Na manhã desta quinta-feira (06), a Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos realizou reunião ordinária, no Plenário Coronel Valença. Em pauta, a distribuição de dois projetos de lei para a relatoria e a retomada de denúncia de atendimento inadequado em posto de saúde.

A Comissão recebeu novamente o cidadão Sandro Soares de La Vega. Em reunião anterior, Sandro pediu ajuda aos parlamentares após procurar atendimento no Pronto Atendimento (PA) da Tancredo Neves para sua mãe, local em que eles não teriam recebido a atenção adequada. Além disso, relatou que foi revistado, de forma truculenta, pela Guarda Municipal e pela Brigada Militar por ter reclamado do atendimento. Após o ocorrido, o filho da paciente teria tentado registrar ocorrência na Delegacia do Idoso, local onde teria sido negada a realização do registro. Sandro também disse aos vereadores que aguarda, há 10 anos, por uma cirurgia nos joelhos e que, ao questionar a Secretaria Municipal de Saúde sobre a data para a realização do procedimento, o órgão não teria encontrado o cadastro no sistema.

Sobre a primeira reclamação, a presidente do colegiado, vereadora Marina Callegaro, leu resposta recebida pela comissão da Delegacia Especializada do Idoso. Por ofício, a delegada Débora Dias informou que o caso foi encaminhado ao Poder Judiciário. Conforme destaca-se trecho do documento: “Inicialmente, cabe destacar que as informações passadas, através do ofício dessa presidência, são insuficientes para uma análise mais correta sobre o caso, já que não refere com quem falou, qual o horário, como foi o atendimento e o do porquê não teria conseguido realizar o boletim de ocorrência. (...) Por fim, conforme se examina do registro de ocorrência não se vislumbra nenhum crime contra a senhora idosa, pelos poucos dados que constam na ocorrência, e não é possível conjecturar, dessa forma. Ainda, mais, repise-se que foi elaborado procedimento e remetido ao crivo do Poder Judiciário”.

Sobre o atendimento no PA, a presidente informou que a comissão enviou requerimento à Secretaria Municipal de Saúde solicitando as imagens das câmeras de vigilância da data do ocorrido, porém, ainda sem retorno do Executivo Municipal. 

Segundo Sandro, a espera por atenção especializada em traumatologia foi sanada. Ele relatou que, no dia 15 de maio, foi chamado para consulta com traumalogista no Hospital Regional. No momento, ele aguarda a realização de exame de ressonância para, posteriormente, realizar o procedimento o qual aguarda há 10 anos. 

O vice-presidente da comissão, vereador Paulo Ricardo, avaliou que o colegiado conseguiu resolver parte das demandas trazidas, no dia 27 de abril, pelo cidadão à comissão. Sandro considerou satisfatório os encaminhamentos dados pela Câmara e finalizou: “Não vou levar nada pro coração, a minha mãe está bem, em casa. A minha questão aqui é provar que eu estou falando a verdade”, explicou Sandro. 

PROJETOS DISTRIBUÍDOS: Dois projetos de lei foram distribuídos para a relatoria dos edis. Os parlamentares têm até sete dias, prorrogáveis por mais sete, para apresentar o parecer sobre as matérias. São eles:

- Projeto de Lei 9540/2023, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, shows, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas, universidades, órgãos e espaços públicos e privados, ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito na cidade de Santa Maria. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues.

- Projeto de Lei Substitutivo 21/2023 ao Projeto De Lei nº 9520/2022, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que institui e inclui o Dia Municipal de Combate à Violência contra Pessoas Transgênero e dá outras providências. Relator: João Ricardo Vargas. 

Texto e foto: Camila Porto

Em reunião na manhã desta quinta-feira (06), a Comissão Especial formada para realizar o estudo e modificações nas regras de desmanches, fundições e sucatas deliberou em requerer informações ao Poder Executivo e também à delegacia regional de Polícia Civil e ao CIOSP. O colegiado é formado pelos vereadores Getulio de Vargas (presidente), Valdir Oliveira (vice-presidente) e João Ricardo Vargas (relator).

Ao Poder Executivo Municipal, a comissão enviará os seguintes pedidos de informações: listagem das empresas situadas em Santa Maria que atuam no ramo de compra e venda de sucata; relação de documentos e os procedimentos necessários junto à Prefeitura de Santa Maria para constituir e regularizar uma empresa com a finalidade de comercializar de sucatas; número, exato ou aproximado, de objetos metálicos a cargo da Prefeitura que foram furtados nos últimos anos. Aos órgãos de seguranças, o colegiado solicitará informações sobre o número de registros/ocorrências na cidade de Santa Maria envolvendo furto de materiais metálicos.

Após o recebimento das informações requeridas, a comissão definirá as próximas ações e promover um amplo debate com a sociedade. Além disso, o colegiado irá visitar, in loco, algumas empresas de sucatas. 

A comissão especial tem o prazo de 60 dias para concluir os trabalhos, podendo o prazo ser prorrogado por mais 30 dias.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Thais Hoerlle

A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) do Legislativo, atendendo à solicitação de servidores do Parlamento preocupados em relação aos resultados do relatório do atual exercício 2023, promoveu reunião com representantes do Executivo Municipal, do IPASSP –SM ( Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais) e do Sindicato dos Municipários de Santa Maria. 

