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17/12/1987LEI Nº 2940/1987PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 2901, DE 28 DE SETEMBRO DE 1987.
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17/12/1987LEI Nº 2939/1987ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS EM ÁREAS QUE ESPECÍFICA.
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17/12/1987LEI Nº 2938/1987CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA A VIGILANTES MUNICIPAIS.
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17/12/1987LEI Nº 2937/1987MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 281, DA LEI Nº 2028, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.
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17/12/1987LEI Nº 2936/1987ACRESCENTA O INCISO VIII AO ART. 30, DA LEI Nº 2032/78, QUE INSTITUE E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ALTERADA PELA LEI Nº 2739/85, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985.
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17/12/1987LEI Nº 2935/1987"APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1988 À 1990".
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17/12/1987LEI Nº 2934/1987AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PERMUTAR UM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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17/12/1987LEI Nº 2933/1987"CRIA E DISCIPLINA CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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16/12/1987LEI Nº 2932/1987DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
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09/12/1987LEI Nº 2931/1987AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA A FIRMAR CONVÊNIO COM HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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09/12/1987LEI Nº 2930/1987REGULAMENTA A FIXAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO.
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09/12/1987LEI Nº 2929/1987PERMITE O PARCELAMENTO DO DESCONTO DO ADIANTAMENTO DE FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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09/12/1987LEI Nº 2928/1987DENOMINA JOSÉ CARLOS MOLINOS, A RUA Nº 27 DO NÚCLEO HABITACIONAL TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, NESTA CIDADE.
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09/12/1987LEI Nº 2927/1987CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE DE HOMENS CATÓLICOS DE SANTA MARIA, ENTIDADE GESTORA DA IRMANDADE DE CEMITÉRIOS SÃO JOSÉ, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE DE SANTA MARIA.
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09/12/1987LEI Nº 2926/1987DENOMINA ANTÔNIO SANGOI NETTO, A RUA Nº 6, DA VILA CARAMELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/12/1987LEI Nº 2925/1987ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE 1988.
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30/11/1987LEI Nº 2924/1987PROIBE A FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE E ESTABELECE O LIMITE MÍNIMO PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
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26/11/1987LEI Nº 2923/1987PROIBE A VENDA A MENORES, DO PRODUTO CHAMADO "COLA DE SAPATEIRO".
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13/11/1987LEI Nº 2922/1987CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CAMPESTRE DO MENINO DEUS.
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13/11/1987LEI Nº 2921/1987DENOMINA ROMEU BERTÓIA, A RUA "N" DA VILA KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/11/1987LEI Nº 2920/1987DENOMINA LUIZ MORO, A RUA 4 DA VILA CARAMELO, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/11/1987LEI Nº 2919/1987DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 989/61, DE 15.12.1961 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/11/1987LEI Nº 2918/1987ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 256/53 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/11/1987LEI Nº 2917/1987DENOMINA "PAINEIRA" A RUA QUATRO DA VILA JORDÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/10/1987LEI Nº 2916/1987LEI INEXISTENTE. NÚMERO NÃO UTILIZADO
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22/10/1987LEI Nº 2915/1987DENOMINA DOM ÉRICO FERRARI, A RUA "D", DO PARQUE RESIDENCIAL DOM ÂNTONIO REIS, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/10/1987LEI Nº 2914/1987DENOMINA DAVID MÜLLER DE ARAUJO, A RUA QUATRO DA VILA TROPICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/10/1987LEI Nº 2913/1987AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADOTAR, NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO, REDUTORES DE VELOCIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/10/1987LEI Nº 2912/1987DENOMINA LEVINO NOAL, UMA PRAÇA EXISTENTE NA VILA NOAL, BAIRRO PATRONATO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/10/1987LEI Nº 2911/1987CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CLUBE RECREATIVO PIRATINI, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE.
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13/10/1987LEI Nº 2910/1987DENOMINA CATARINA BORDIN ALLASSIA, UMA PRAÇA DA VILA BOI MORTO, DESTA CIDADE.
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06/10/1987LEI Nº 2909/1987LEI INEXISTENTE. NÚMERO NÃO UTILIZADO.
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06/10/1987LEI Nº 2908/1987LEI INEXISTENTE, NÚMERO NÃO UTILIZADO.
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06/10/1987LEI Nº 2907/1987CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À VIÚVA IDA DONÁ AVOZANI.
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06/10/1987LEI Nº 2906/1987CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A SOCIEDADE BENEFICENTE, RECREATIVA, CULTURAL E COMUNITÁRIA "TREVO DE OURO".
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06/10/1987LEI Nº 2905/1987CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À VIÚVA LIDIA PADOIM PAULETTO.
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06/10/1987LEI Nº 2904/1987OUTORGA ADIANTAMENTO DE VENCIMENTO OU SALÁRIOS À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARTURIENTE.
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28/09/1987LEI Nº 2903/1987AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR POR DECRETO, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO-PROGRAMA/87.
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28/09/1987LEI Nº 2902/1987AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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28/09/1987LEI Nº 2901/1987DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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28/09/1987LEI Nº 2900/1987DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO MUNICÍPIO.
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24/09/1987LEI Nº 2899/1987CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE ORNITOLÓGICA SANTAMARIENSE, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE.
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24/09/1987LEI Nº 2898/1987CRIA O "PRÊMIO-ASSIDUIDADE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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24/09/1987LEI Nº 2897/1987CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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24/09/1987LEI Nº 2896/1987CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/09/1987LEI Nº 2895/1987DENOMINA AMARO ALMEIDA DIAS, A RUA 8, DA VILA CARAMELO, BAIRRO JUSCELINO KUBITSCHEK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14/09/1987LEI Nº 2894/1987CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O "NÚCLEO CULTURAL VIVEKA", DE NOSSA CIDADE.
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14/09/1987LEI Nº 2893/1987DENOMINA GILBERTO BINATTO, A RUA "M", DA VILA MEDIANEIRA, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14/09/1987LEI Nº 2892/1987DENOMINA JORN. MAURÍCIO SIROTSKY SOBRINHO, UM AVENIDA DE NOSSA CIDADE.
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14/09/1987LEI Nº 2891/1987DENOMINA SILVINO JACOB ZIMMERMANN, A RUA Nº 10, DA VILA TEREZA, EM CAMOBI, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.