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30/12/1975LEI Nº 1837/1975APROVA PLANO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/12/1975LEI Nº 1836/1975TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, PELOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS.
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30/12/1975LEI Nº 1835/1975DENOMINA "PADRE RÉUS" GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL DE SEGUNDA ENTRÂNCIA, NESTE MUNICIPIO.
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29/12/1975LEI Nº 1834/1975APROVA O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES DO PODER LEGISLATIVO.
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29/12/1975LEI Nº 1833/1975AUTORIZA O GRUPO DE ESCOTEIROS TUPANCIGUARA A CONSTRUIR A SEDE DOS ESCOTEIROS NA PRAÇA GENERAL MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/12/1975LEI Nº 1832/1975RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O "CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DO GINÁSIO ESTADUAL DE CAMOBI".
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29/12/1975LEI Nº 1831/1975RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O "CONSELHO DE ENTIDADES DO BEM ESTAR SOCIAL DE SANTA MARIA" (CONEBESMA).
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29/12/1975LEI Nº 1830/1975AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELE-COMUNICAÇÕES-CRT.
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26/12/1975LEI Nº 1829/1975RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE ESPORTIVA E RECREATIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA CEEE DE SANTA MARIA.
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26/12/1975LEI Nº 1828/1975CRIA A "UNIDADE PADRÃO"-UP PARA CÁLCULO DE IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS VINCULADAS AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26/12/1975LEI Nº 1827/1975DENOMINA UMA VILA E UM GRUPO ESCOLAR DO MUNICIPIO.
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26/12/1975LEI Nº 1826/1975DENOMINA UMA RUA DA VILA PRADO.
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26/12/1975LEI Nº 1825/1975DENOMINA UM LOGRADOURO PÚBLICO.
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26/12/1975LEI Nº 1824/1975DENOMINA ANGELO BERLEZE UMA ESTRADA MUNICIPAL.
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26/12/1975LEI Nº 1823/1975DENOMINA UMA ARTÉRIA DA VILA PRADO.
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26/12/1975LEI Nº 1822/1975DENOMINA UMA RUA DA VILA PRADO.
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26/12/1975LEI Nº 1821/1975DENOMINA UMA ARTÉRIA DA VILA PRADO.
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26/12/1975LEI Nº 1820/1975DENOMINA UMA RUA DA VILA PRADO.
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24/12/1975LEI Nº 1819/1975DENOMINA PADRE DENTENICH A ATUAL RUA LUIZ ANTÔNIO MAFINI, NESTA CIDADE.
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23/12/1975LEI Nº 1818/1975DENOMINA UMA RUA DA VILA PRADO.
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23/12/1975LEI Nº 1817/1975DENOMINA UMA RUA DA VILA PRADO.
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23/12/1975LEI Nº 1816/1975DENOMINA UM LOGRADOURO DA VILA PRADO.
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23/12/1975LEI Nº 1815/1975DENOMINA UMA RUA DA VILA PRADO.
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23/12/1975LEI Nº 1814/1975DENOMINA UMA RUA DA VILA PRADO.
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23/12/1975LEI Nº 1813/1975DENOMINA UMA RUA DA VILA PRADO.
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22/12/1975LEI Nº 1812/1975DENOMINA UMA RUA DA VILA PRADO.
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16/12/1975LEI Nº 1811/1975SUPLEMENTA DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
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20/11/1975LEI Nº 1810/1975ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DE 1976.
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19/11/1975LEI Nº 1809/1975AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DA COMPANHIA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS ALIMENTADORAS.
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10/11/1975LEI Nº 1808/1975AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURAL.
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10/11/1975LEI Nº 1807/1975DEFINE OS CASOS DE ADIANTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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04/11/1975LEI Nº 1806/1975AUTORIZA REDUÇÃO DOS INDICES DAS TAXAS DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
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30/10/1975LEI Nº 1805/1975AUTORIZA ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/10/1975LEI Nº 1804/1975ALTERA O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/10/1975LEI Nº 1803/1975CRIA E EXTINGUE CARGOS NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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09/10/1975LEI Nº 1802/1975AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM O SR. ARMINDO LUIZ SILVEIRA.
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08/10/1975LEI Nº 1801/1975CONSOLIDA DÍVIDA AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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08/10/1975LEI Nº 1800/1975DENOMINA HEITOR CAMPOS, O VIADUTO EXISTENTE NA RUA VENÂNCIO AIRES, SOBRE A FUTURA AVENIDA ITAIMBÉ.
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08/10/1975LEI Nº 1799/1975AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL COM A PARÓQUIA Nª Sª DA GLÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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08/10/1975LEI Nº 1798/1975AUTORIZA O MUNICÍPIO A PERMUTAR IMÓVEL.
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24/09/1975LEI Nº 1797/1975CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO, "CIRCULO DE PAIS E MESTRES DO COLÉGIO ESTADUAL MANOEL RIBAS".
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24/09/1975LEI Nº 1796/1975DENOMINA "JOÃO AGOSTINI" UM VIADUTO NA CIDADE.
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24/09/1975LEI Nº 1795/1975RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE RECREATIVA CONCÓRDIA COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.
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22/09/1975LEI Nº 1794/1975REVOGA A LEI Nº 1708 (LEI DOS TÁXIS) DE NOVEMBRO DE 1974.
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16/09/1975LEI Nº 1793/1975SUPLEMENTA DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
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10/09/1975LEI Nº 1792/1975DENOMINA VALENTIN FERNANDES, NA RUA NESTA CIDADE.
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10/09/1975LEI Nº 1791/1975AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR E ADQUIRIR IMÓVEIS.
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10/09/1975LEI Nº 1790/1975AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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10/09/1975LEI Nº 1789/1975DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS E MULTAS VENCIDAS (MORATÓRIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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10/09/1975LEI Nº 1788/1975REVOGA LEI Nº 1755, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.