Na atividade, realizada no Plenarinho da Casa, estavam presentes o procurador geral do Município, Guilherme Cortez; a secretária municipal de Administração e Gestão de Pessoas, Carolina Lisowski; secretária municipal de Finanças, Michele Antonello; a presidente do IPASSP, Fabiana Neves de Vargas, e o presidente do Sindicato dos Municipários, Renato Costa.  “Esta reunião foi solicitada pelos servidores da Casa, porque não podemos viver na incerteza. O objetivo da reunião era discutir pontos importantes”, enfatizou o presidente da COF, vereador Werner Rempel. Também estavam presentes os vereadores João Ricardo Vargas e Pablo Pacheco.

A secretária Carolina Lisowski elencou as ações adotadas e projetadas pelo município para reduzir o déficit atuarial alcançado pela autarquia, entre elas, a realização do censo previdenciário (em curso) com atualização de informações para um retrato mais fidedigno do perfil dos servidores municipais. Há, ainda em andamento, a contratação de uma consultoria externa para revisão e atualização do plano de carreira dos servidores municipais. “É preciso olhar mais o macro para simular cenários”, ponderou. 

O procurador geral do município, Guilherme Cortez, esclareceu que o Executivo Municipal busca a implementação de medidas para fazer frente ao passivo previdenciário, adotando ações para dar sustentabilidade ao regime próprio da previdência. “Essa reunião foi muito importante para tratar com servidores da Casa, de forma transparente, da situação atuarial e previdenciária. Tiramos pânico, eventualmente, dos servidores e buscamos esclarecer dúvidas”, observou. Cortez acrescentou que o Poder Executivo, em conjunto com o Legislativo e o IPASSP, aprovou mudanças na previdência complementar e ajustou a alíquota patronal.

A presidente do IPASSP, Fabiana Neves de Vargas, explicou que o déficit previdenciário iniciou quando da criação da autarquia, tendo em vista o grande número de pessoas que se aposentaram sem nunca terem contribuído com o sistema. “Não é uma questão de má gestão”, observou. Informou, ainda, a elaboração de um novo plano de custeio (alíquota e aporte) para reduzir o passivo. Essa proposta, possivelmente, será apresentada ainda neste mês.

RELATÓRIO ATUARIAL: Em reunião no final de maio, promovida pelo IPASSP-SM, a Lógica Consultoria apresentou o relatório de avaliação atuarial – exercício 2023. Segundo o estudo apresentado, há um déficit técnico atuarial de R$ 3.539.257.360,50, o qual precisa ser financiado até 2056. Conforme o relatório, também deve ser adotado um conjunto de medidas para reduzir o déficit como, por exemplo, o levantamento da informação referente ao tempo de contribuição a outros regimes previdenciários anteriormente à admissão dos servidores e a viabilização de aporte de recursos ao fundo, para que o custo suplementar não atinja o patamar final de R$ 269.198.063,77.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (04), os vereadores aprovaram dois projetos de lei e constituíram uma comissão. Ainda, quatro projetos passaram em primeira discussão e deverão ser apreciados pelos vereadores na próxima quinta-feira (06). 

TRIBUNA LIVRE: Antes do início da Ordem do Dia, a comunidade utilizou a Tribuna Livre. Alunas da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) falaram sobre a 59ª edição da campanha de vacinação antirrábica promovida pelo curso de Medicina Veterinária. As acadêmicas do 9º semestre de graduação em Medicina Veterinária, Gabriela Vidal Folletto e Luíza Dorsch Ferreira, informaram à população sobre as ações que serão realizadas neste fim de semana, dias 7 e 8 de julho, das 8h às 19h, em diversos pontos da cidade As representantes da UFSM destacaram que a vacinação é uma importante medida para evitar a doença em humanos e animais. “A melhor forma de nos protegermos é vacinando nossos pets”, ressaltou Gabriela.

COMISSÃO ESPECIAL: Os vereadores constituíram comissão especial que irá analisar o Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, de autoria do vereador Pablo Pacheco. A matéria altera a redação dos artigos 1º e 2º, §2º da Lei Complementar n.º 11/2002, de 29 de outubro de 2022, que dispõe sobre o sistema de utilização do gás combustível nos edifícios e construções em geral, e dá outras providências, no Município de Santa Maria. De acordo com o autor, a legislação atual foi aprovada há 20 anos e existe a necessidade de atualização. O colegiado ficou constituído pelos vereadores Pablo Pacheco (presidente), Tubias Callil (vice-presidente) e Juliano Soares (relator). 

PROJETOS APROVADOS: 

- Projeto de Lei Substitutivo nº 16/2023 ao Projeto de Lei nº 9552/2023, de autoria do vereador Tubias Callil. O projeto de lei trata sobre a fixação da base das goleiras que se destinam a práticas esportivas nos espaços públicos e privados do Município de Santa Maria. Conforme a justificativa do projeto substitutivo, a matéria visa a melhoria legislativa do projeto original. O proponente destacou que os acidentes com goleiras são comuns e já causaram até o óbito de crianças. “No Brasil, a cada 40 dias morre uma criança com esse tipo de acidente”. 

