valdir Oliveira e Werner Rempel. O vereador Ricardo Blattes não participou da Sessão Plenária por estar de atestado médico.

Sessão extraordinária

Por solicitação do líder do governo, Givago Ribeiro, o Projeto de Lei 9473, de 2022, foi incluído na ordem do dia da sessão ordinária e aprovado pelos vereadores em sessão extraordinária. 

Texto: Mateus Azevedo

Fotos: Isadora Pilar

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião ordinária nesta terça-feira (25), emitiu parecer favorável à normal tramitação em quatro projetos. Outras três matérias foram distribuídas para relatoria dos vereadores. Integram a comissão os vereadores Pablo Pacheco (presidente), Admar Pozzobom, Tubias Callil, Paulo Ricardo Pedroso, Alexandre Pinzon Vargas, Luci Duartes e Ricardo Blattes. 

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO: 

Projeto de Lei nº 9498, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que “Inclui no Calendário Oficial do Município o Rodeio de Vaca Parada do CTG Sentinela da Querência”. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9492/2022, de autoria do vereador Pablo Pacheco, que  “Institui Boas Práticas de Transparência em Contratações Públicas do Município de Santa Maria em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências”. Relator: vereador Ricardo Blattes;

Projeto de Lei nº 9497, de autoria do vereador Danclar Rossato, que “Institui a Semana de Combate e Conscientização sobre a Síndrome de Burnout e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria". Relator: vereador Ricardo Blattes;

Projeto de Lei nº 9493, de autoria da vereadora Luci Duartes, que  “Denomina de E.M.E.I. Circe Terezinha da Rocha, uma escola localizada na Rua C, Bairro Diácono João Luiz Pozzobon, nesta cidade”. Relator: vereador Admar Pozzobom;

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9495, de autoria do vereador Valdir Oliveira, que Institui no âmbito do Município de Santa Maria, o evento “Nei Day”, a ser comemorado no dia 15 de novembro e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências. Relatoria: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei Complementar nº 9463, de autoria do vereador Tubias Callil, que “Insere o art. 267-A, 267-B, 267-C, 267-D e 267-E e seus § e parágrafos únicos na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012 e dá outras providências”. Conforme a justificativa, o visa criar mecanismos a fim de promover uma normatização específica relativa à poda, corte, remoção e substituição de vegetação no âmbito de área privada e em frente a lotes de áreas privadas. Relatoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9499, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que “Considera de Utilidade Pública Municipal a Academia de Ecoesporte”. Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas.

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: Isadora Pilar

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente retomou a pauta da atuação de doulas no município. A reunião realizada nesta terça-feira (25), no Plenário Coronel Valença, desta vez oportunizou a manifestação de integrantes da Associação das Doulas do Rio Grande do Sul (Adosul). A reunião ocorreu de forma híbrida.

A integrante da Adosul, Gabrielle Araújo, argumentou que a lei das doulas não é algo novo no Brasil, pois já foi muito debatida em vários municípios e estados. A representante da associação defendeu a aprovação do Projeto de Lei 9342/2022, que dispõe sobre a presença de "doulas" nas maternidades, hospitais, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde no território de Santa Maria. Conforme Gabrielle, a legislação trará segurança jurídica para as doulas, parturientes, médicos, enfermeiros e demais envolvidos. E que essa aprovação também contribuirá para a fiscalização da atuação. 

Relatou que a função de doula é devidamente capacitada desde 2013 e, por esse motivo, não existe impeditivo algum para a atuação das doulas. O objetivo, segundo Araújo, é proporcionar a possibilidade do acompanhamento dessa profissional para as parturientes que desejarem. Salientou também que já existem várias decisões judiciais favoráveis à atuação das doulas e que por isso o desempenho destas não é contrário ao que preconiza o Sistema Único de Saúde (SUS). “Pois a doula não é uma profissional contratada pelo Sistema Único de Saúde”. A membro da Adosul também destaca que as doulas não interferem em questões técnicas durante um parto. 