- Emenda Modificativa nº 1/2023 ao Projeto de Lei Substitutivo nº 16/2023 ao Projeto de Lei nº 9552/2023, de autoria do vereador Tubias Callil. Altera a redação do item II do art. 2º do Projeto de Lei Substitutivo nº 16/2023. 

O projeto de lei substitutivo e a emenda modificativa foram votados em bloco e acatados, por unanimidade, pelos parlamentares presentes. 

- Projeto de Lei Complementar nº 9466/2022, de autoria do Poder Executivo, institui e dispõe sobre o Programa Avança Santa Maria e sobre normas e critérios para concessão de incentivos fiscais e econômicos, visando estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento socioeconômico de Santa Maria. O vereador Juliano Soares explicou que a matéria é uma “oxigenação” do Programa Empreende Santa Maria. Além disso, o parlamentar informou que o governo municipal já possui orçamento destinado para a execução desse projeto, estando sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. A proposição foi aprovada, por unanimidade, pelos parlamentares.  

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: 

- Projeto de Lei nº 9581/2023, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre o Auxílio Municipal de Amparo à Agricultura Familiar (AMAAF), para mitigar os impactos socioeconômicos em decorrência da estiagem e dá outras providências. 

- Projeto de Lei nº 9608/2023, de autoria da vereadora Roberta Pereira Leitão, que inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a "Semana Municipal da Noz-Pecã". 

- Projeto de Lei nº 9528/2023, de autoria do vereador Adelar Vargas, institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Santa Maria.

- Projeto de Lei nº 9576/2023, de autoria da vereadora Anita Costa Beber, institui a “Sessão Azul” nas salas de cinema do Município de Santa Maria, e dá outras providências.

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pilar

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente realizou reunião ordinária no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria na tarde desta terça-feira (04). Na pauta, o comprimento, por parte do Poder Executivo Municipal, do pagamento do piso nacional para enfermeiros e técnicos de enfermagem. Para tratar do tema, o colegiado recebeu a presidente do Conselho Municipal de Saúde, Maria do Carmo Quagliato, o presidente do Sindicato dos Municipários de santa Maria, Renato Costa, e enfermeiras do município.

A presidente do Conselho Municipal de saúde solicitou à comissão a realização de uma audiência pública para debater a implementação do liso nacional da enfermagem em Santa Maria entre outros temas relacionados à categoria. “Está muita discrepância e a gente não sabe o que vai acontecer”.

A enfermeira da Estratégia da Saúde da Família da Vila Lídia, Sharon da Silva Martins defendeu a realização de audiência pública para debater o piso da categoria e outras pautas. “É bem importante para trazer à tona questões que muitos não saibam, como a sobre carga de trabalho”. A enfermeira relatou que realizar o trabalho que deveria ser feito por seis profissionais.

O vereador Valdir Oliveira “Acha que é importante trazer um maior esclarecimento sobre o assunto”. O parlamentar salientou que existe uma divergência de como deve ser pago o piso salarial: se como complemento salarial ou embutido no salário base dos servidores. E que essa e outras questões precisam ser debatidas.

A audiência está prevista para acontecer no dia 09 de agosto, a partir das 18h, no Plenário Coronel Valença.

Piso da enfermagem

Conforme o Conselho Nacional de Saúde, o piso salarial dos enfermeiros é de R$ 4.750. Dos técnicos de enfermagem é R$ 3.325 e os auxiliares de enfermagem e as parteiras têm como piso o valor de R$ 2.375. Já em Santa Maria, o Poder Executivo para aos enfermeiros em torno de R$ 3.300,00 e aos técnicos de enfermagem aproximadamente R$ 1.900,00. O piso nacional da categoria é regrado pela lei 14.434/2022 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2022-08-04;14434.

Próxima reunião

Para a próxima reunião ordinária do colegiado, os parlamentares deliberaram convidar representantes da Secretaria de Município de Saúde, da 4ª Coordenadoria Regional de saúde e da Casa de Passagem Pousada Acolher para debater a situação das internações judicializadas e com custas ao município. Recentemente, integrantes da Comissão de Saúde visitaram a instituição, após receber denúncia de maus tratos para com os internados, além de más condições do prédio.

Participaram da reunião os integrantes da comissão Getúlio Jorge de Vargas, (vice-presidente), Anita Costa Beber, Helen Cabral, Marina Callegaro, Tony Oliveira e Valdir Oliveira. O presidente da comissão, vereador Admar Pozzobom, não participou da atividade, porque está de atestado médico.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

Em reunião ordinária nesta terça-feira (04), a Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela normal tramitação em seis projetos. Outras sete matérias foram distribuídas para relatoria. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9553, de autoria do vereador Givago Bitencourt Ribeiro, que “Autoriza o município de Santa Maria a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras, e dá outras providências”. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9597, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, que Institui o Programa Municipal “MUNDO DIGITAL” nas escolas da rede municipal do Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei Nº9611/2023, de autoria do vereador do Admar Pozzobom, que “Denomina de JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO, a popularmente conhecida rua 20 , compreendida entre a Rua Robinson Flores e Rua Erico Veríssimo, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi”. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei Substitutivo nº 21/2023 ao Projeto de Lei Nº9520/2022,  de autoria da Marina Callegaro, que  “Institui e inclui o Dia Municipal de Combate à Violência contra Pessoas Transgênero e dá outras providências”. Relator: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9540, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que “Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, shows, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas, universidades, orgãos e espaços públicos e privados, ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito na Cidade de Santa Maria”. Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9614, de autoria do vereador Givago Bitencourt Ribeiro, que  “Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a "Corrida do Fogo" a ser comemorado anualmente no mês de Julho”. Relator: vereador Tubias Callil.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei Nº9609/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que denomina de EVA PEREIRA DA SILVA, a popularmente conhecida rua 12, compreendida entre a Rua Robinson Flores e Rua Vitor Hugo, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi.  Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9618, de autoria do Poder Executivo, que revoga o parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 5626, de 04 de abril de 2012, que regulamenta os dispositivos sobre estágios nos órgãos da administração direta e indireta do Município de Santa Maria e dá outras providências. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei Nº9617/2023, de autoria da vereadora Luci Duartes, que insere os artigos 2º-A e 2º-B na Lei nº 5.991/2015. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9568, autoria do Poder Executivo, que Institui e dispõe sobre o Polo Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e de Lazer da Vila Belga, concede incentivos, e dá outras providências. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei Nº9615/2023,  de autoria da vereadora Roberta Leitão, que  proíbe a utilização de verbas públicas, no âmbito do Município de Santa Maria/RS, em convênios, contratos, produções, espaços ou materiais que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças ou adolescentes. Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei Nº9619/2023, de autoria do vereador Adelar Vargas, que institui o Julho Dourado, mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses no município de Santa Maria. Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei Nº9604/2023, de autoria da vereadora Helen Cabral, que institui o no município de Santa Maria o mês "Maio Laranja" sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município. Relator: vereador Pablo Pacheco. Relator: vereador Rudys Rodrigues.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Isadora Pillar

Na noite desta segunda-feira (03), a Comissão Especial formada para analisar o Projeto de Lei Complementar (Nº 03/2023), que altera Código de Posturas do Município para permitir o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte em veículos de transporte coletivo na cidade de Santa Maria, realizou audiência pública para ouvir a comunidade a respeito da matéria em tramitação.  “É uma oportunidade para a gente refletir. E, a partir de agora, qualquer cidadão pode protocolar sugestões ao projeto”, explicou o vereador Getulio de Vargas, autor do projeto e presidente do colegiado. Além de Getulio, integram a comissão os vereadores Manoel Badke (relator) e Adelar Vargas (vice-presidente). Participaram da plenária os vereadores, Lucas Saccol, procurador jurídico da Câmara; superintendente de controle e bem-estar animal, Alexandre Caetano; vice-presidente da Comissão Especial de Direitos Animais da OAB – subseção Santa Maria, Waleska Cardoso;  presidente da Comissão Especial de acompanhamento legislativo da OAB- subseção SM, Antonio Candido de Azambuja Ribeiro e comunidade em geral.

 O projeto tem o objetivo de permitir o transporte de animais de estimação dentro de transporte coletivo, seletivo ou individual, desde que observada legislação específica. Segundo a justificativa, atualmente, o Brasil conta com uma estimativa de quase 50 milhões de residências com a presença de animais domésticos, demonstrando a importância que os “pets” têm perante a nossa sociedade. Acrescenta que o transporte de animais domésticos de pequeno porte, nos meios integrantes do sistema de transporte coletivo, seletivo ou individual de nosso município, torna-se necessário uma vez que a população que depende do transporte público, por falta de amparo legal, é impedida de se deslocar no transporte levando junto seu cão ou gato.

Ao projeto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), proibindo o transporte, em veículos coletivos, animais de grande porte ou em más condições de higiene e segurança, bagagens perigosas ou que possam causar incômodo aos demais passageiros e substâncias explosivas, venenosos ou inflamáveis.

Waleska Cardoso, da Comissão Especial de Direitos Animais da OAB Subseção Santa Maria, parabenizou o Legislativo pela iniciativa de trazer discussão necessária da regulamentação do tema. Destacou que outros municípios já permitem o transporte de animais de pequeno e médio porte no transporte coletivo. Registrou, ainda, que a comissão está de acordo com a emenda modificativa apresentada ao projeto e informou a intenção de apresentação de sugestões à matéria. 

Marta Siqueira, da superintendência de controle e bem-estar animal, levantou a necessidade de refletir sobre a possibilidade de o transporte causar estresse aos animais. Além disso, sugeriu a liberação apenas para os cães e os gatos de pequeno e médio porte (até 10 quilos).

O prazo para apresentação de emendas e de sugestões ao projeto é de 15 dias a contar desta terça-feira, 04 de julho. A audiência pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 18.2). Confira aqui.

Fotos: Isadora Pillar

Na manhã desta segunda-feira (03), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou entrega de certificado de conclusão de Estágio Probatório ao servidor Ricardo da Rosa Nogueira. Participaram do ato o presidente da Casa, vereador Givago Ribeiro, o secretário de Gestão e Administração, Alexandre Pahim, e os membros da comissão do estágio probatório, Luiz Azevedo, Eliane Soares e Leandra Lencina. 