A posição de alguns parlamentares

O vereador Werner Rempel pensa ser positiva a permissão da atuação de doulas no município e acredita que os possíveis impasses com a regulamentação dessa nova atuação vão se resolvendo com o tempo. “Acho que isso é possível de ser tentado. Tomando os devidos cuidados”. A vereadora Marina Callegaro, uma das proponentes do projeto em questão, destaca a importância do debate. “Eu vejo muito importante Santa Maria estar trazendo esse debate”. Já o presidente da Comissão, vereador Manoel Badke/Professor Maneco, defendeu a regulamentação da profissão para que seja criada uma metodologia que normatize a atuação dessas futuras profissionais.

Pareceres aprovados

 - Projeto de Lei 9475/2022, de autoria do vereador Professor Maneco, institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Santa Maria. A relatora da matéria, vereadora Anita Costa Beber, manifestou-se favorável à tramitação da proposição em seu parecer, o qual foi aprovado pela comissão.

- Projeto de Lei Substitutivo 06/2022 ao Projeto de Lei 9385/2022, de autoria do Poder Executivo e que cria o Monumento Natural Paleontológico Sanga da Alemoa. O relator, vereador Givago Ribeiro, exarou parecer pela normal tramitação do projeto. O parecer foi aprovado pelos demais edis.

Participaram da reunião os vereadores Professor Maneco (presidente), Marina Callegaro (vice-presidente), Anita Costa Beber, Givago Ribeiro, Tony Oliveira e Werner Rempel. Também participaram da atividade os parlamentares Pablo Pacheco, Paulo Ricardo Pedroso e Tubias Callil. Estes parlamentares não integram a comissão.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Guilherme Superti

Nesta segunda-feira (24), a Câmara de Vereadores de Santa Maria abriu novo edital para Processo Seletivo do Programa Bolsa Estágio em parceria com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE/RS). O Processo destina-se para formação de cadastro reserva (CR) nas seguintes áreas: 

• Técnico em Informática - CR;
• Ensino Superior em Ciências da Computação ou Sistemas de Informação a partir do 4º semestre, ou Tecnologia em Redes de Computadores ou Tecnologia em Sistema para Internet a partir do 2º semestre - CR;
• Ensino Superior em Ciências Contábeis a partir do 4º semestre - CR;
• Ensino Superior em Jornalismo a partir do 4º semestre - CR;
• Ensino Superior em Letras - Língua Portuguesa a partir do 4º semestre - CR;
• Ensino Superior em Publicidade e Propaganda a partir do 4º semestre - CR;
• Ensino Superior em Relações Públicas a partir do 3º semestre - CR;
• Ensino Superior em Administração a partir do 4º semestre - CR;
• Ensino Médio - 1 vaga + CR.

As inscrições podem ser feitas de 24 de outubro a 7 de novembro no site do CIEE/RS, que é o www.cieers.org.br. A aplicação da prova online ocorre no dia 11 de novembro, das 14h às 15h30 no Portal do CIEE/RS. A divulgação do gabarito definitivo e o resultado classificatório provisório acontecem no dia 23 do mesmo mês. Por fim, a divulgação do resultado final ocorre no dia 25. Em caso de dúvidas, o Centro de Integração disponibiliza o e-mail santamaria@cieers.org.br e o telefone (55) 3225-2677. O edital completo com todas as informações pode ser encontrado clicando aqui ou nos anexos desta notícia.

Diretoria de Comunicação Social

Câmara de Vereadores de Santa Maria

A presidência da Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou mais uma reunião para tentar solucionar o déficit do Hospital Casa de Saúde de R$ 300 mil mensal. O encontro aconteceu na Sala da Presidência na manhã desta segunda-feira (24). Participaram da reunião representantes da Secretaria de Município de Saúde, do Conselho Municipal de Saúde e da Casa de Saúde.

A diretora do hospital, Irmã Liliane Alves Pereira, relatou que, até 2020, a instituição estava com certa tranquilidade financeira por conta dos recursos emergenciais destinados por causa da pandemia de Covid – 19. “No período pandêmico, eu não era obrigada a cumprir metas. Agora, eu sou”. Liliane informa que o hospital recebe contratualmente em torno de R$ 1.700.000,00/mês do estado. Mas que esse valor não é suficiente e isso gera um déficit de R$ 300 mil ao mês.