Ricardo foi aprovado em concurso público realizado em abril de 2016 para o cargo de Técnico Legislativo - área contábil, sendo nomeado no dia 27 de maio de 2020.  O estágio probatório tem duração de três anos e, neste período, a comissão formada por três servidores tem a responsabilidade de acompanhar a assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade dos aprovados. 

O presidente da Câmara, vereador Givago Ribeiro, entregou o certificado de conclusão do estágio a Ricardo e destacou a importância dos servidores públicos. “Servir é um ato de coragem”, enfatizou. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Luã Santos

Na noite desta quinta-feira (29), no Plenário Coronel Valença, o Parlamento Municipal Santa-mariense realizou audiência pública para debater, com a sociedade, o Projeto de Lei Complementar 09  de 2023, que autoriza a delegação, por meio de parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública no Município de Santa Maria e altera a Lei Complementar nº 74, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Essa comissão especial é composta pelos vereadores Tubias Callil (presidente), Admar Pozzobom (vice-presidente) e Manoel Badke (relator), que declarou entender que a iluminação é um bem público. Por motivos de saúde, o vice-presidente do colegiado não participou da assembleia.

O presidente da comissão declarou ser um defensor das parcerias público-privadas e acredita que esse projeto é um dos mais importantes para o município, mas que o texto precisa de alguns esclarecimentos. “É um projeto complexo e deixa algumas duvidas. E a audiência pública é para isso”.

O vice-prefeito, Rodrigo Décimo, apresentou o projeto. “Nós temos uma demanda reprimida de mais de 1000 pontos, que já seriam atendidos, no primeiro ano, por essa concessão”. O vice-prefeito afirmou que 363 pontos de iluminação serão implementados na zona rural. E que as lâmpadas serão 100% LED. Décimo também argumentou que a parceria vai gerar mais segurança à população e empregos no município.

Após a leitura do projeto, na íntegra, pelo presidente da comissão, foi aberto um período para debates sobre a matéria. O líder do governo salientou que a empresa vencedora terá o prazo de 12 meses para trocar 28 mil pontos de iluminação. “100% de iluminação LED”.

O presidente da comissão relatou que, no parecer técnico do projeto, existem algumas incongruências, como, por exemplo: “várias das informações solicitadas ainda não possuem resposta conclusiva. O modelo de negócio ainda não está delineado. Nós estamos discutindo o quê, aqui? Isso, aqui, não é brincadeira”, desabafou o edil. Por outro lado, o parlamentar disse ser favorável ao projeto. Mas que algumas dúvidas precisam ser esclarecidas. “É um baita projeto”.

A audiência foi transmitida, ao vivo, pelo Canal 18.2, e pelo YouTube: TV Câmara Santa Maria podendo ser revista na íntegra. O prazo para apresentação de emendas, por parte dos vereadores, e proposições, por parte da sociedade, se estende até o dia oito de julho.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (29), os vereadores aprovaram três projetos de lei e o envio de uma moção de repúdio. Um projeto de lei passou pela primeira discussão e deve ser votado na sessão de terça-feira, dia 04 de julho.

MOÇÃO DE REPÚDIO:

Por unanimidade dos vereadores presentes, aconteceu a aprovação de Moção de Repúdio à decisão da juíza Paula Cardoso Esteves, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS, que determinou a soltura de um homem que baleou uma policial civil com um tiro na cabeça em abril do ano passado. Autor: vereador Getulio de Vargas;

PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9466/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui e dispõe sobre o Programa Avança Santa Maria e sobre normas e critérios para concessão de incentivos fiscais e econômicos, visando estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento socioeconômico de Santa Maria”. A proposta deve ser votada na próxima sessão.

PROJETOS APROVADOS:

- PROJETO DE LEI Nº 9593/2023, de autoria do vereador Valdir Oliveira, denomina de “EDER SANDRO TEIXEIRA PONPEO – EDER PONPEO” a nova unidade básica de saúde do Alto da Boa Vista, localizada na Rua Marcelino Champagnat, Vila Alto da Boa Vista;

- PROJETO DE LEI Nº 9606/2023, de autoria da vereadora Helen Cabral, que institui o Dia Municipal da Dança Afro-brasileira no Município de Santa Maria. O objetivo é instituir o dia 18 de agosto como Dia Municipal da Dança Afro-Brasileira fomentando o reconhecimento da trajetória de vida de Mercedes Baptista, uma importante bailarina brasileira, considerada a precursora da dança afro no Brasil;

- PROJETO DE LEI Nº 9519/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA, vinculado à Secretaria de Município de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artístico-cultural.

PROJETO ADIADO

A pedido do proponente, vereador Tubias Callil, o Projeto de Lei Substitutivo Nº 16/2023 ao Projeto de Lei Nº 9552/2023, teve a votação adiada. Provavelmente, a proposição será votada na próxima sessão, dia 04 de julho. O projeto de lei trata sobre a fixação da base das goleiras que se destinam a práticas esportivas nos espaços públicos e privados do Município de Santa Maria. Conforme a justificativa do projeto substitutivo, a matéria visa à melhoria legislativa do projeto original. Esse projeto recebeu emenda modificativa, também de autoria do vereador Tubias. 