Esse déficit, segundo a diretora da instituição, foi gerado pela inflação de alimentos e de insumos no período pré-pandêmico até os dias atuais. Os valores pagos aos plantonistas também não são mais o mesmo do período pré-pandêmico, conforme Liliane. Outra questão relatada que contribuiu para esse déficit foi o serviço excedente prestado pelo hospital como, por exemplo, as cirurgias. O estado cobre 10 cirurgias e a instituição realiza 30 por mês. “Não posso dizer que o valor do estado é baixo, mas não é suficiente”.

Posição do Poder Executivo

O secretário de município de Saúde, Guilherme Ribas, declarou estar bastante preocupado com a pauta, porque R$ 300 mil é um valor considerável. O chefe da pasta defendeu que esse passivo seja uma pauta que envolva os 33 municípios da região atendidos pela Casa de Saúde e solicitou à direção do hospital um detalhamento do déficit. Ribas destacou que a Prefeitura já investiu na aquisição de um tomógrafo e na revitalização da fachada da instituição. “Só aí foi dois milhões”.

A diretora do hospital afirmou que 98% do atendimento clínico realizado na Casa de Saúde beneficia usuários de Santa Maria. Já sobre o atendimento ambulatorial, Liliane não apresentou os dados.

Posição do Conselho

A representante do Conselho Municipal de Saúde, Benildes Mazzorani, corroborou a argumentação do antecessor e defendeu uma articulação regional com os 33 municípios atendidos pelo hospital. Benildes também defendeu a inclusão da Secretaria Estadual de Saúde nesse debate.

Posição do Poder Legislativo

O presidente da Câmara, Valdir Oliveira, declarou que pretende destinar parte do duodécimo do Poder Legislativo, estimado em aproximadamente R$ 4 milhões, para sanar, de forma mais imediata, o passivo da Casa de Saúde. “Quero que esse recurso seja utilizado para a maior necessidade no momento. E eu entendo que é a saúde”. O chefe do parlamento afirmou que já debateu esse tema com a Mesa Diretora, colegiado composto por cinco parlamentares titulares e que, posteriormente, debaterá com a totalidade dos edis.

Duas ações de médio e longo prazo também foram acordadas na reunião: levar a situação para a próxima reunião do colegiado dos secretários municipais da região e mobilizar os deputados que têm alguma relação com a Região Central para destinarem recursos à instituição. Anteriormente, já ocorreram duas reuniões, nos dias 05/10 e 11/10, para tratar desta temática.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Guilherme Superti

A Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ) promoveu, na manhã desta segunda-feira (24), reunião pública para debater o Projeto de Lei Substitutivo nº 006/2022 ao Projeto de Lei nº 9385/2022. A matéria, que é de autoria do Executivo Municipal, cria o Monumento Natural Paleontológico Sanga da Alemoa - MONAlemoa, dispõe sobre seus limites e dá outras providências. A atividade foi coordenada pelo vereador Pablo Pacheco, presidente da CCJ, acompanhado dos vereadores Tubias Callil e Ricardo Blattes. Também compuseram a mesa de autoridades o professor do Departamento de Geociências da UFSM, Atila da Rosa e o secretário municipal de Meio Ambiente, Guilherme da Rocha. Os vereadores Getúlio de Vargas, Givago Ribeiro e Manoel Badke também participaram da reunião pública.

Conforme o projeto, a criação do MONAlemoa (com área aproximada de 20 hectares) tem, entre outros objetivos, proteger os depósitos fossilíferos do Sítio Paleontológico Sanga da Alemoa; assegurar o desenvolvimento e a continuidade das atividades de pesquisa, geração do conhecimento científico e difusão da ciência; conservar as características geológicas e a geodiversidade e preservar a biodiversidade nativa.

O vereador Ricardo Blattes, relator da matéria na CCJ e proponente da reunião pública, fez um histórico da tramitação do projeto no Poder Legislativo. “Entendemos, na CCJ, que o projeto carecia de discussão pública mais ampla. Por isso, a proposição da reunião pública para que eventuais correções possam ser apresentadas ao longo do processo legislativo”, esclareceu.

O secretário municipal de Meio Ambiente, Guilherme da Rocha, destacou que, a partir de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal houve a convergência no sentido de proposição de uma unidade de conservação com objetivo de cumprir questões consignadas na referida ação. De acordo com ele, houve o entendimento no sentido de que a melhor categoria é o Monumento Natural Paleontológico justamente pela área compreender terras públicas e terras privadas.

O professor Atila da Rosa, professor do departamento de Geociências da UFSM, enfatizou a relevância do Sítio da Alemoa em razão de, no local, já terem sido coletados centenas de fósseis. Esclareceu que, após a Ação Civil Pública, a prefeitura e a UFSM foram instadas a proteger melhor o local e, assim, nasceu a ideia do monumento paleontológico. “Temos um dos mais importantes sítios de fósseis dentro da cidade e corremos o risco de perder se nada foi feito”, ponderou.

O projeto da criação do MONAlemoa já recebeu parecer pela normal tramitação na CCJ e está em análise na Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

O site, com todas as informações do Projeto, você pode encontrar clicando aqui.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Guilherme Superti

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (20), os vereadores aprovaram dois projetos de lei, a formação de três comissões especiais e o envio de uma moção de protesto. Além disso, uma matéria passou pela primeira discussão, a qual deve ser votada na próxima sessão, dia 25. 

VEREADOR NA ESCOLA:

Antes do início da ordem do dia, aconteceu a retomada do Programa Vereador na Escola. Hoje, a tribuna foi utilizada por Israel de Cristo Oliveira, 14 anos, estudante do oitavo ano da Escola Intendente Manoel Ribas, localizada no Distrito de Santo Antão.

Como porta-voz da instituição de ensino, Israel destacou que a escola desenvolve projetos responsáveis pela construção de conhecimento e também ações para conscientizar os alunos sobre a importância da sustentabilidade.  Elencou que a Escola Manoel Ribas precisa de melhorias, entre elas, a conclusão de quadra de esporte para realização de atividades de educação física com segurança e a colocação de placas indicativas de redução de velocidade nas proximidades da escola. 

O programa Vereador na Escola tem como princípios aproximar o Poder Legislativo do aluno santa-mariense, evidenciar as atribuições e responsabilidades dos vereadores e das vereadoras, aprimorar as práticas democráticas e estimular a cidadania e a participação política entre os jovens. 

EXPEDIENTE NOBRE:

O vereador Danclar Rossato, no espaço do expediente nobre, prestou homenagem à Escola Estadual de Educação Básica Professora Margarida Lopes pelos 82 anos de existência celebrados em 23 de outubro. “A educação deve ser homenageada todos os dias”, destacou o vereador, fazendo um histórico da instituição de ensino desde a fundação em 1940. Atualmente, a escola conta com 720 alunos divididos em três turnos. 

A diretora da Escola Professora Margarida Lopes, Rosa do Carmo Lago, enfatizou que a instituição é referência em Camobi, tendo crescido e se desenvolvido junto com o bairro.  Rosa exibiu imagens históricas da escola, mostrando lembranças que marcam a trajetória do estabelecimento de ensino. “A Escola se sente imensamente honrada em receber a homenagem e participar da Sessão no Legislativo. Muito obrigada por este momento”,  declarou.

MOÇÃO APROVADA:

- requerimento, de autoria do vereador Ricardo Blattes, solicitando o envio de Moção de Protesto ao processo de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Conforme a justificativa o objetivo é sinalizar ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul a posição da Câmara de Vereadores de Santa Maria no sentido de ser contrária ao processo de privatização da Corsan.