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: Isadora Pilar

Na manhã desta quinta-feira (29), no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria, a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais realizou reunião ordinária. Na pauta, o colegiado recebeu o superintendente da $ª Superintendência Regional - Santa Maria, do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem (DAER), Paulo Ricardo Lopes da Rosa, para tratar sobre obras feitas na estrada que passa pelo Distrito de Santo Antão e liga Santa Maria ao município de São Martinho da Serra. Os parlamentares também aprovaram a tramitação de dois projetos e distribuíram proposição para relatoria.

O superintendente afirmou que sempre que o departamento realiza uma intervenção, procura dialogar com a Corsan e com demais envolvidos e que desconhece a existência de outro problema na localidade, mas acredita que, caso exista, este pode ser resolvido. “Se existe um problema maior, eu desconheço”.

O superintendente relatou também que o DAER não recebe, do governo do estado, recurso para manutenção das estrados sob responsabilidade do departamento desde dezembro de 2022. Para tentar contribuir com um maior aporte de recursos para as estradas estaduais de Santa Maria e região, a comissão irá organizar uma comitiva, com alguns edis, para tentar intervir sobre esse assunto junto ao governo estadual. O vereador Getúlio Jorge de Vargas acredita que a comissão tem como ajudar, pressionando o governo para que aporte mais recursos ao DAER.

TRAMITAÇÃO APROVADA

- Projeto de Lei 9608/2023 – Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a "Semana Municipal da Noz-Pecã, de autoria da vereadora Roberta Leitão. O relator da matéria, vereador Alexandre Pinzon Vargas, em se perecer, opinou pela normal tramitação da proposição. O parecer foi aprovado pelo colegiado.

- Projeto de Lei 9581/2023 – Dispõe sobre o Auxílio Municipal de Amparo à Agricultura Familiar (AMAAF), para mitigar os impactos socioeconômicos em decorrência da estiagem e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. O parecer do relator do projeto, vereador Getúlio Jorge de Vargas, foi pela tramitação da matéria, o qual foi aprovado pelo colegiado.

PROJETO DISTRIBUÍDO

- Projeto de Lei 9595/2023 – Denomina de “Rua Servulo Airton Ilha Silva-Casca” o logradouro público localizado no trecho compreendido entre a Av. Assis Brasil e a confluência das ruas Luiz Mallo e rua Borges do Canto, bairro Itararé, de autoria do vereador Valdir Oliveira. A proposição ficará sob a relatoria do vereador Tony Oliveira, que tem até 14 dias para exarar parecer sobre a matéria.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Clarissa Lovatto                                                                 

A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (CECEL) reuniu-se, na tarde desta quinta-feira (22), com a Diretora da EMEF Fontoura Ilha, Cristhiane Almeida. Integram o colegiado os vereadores Luci Duartes, Helen Cabral, Manoel Badke, Werner Rempel, Juliano Soares, Valdir Oliveira e Danclar Rossato.Na atividade, a diretora relatou a possibilidade de a escola ofertar à comunidade 20 vagas na educação infantil, tendo em vista que a uma sala já mobiliada para o público-alvo. Informou, ainda, a existência de outra sala que pode ser destinada à educação infantil, necessitando de um reforma. Essa reforma, segundo a diretora, foi solicitada ao Executivo Municipal em agosto de 2022.  “Hoje, nós temos, pelo menos, 20 vagas imediatas”, afirmou Cristhiane, acrescentando que a Escola pode, após a reforma em uma das salas, oferecer até 60 vagas.

Conforme a diretora, habitualmente, a comunidade vai até a escola em busca de vagas, especialmente porque na região oeste de Santa Maria – onde a EMEF está localizada –  existe grande demanda por vagas. Cristhiane reiterou a preocupação com a situação, pois a escola tem vagas ociosas.

O colegiado deliberou em promover, na próxima quinta-feira (06), uma reunião conjunta com a presença da secretaria municipal de Educação e de representantes da EMEF Fontoura Ilha.

Texto: Clarissa Lovatto          

Fotos: Luã Santos

Na manhã desta quinta-feira (29), a Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos realizou reunião ordinária no Plenário Coronel Valença. Em pauta, a apresentação de três pareceres a projetos de lei. Todas as manifestações foram acatadas pelos vereadores.

O Projeto de Lei 9528/2023, o qual institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Santa Maria, de autoria do vereador Adelar Santos Vargas, recebeu parecer pela normal tramitação. A relatora, vereadora Roberta Leitão, em atestado médico, enviou a sua manifestação pela normal tramitação para ser apreciada pelos edis, que foi aprovada pelos membros da comissão.

A segunda matéria analisada foi o Projeto de Lei 9576/2023, de autoria da vereadora Anita Costa Beber. O projeto institui a “Sessão Azul” nas salas de cinema do Município de Santa Maria, e dá outras providências. O vereador Admar Pozzobom, afastado das atividades parlamentares em função de saúde, enviou o parecer pela normal tramitação, acatado pelos vereadores. 