COMISSÕES ESPECIAIS:

Por abordarem temáticas correlatas, houve consenso entre os edis no sentido de as três comissões especiais serem compostas pelos mesmos membros. Assim, os vereadores Roberta Leitão, Tubias Callil e Manoel Badke foram indicados para integrarem as seguintes comissões:

- para analisar o Projeto de Lei Complementar no 1002/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, que, institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria”;

- para analisar o Projeto de Lei Complementar no 1003/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 119, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria”;

- para analisar o Projeto de Lei Complementar no 1004/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as Áreas de Urbanização Específica (AUE) e o Regramento dos Condomínios Residenciais Rurais (CRR) no Município de Santa Maria, e dá outras providências”.

PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei nº 9395/2022, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros do Município de Santa Maria, sob regime de fretamento, e dá outras providências". 

PROJETOS APROVADOS:

Projeto de Lei nº 9478/2022, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 6562, de 13 de agosto de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Maria para o período de 2022 a 2025". 

Projeto de Lei nº 9337/2022, de autoria do vereador Tubias Callil, que "Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Santa Maria e dá outras providências".

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Isadora Pilar

Na manhã desta quinta-feira (20), o presidente do Poder Legislativo Santa-mariense, vereador Valdir Oliveira, participou da inauguração da Unidade de Santa Maria da Biotérmica Energia S/A, empresa instalada no Distrito de Santo Antão e que gera energia elétrica através dos resíduos sólidos do aterro sanitário da localidade operado pela Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos (CRVR). O prefeito em exercício do município, Rodrigo Décimo, os parlamentares Danclar Rossato/Professor Danclar, Getúlio Jorge de Vargas/Delegado Getúlio, Givago Ribeiro, Juliano Soares/Juba e Tubias Callil, entre outras autoridades prestigiaram a solenidade.

O diretor presidente da empresa, Leomir de Castro Girondi, informa que do aterro são utilizadas 400 toneladas/dia de resíduos. Matéria prima que contribui para a usina gerar 1KW/hora, o que tem capacidade para gerar energia para uma população de aproximadamente 15 mil habitantes. Leomir declarou também que a unidade de Santa Maria vai gerar 25 empregos divididos nas funções de operação e captação de gás.

O presidente da Câmara destacou a importância do parlamento acompanhar essa importante iniciativa, que utiliza gases poluentes na geração de energia limpa. O parlamentar também salientou a importância da valorização humana dos cerca de 1000 catadores de resíduos sólidos que atuam na cidade.

A Biotérmica já tem unidades nos municípios de Minas do Leão, Giruá e Victor Graeff.

Texto Mateus Azevedo

Foto: Guilherme Superti

Na manhã desta quinta-feira (20), a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, em reunião ordinária, distribuiu o Projeto de Lei nº 9479 para relatoria da vereadora Marina Callegaro. Essa matéria, de autoria da vereadora Roberta Leitão, trata da instituição do projeto “Vencendo Barreiras” que dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com câncer.

Ainda, durante a reunião, os vereadores destacaram a excelência do Seminário realizado, nesta quarta-feira (19), sobre os direitos das crianças e adolescentes do município. A atividade, promovida pela comissão, aconteceu no plenário no Legislativo e contou com palestras nos turnos da manhã e da tarde. A partir das considerações da Juíza da Vara do Juizado da Infância e Juventude de Comarca de Santa Maria, Gabriela Dantas Bobsin, a comissão vai avançar nos estudos sobre os trâmites para a criação de um comitê intersetorial de políticas públicas para a Primeira Infância. A criação desse comitê está prevista na Lei Federal Nº 13.257, considerada o Marco Legal da Primeira Infância.

Integram a Comissão de Direitos Humanos os vereadores Rudys Rodrigues (presidente), Marina Callegaro, Roberta Leitão, Admar Pozzobom, Pablo Pacheco e Coronel Vargas.

Texto e foto: Clarissa Lovatto

No turno da tarde desta quarta-feira (19), a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos deu sequência ao Seminário sobre os Direitos das Crianças e Adolescentes. A mesa dos trabalhos foi composta pelo presidente da comissão, vereador Rudys Rodrigues, pelos integrantes do colegiado, vereadores João Ricardo Vargas/Coronel Vargas e Marina Callegsaro, e pelas palestrantes Luiza Sousa e Laís Schpröpfer.  

A primeira palestrante da tarde foi a delegada da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, Luiza Sousa, que falou sobre “O Papel da Polícia Civil na Rede de Proteção a Crianças e Adolescentes e estatística criminal no município de Santa Maria”. A delegada disse que debater esse tema, nesse momento, é muito importante, já que os números de crimes envolvendo crianças e adolescentes estão aumentando. “Nós estamos verificando um grande aumento de crimes envolvendo crianças e adolescentes, tanto como vítimas como infratores”.

Relatou que a Polícia Civil tem uma função investigativa. Primeiramente, o órgão analisa se houve algum crime e quem foi o autor, em caso de ocorrência criminal. Para, depois, se iniciar a investigação. Segundo a delegada, o inquérito policial é composto das seguintes etapas: depoimentos; perícias; requisição de documentos a órgãos públicos, caso seja necessário, e solicitação de imagens ou outros documentos aos detentores desses materiais.           

Já a segunda palestrante da tarde foi a psicóloga Laís Schpröpfer, especialista em Clínica Psicanalítica, mestranda em Psicologia e integrante da REDIJUV (Rede de Estudos sobre Desenvolvimento na Infância, Adolescência e Juventude da Universidade Federal de Santa Maria). A palestra  teve como tema “além do DNA: A importância do cuidado para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes."

O Seminário tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 18.2 da TV aberta) e também pode ser acompanhado no YouTube (TV Câmara Santa Maria).

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar

Com a realização de palestras nos turnos da manhã e da tarde, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CDH) da Câmara de Vereadores está promovendo, nesta quarta-feira (19), o Seminário sobre os Direitos das Crianças e Adolescentes. A Mesa de Abertura da solenidade contou com a presença do presidente do Legislativo, vereador Valdir Oliveira; do vereador Rudys Rodrigues, presidente da CDH; da vereadora Marina Callegaro, integrante da comissão; de João Chaves, secretário do município de Desenvolvimento Social; professor Jadir Zaro, diretor da Fapas (Faculdade Palotina de Santa Maria); juíza Gabriela Bobsin, do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Santa Maria e Elizandra Tatsch, presidente da Comissão da Criança e Adolescente da OAB/Subseção Santa Maria. Os vereadores Getúlio de Vargas, Roberta Leitão e Admar Pozzobom também estavam presentes no seminário, que acontece no plenário do Legislativo.

O presidente do Legislativo, vereador Valdir Oliveira, destacou a felicidade em presenciar a proatividade da Comissão de Direitos Humanos em debater e buscar soluções para um assunto tão relevante. “Quando falamos da luta contra a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes estamos falando de vida e de respeito”, ponderou.                                               

Antes da primeira palestra no turno da manhã, os presentes realizaram um minuto de silêncio pela memória do menino Anthony Chagas de Oliveira, de dois anos, assassinado no município de Cidreira na última sexta-feira (14). A mãe o padrasto do menino foram presos pela Polícia Civil em razão da suspeita de tortura e homicídio qualificado.

A primeira palestra no turno da manhã foi ministrada pelo Jadir Zaro, diretor da Fapas (Faculdade Palotina de Santa Maria), com o tema “O enfrentamento da violência sexual de crianças e adolescentes: uma transformação paradigmática”. Na sequência, aconteceram as palestras da juíza Gabriela Dantas Bobsin, da Vara do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Santa Maria e Elizandra Tatsch, presidente da Comissão da Criança e Adolescente da OAB/Subseção Santa Maria.

No turno da tarde, acontecem as seguintes palestras:

14h15: “O Papel da Polícia Civil na Rede de Proteção a Crianças e Adolescentes e estatística criminal no município de Santa Maria” - Delegada Luiza Sousa (Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente);

15h: "Além do DNA: A importância do cuidado para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes." - Psicol.ª Laís Schpröpfer - especialista em Clínica Psicanalítica, mestranda em Psicologia e Integrante da REDIJUV (Rede de Estudos sobre Desenvolvimento na Infância, Adolescência e Juventude da UFSM).