O último projeto, de autoria do vereador Admar Pozzobom, também recebeu parecer para seguir o rito normal pelo relator, vereador Adelar Vargas. O Projeto de Lei nº 9601/ 2023, dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como instrumento auxiliar para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Santa Maria. 

Texto e foto: Camila Porto

Nesta quarta-feira (28), a Comissão Permanente de Saúde e Meio Ambiente realizou audiência pública para debater a rede de saúde no município. Participaram da plenária vereadores, a Secretaria de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Saúde, o Sindicato dos Médicos de Santa Maria (Sindomed), profissionais da saúde e a comunidade em geral. 

O vereador Getúlio Jorge de Vargas (vice-presidente da comissão) presidiu os trabalhos e destacou que tratar sobre a saúde da população é de extrema relevância. A proponente da realização da audiência, vereadora Helen Cabral, disse que recebeu muitas reclamações, especialmente aos fins de semana, sobre o descontrole das unidades de saúde. A parlamentar frisou a importância de se investir na atenção básica de saúde para que as emergências não fiquem superlotadas. 

O vereador Tony Oliveira disse que, desde o início do seu mandato, fiscaliza as unidades de saúde do município. Sobre a audiência, citou que o prefeito e o vice-prefeito de Santa Maria deveriam estar presentes para responder os questionamentos dos edis e da população. 

O presidente do Sindomed, Walter Prisnitz, ressaltou que a burocracia atrapalha no atendimento médico. Ainda, solicitou que não se meça a produtividade na questão quantitativa, pois a saúde do paciente que está no consultório é o sucesso para a medicina, não o número de consultas. 

A presidente do Conselho Municipal de Saúde, Maria do Carmo Quagliato, solicitou que se faça uma audiência específica para tratar sobre o piso salarial da enfermagem. O tema também foi discutido na tribuna por enfermeiros, que questionaram sobre a data para o reajuste da remuneração. 

A secretária adjunta de Saúde, Ana Paula Seerig, lembrou que a saúde se faz com recurso financeiro e que existem limitações no orçamento. A partir de 2017, a equipe de profissionais da saúde que atendem na atenção primária aumentou, de 16 equipes para 25. 

O secretário de Saúde, Guilherme Ribas, destacou a importância da participação dos profissionais de saúde na audiência. Disse que o município tem buscado estratégias com gestão e planejamento para obter mais recursos para investir na saúde. Ainda, informou que Santa Maria tem, aproximadamente, 50 mil usuários que utilizam a rede pública de saúde. 

Os participantes fizeram diversos questionamentos aos gestores municipais, entre eles, a presença de médicos nas unidades de saúde nos distritos, comunidades terapêuticas de reabilitação, tratamento de pessoas com fibromialgia, atendimento telefônico nas unidade de saúde e a espera por atendimento médico. Confira aqui na transmissão da TV Câmara. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pillar

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (27), os vereadores aprovaram um projeto de lei, constituíram uma comissão especial e aprovaram três requerimentos. Ainda, quatro matérias passaram em primeira discussão, as quais deverão ser apreciadas pelos parlamentares na sessão da próxima quinta-feira (29). 

Antes do início da Ordem do Dia, a Tribuna Livre foi ocupada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Santa Maria. O presidente da APAE, Cezar Augusto Gehm, falou sobre o trabalho desenvolvido pela entidade e informou que existem 2027 unidades da associação no Brasil, realizando 25 milhões de atendimentos anualmente. Em Santa Maria, o dirigente disse que 570 pessoas com deficiência são atendidas. Gehm agradeceu aos vereadores  direcionamento das emendas impositivas à APAE e reforçou a necessidade de que essas destinações continuem acontecendo. Além disso, adiantou que, em julho, há a previsão de abertura de oito novas salas, a maioria pra atender as pessoas com autismo. 

PROJETO APROVADO: Projeto de Lei nº 9602/2023, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, que institui a Política Integrada de Proteção à Saúde Bucal de Pessoa Hospitalizada no âmbito do Município de Santa Maria. O autor do projeto explicou que a matéria visa permitir que os dentistas do município possam atender as pessoas que estão internadas em hospitais de maneira a evitar o aparecimento de novas doenças. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: 

- PROJETO DE LEI Nº 9593/2023, de autoria do vereador Valdir Oliveira, denomina de “EDER SANDRO TEIXEIRA PONPEO – EDER PONPEO” a nova unidade básica de saúde do Alto da Boa Vista, localizada na Rua Marcelino Champagnat, Vila Alto da Boa Vista.

- PROJETO DE LEI Nº 9519/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA, vinculado à Secretaria de Município de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artístico-cultural.

- PROJETO DE LEI Nº 9606/2023, de autoria da vereadora Helen Cabral, que “Institui o Dia Municipal da Dança Afro- brasileira no Município de Santa Maria”.

- PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 16/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9552/2023, de autoria do vereador Tubias Callil. O projeto de lei trata sobre a fixação da base das goleiras que se destinam a práticas esportivas nos espaços públicos e privados do Município de Santa Maria. Conforme a justificativa do projeto substitutivo, a matéria visa a melhoria legislativa do projeto original.