A primeira parte do Seminário teve transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 18.2 da TV aberta) e também pode ser revisto na íntegra no YouTube (TV Câmara Santa Maria).

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Mateus Azevedo e Guilherme Superti

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (18), no Plenário Coronel Valença, os parlamentares aprovaram a prorrogação de prazo de comissão especial e, em primeira discussão, os edis analisaram dois projetos com suas respectivas emendas. Confira:

Prorrogação de prazo

A Comissão especial para analisar o Projeto de Lei complementar n° 9464/2022 solicita prorrogação do prazo dos trabalhos da comissão por mais 30 dias. O plenário aprovou a prorrogação do prazo. Esse projeto autoriza que os comércios varejistas de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados, minimercados, mercearias e armazéns no município de Santa Maria - poderão desenvolver suas atividades econômicas em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, respeitando-se a Lei da Liberdade Econômica – Lei nº 6545/2021 e a Lei Complementar nº 149/2022.

Primeira discussão

- Projeto de Lei nº 9478/2022 - Altera a Lei nº 6562, de 13 de agosto de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Santa Maria para o período de 2022 a 2025.  Autoria: Poder Executivo.

- Projeto de Lei nº 9337/2022 - Institui o programa de recuperação fiscal no município de Santa Maria e dá outras providências.  Autoria: Tubias Callil.

Esses projetos provavelmente serão votados na próxima Sessão Ordinária, marcada para esta quinta-feira (20).

Pedido de vistas

- Projeto de Lei nº 9395/2022 - Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros do município de Santa Maria, sob regime de fretamento, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Quando a matéria estava sendo analisada em primeira discussão pelos parlamentares, o vereador Pablo Pacheco solicitou vistas à matéria. Regimentalmente o parlamentar precisa devolver a matéria ao plenário na próxima Sessão para que esta siga a sua tramitação.

Autorização de viagem

- Autorização de viagem nº 05 - Autorização de viagem a Porto Alegre para o cumprimento de agendas parlamentares no dia 20 de outubro. Autoria: Tubias Callil.

- Autorização de viagem nº 06 – Autorização de viagem a Brasília, para participar do 6º Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos, nos dias 09, 10 e 11 de novembro. Autoria: Pablo Pacheco.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar

Em reunião extraordinária na tarde desta terça-feira (18) para a qual foi convidada a totalidade dos vereadores, a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) avançou nas tratativas do regramento das emendas impositivas dos vereadores ao orçamento do município. Conforme o demonstrativo da previsão de receita corrente líquida para 2023, o valor estimado da cota para emenda impositiva individual é em torno de R$ 500 mil. Porém, o valor exato somente será conhecido quando o Poder Executivo protocolar, no Legislativo, o Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2023, o que deve acontecer até o final de outubro.

Na reunião de hoje, houve a deliberação de que cada gabinete parlamentar pode apresentar até o limite de 20 emendas impositivas (incluindo ações e serviços de saúde e outras ações/programas). Além disso, o valor mínimo de cada emenda é de R$ 10 mil reais. “Serão até 20 emendas por vereador independente se para saúde ou livre. Conseguimos construir esse consenso”, destacou o vereador Ricardo Blattes, integrante da COF e organizador do regramento. 

Uma inovação deste ano é possibilidade de consolidação e aglutinação de emendas impositivas dos vereadores que possuam um objeto específico. A expectativa é de que o projeto da Lei Orçamentário Anual seja votado até o dia 15 de dezembro. 

Integram a COF os vereadores Werner Rempel (presidente), Juliano Soares, Tubias Callil, Manoel Badke e Ricardo Blattes.

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: Isadora Pilar

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, durante a última reunião ordinária do mês de outubro, nesta terça-feira (18), analisou as minutas de projetos de resoluções legislativas. Estavam presentes os vereadores Valdir Oliveira (presidente), Luci Duartes, Adelar Vargas, Danclar Jesus Rossato e Pablo Pacheco. Também participaram da reunião a chefe de gabinete da Presidência, Ariane Portella; o procurador jurídico, Lucas Saccol e o secretário de gestão e administração, Julio Cesar Gonçalves dos Santos.