FORMAÇÃO DE COMISSÃO: Constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº2/2023, de autoria dos vereadores Getúlio Jorge de Vargas e João Ricardo Vargas. A matéria insere o “Capítulo III – Dos desmanches, fundições e sucatas” ao Título VII com os artigos 212-A, 212-B e 213-C na Lei Complementar nº 092/ 2012, que dispõe sobre consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria, para regulamentar a instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores, de aquisição, de estocagem, de comercialização e reciclagem de produtos metálicos e derivados, bem como estabelecimentos comerciais assemelhados no Município de Santa Maria. O vereador Getúlio disse que, diante do aumento de receptações desse tipo de material deve haver uma legislação que preveja a recuperação do bem furtado ou a reparação. A comissão ficou composta pelos vereadores: Getúlio Jorge de Vargas, João Ricardo Vargas e Valdir Oliveira. 

REQUERIMENTOS APROVADOS: 

- Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2938/2020, que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Federal Fred Costa, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, para impedir a adoção de animais por pessoas que tenham cometido crime de maus-tratos. Autor: vereador Adelar Vargas. 

- Requer a realização da Sessão Plenária Externa da Semana Farroupilha no CTG Estância do Jarau, localizado na Avenida Porto Alegre, s/nº no Bairro Parque Pinheiro Machado. O autor da proposição, vereador Valdir Oliveira, destacou que é necessário o olhar atento para as entidades tradicionalistas, as quais acolhem todas as camadas sociais. Por isso, destacou a importância da Câmara realizar uma sessão plenária nestes locais. Conforme o requerimento, a data prevista para a realização do evento externo é dia 14 de setembro de 2023.

Requerimento incluído: o vereador Rudys Rodrigues solicitou a inclusão na Ordem do Dia de autorização de viagem, no dia 29 de junho de 2023, para Porto Alegre para participar do Encontros com Coordenadorias do MDB com o vice-governador, Gabriel Souza. O requerimento foi aprovado pelos parlamentares. 

REQUERIMENTO RETIRADO: a autorização de viagem para o vereador Rudys Rodrigues, no dia 27/06/2023, para participar do Evento da Semana da Diversidade- Painel políticas LGBTs no Poder da Cidade de Santa Cruz do Sul foi retirada pelo autor. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pilar

Em reunião ordinária nesta terça-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça distribuiu 10 projetos para relatoria e emitiu parecer pela normal tramitação em três matérias. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9553,  de autoria do vereador  Givago Bitencourt Ribeiro, que “Autoriza o município de Santa Maria a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras, e dá outras providências”. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9597, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, que Institui o Programa Municipal “MUNDO DIGITAL” nas escolas da rede municipal do Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei Substitutivo nº 21/2023 ao Projeto de Lei Nº9520/2022, autoria Ver.ª Marina Callegaro, que  “Institui e inclui o Dia Municipal de Combate à Violência contra Pessoas Transgênero e dá outras providências”. Relator: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9614, de autoria do vereador Givago Bitencourt Ribeiro, que  “Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a "Corrida do Fogo" a ser comemorado anualmente no mês de Julho”. Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9540, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que “Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, shows, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas, universidades, orgãos e espaços públicos e privados, ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito na Cidade de Santa Maria”. Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei Substitutivo nº 20/2023 ao Projeto de Lei Nº9559/2022,  de autoria da vereadora Marina Callegaro, que “Institui a Lei que autoriza o fornecimento gratuito de itens de higiene menstrual às pessoas que menstruam e que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica no município de Santa Maria”. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei Nº9611/2023, de autoria do vereador do Admar Pozzobom, que “Denomina de JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO, a popularmente conhecida rua 20 , compreendida entre a Rua Robinson Flores e Rua Erico Veríssimo, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi”. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei Nº9610/2023, de autoria Ver. Admar Pozzobom, que “Denomina de PAULO AMANDIO FLORES DOS SANTOS, a popularmente conhecida rua 03, compreendida entre a rua Luiz Petry e Ernesto Pereira e paralela a Avenida Rodolfo Behr, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi”. Relator: Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9613, autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 1.000.000,00 e dá outras providências” Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Insere o art. 174 A e 175 A, altera o caput dos arts. 179, 187 e 193 e a alínea b do inciso II do art. 198, revoga o § 3º do art. 180, o art. 188, o art. 189, os § § 1º e 2º do art. 190, e os arts. 195, 196 e 237 da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências”. Relator: vereador Tubias Callil;

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9595, de autoria do vereador Valdir Oliveira, que Denomina de “Rua Servulo Airton Ilha Silva - Casca” o logradouro público localizado no trecho compreendido entre a Av. Assis Brasil e a confluência das Ruas Luiz Mallo e Borges do Canto, bairro Itararé. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, de autoria do vereador Pablo Pacheco, que “Altera a redação dos arts. 1º e 2º, §2º da Lei Complementar n.º 11/2002, de 29 de outubro de 2022, que dispõe sobre o sistema de utilização do gás combustível nos edifícios e construções em geral, e dá outras providências, no Município de Santa Maria/RS”. Relator: vereador Alexandre Vargas;

Projeto de Lei nº 9616, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESP - SM, o Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte de Santa Maria e o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte - Prefeitura de Santa Maria e dá providências”. Relator: Rudys Rodrigues.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Isadora Pillar