Entre os assuntos, os vereadores aprovaram a proposta de redução da cota de correspondência. Atualmente, a cota anual de selos por gabinete é de duas mil unidades. A proposta é reduzir esse número para 200 unidades/ano. 

Além disso, a Mesa Diretora tratou do projeto de modificação de estrutura e serviços internos, mais especificamente, das adaptações necessárias à Lei Federal 14.133, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

A próxima reunião da Mesa Diretora acontece no dia 1º de novembro, às 9h, no gabinete da Presidência. 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Guilherme Superti

No final da tarde desta segunda-feira (17), no Plenário Coronel Valença, a Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 9464, de 2022, realizou audiência pública para debater a proposição com a sociedade. A comissão é composta pelos vereadores Tubias Callil (presidente), Manoel Badke (vice-presidente) e Pablo Pacheco (relator). Representantes do setor empresarial, da OAB Santa Maria, entre outros participaram da audiência. Os vereadores Getúlio Jorge de Vargas, Roberta Leitão e Rudys Rodrigues também prestigiaram a plenária. 

O projeto autoriza que os comércios varejistas de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados, minimercados, mercearias e armazéns no município de Santa Maria - poderão desenvolver suas atividades econômicas em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, respeitando-se a Lei da Liberdade Econômica – Lei nº 6545/2021 e a Lei Complementar nº 149/2022.

O presidente da comissão destacou o objetivo do projeto e da comissão especial. “Nós queremos criar um ambiente em Santa Maria. Há 20 anos, Santa Maria não abre os mercados aos domingos. Parece piada isso, mas não é piada. As pessoas querem que os mercados abram aos domingos”, argumentou Tubias Callil. Depois das manifestações de parlamentares, a reunião foi encerrada.

A partir de hoje, será aberto o período de 15 dias para a sociedade e os vereadores apresentarem sugestões e emendas ao projeto, respectivamente. A audiência foi transmitida, ao vivo, pelo Canal 18.2 e pode ser revista na íntegra aqui.

Texto: Mateus Azevedo

Fotos: Isadora Pilar

O Chefe do Poder Legislativo, vereador Valdir Oliveira, realizou reunião para tratar da distribuição de recursos, por meio de emendas impositivas, às cozinhas solidárias do município. Para isso, o parlamento recebeu o presidente diretor executivo do Banco de Alimentos, Iraci Antonio Dani, o diretor financeiro da entidade, Marcos Delgado, o presidente do Conselho de Segurança Alimentar (CONSEA), Juarez Felisberto, e os integrantes do conselho, Homero Boucinha e Rogério Rosado. 

O presidente da Câmara destacou que, nos últimos anos, o Poder Legislativo vem ampliando a sintonia com o Banco de Alimentos para contribuir com a população que mais necessita de amparo do Estado e ressaltou a importância das cozinhas solidárias de Santa Maria que, nesse período pandêmico, têm contribuído muito com a distribuição de alimentos a pessoas em vulnerabilidade social. Mas essas cozinhas trabalham de forma informal e não têm a documentação necessária para receber, diretamente, recursos municipais. Nesse sentido, foi aventada a possibilidade desses coletivos receberem recursos via Banco de Alimentos, entidade com toda documentação regularizada.

O presidente diretor executivo do Banco de Alimentos, Iraci Antonio Dani, afirmou que a entidade está disposta a ajudar as cozinhas solidárias. “O nosso time, lá, está disposto a ajudar essa causa”. Agora, Banco de Alimentos, Câmara e Consea vão analisar a melhor forma, mais correta, para que esse repasse de recursos seja feito às cozinhas solidárias, via Banco de Alimentos. Conforme Valdir Oliveira, o projeto da Lei Orçamentária Anual, que contempla as emendas impositivas destinadas pelos parlamentares, será votado até 15 de dezembro.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Guilherme Superti