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07/07/1960LEI Nº 888/1960"SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR".
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07/07/1960LEI Nº 887/1960"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 848, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1959".
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24/06/1960LEI Nº 886/1960"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TRADICIONALISTA ESTÂNCIA DO MINUANO".
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20/06/1960LEI Nº 885/1960"ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL E CANCELA PARTE DE UMA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO".
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20/06/1960LEI Nº 884/1960"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A GUARDA NOTURNA DE SANTA MARIA".
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20/06/1960LEI Nº 883/1960"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ACADÊMICO DA FACULDADE DE DIREITO, DESTA CIDADE".
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20/06/1960LEI Nº 882/1960"DÔA TERRENO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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06/06/1960LEI Nº 881/1960"RESERVA ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA TORRE SIMBÓLICA, DO MOVIMENTO DE EMANCIPAÇÃO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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03/06/1960LEI Nº 880/1960"DENOMINA DR. ASTROGILDO CEZAR DE AZEVEDO, UMA RUA DA CIDADE DE SANTA MARIA".
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03/06/1960LEI Nº 879/1960"TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FACULDADE DE DIREITO DE SANTA MARIA".
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19/05/1960LEI Nº 878/1960"CANCELA, EM PARTE, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL".
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20/04/1960LEI Nº 877/1960"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GINÁSIO HENRIQUE DE OSSÓ".
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20/04/1960LEI Nº 876/1960"ISENTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS OS QUE ABATEREM ANIMAIS PARA O FORNECIMENTO DE CARNE VERDE À POPULAÇÃO".
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14/03/1960LEI Nº 875/1960"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TRATOR RODOVIÁRIO PARA OS SERVIÇOS DA COMUNA".
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25/02/1960LEI Nº 874/1960"DISPENSA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO PREVISTO NO TÍTULO RECEITA DO MATADOURO 4.11.0 - Nº 1 - A COOPERATIVA DOS EMPREGADOS DA VIAÇÃO FÉRREA".
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02/01/1960LEI Nº 873/1960"DENOMINA FERNANDO CHAGAS CARVALHO, UMA RUA DA CIDADE".
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01/01/1960LEI Nº 891/1960"CONCEDE AO FUNCIONALISMO EM GERAL, UM ABONO PROVISÓRIO DE 30%, A PARTIR DE 1º DE JULHO DO CORRENTE ANO".
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18/12/1959LEI Nº 872/1959(ATO INEXISTENTE, NUMERAÇÃO NÃO UTILIZADA).
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18/12/1959LEI Nº 871/1959(ATO INEXISTENTE, NUMERAÇÃO NÃO UTILIZADA).
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18/12/1959LEI Nº 870/1959CONCEDE ABATIMENTO DE 50% E AUTORIZA O RESTANTE DO PAGAMENTO EM 10 PRESTAÇÕES.
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18/12/1959LEI Nº 869/1959CANCELA DÍVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DE FRANCISCO PEREIRA MALHA.
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18/12/1959LEI Nº 866/1959ISENTA DA TAXA DE SANGRIA.
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16/12/1959LEI Nº 868/1959ELEVA O ABONO FAMILIAR PERCEBIDO PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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16/12/1959LEI Nº 867/1959CONCEDE UM ABATIMENTO DE 50% E O RESTANTE DO PAGAMENTO EM 10 PRESTAÇÓES DA DÍVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DE NARDO BRONDANI.
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16/12/1959LEI Nº 865/1959CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL AOS JORNALISTAS.
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16/12/1959LEI Nº 864/1959CONCEDE VANTAGENS AOS INATIVOS DO MUNICÍPIO.
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16/12/1959LEI Nº 863/1959DECLARA PERPETUIDADE PARA A CARNEIRA DE Nº 490, NO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
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16/12/1959LEI Nº 862/1959DENOMINA AS RUAS DA VILA OPERÁRIA.
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16/12/1959LEI Nº 861/1959DENOMINA AS RUAS DO BAIRRO PADRE CAETANO, DESTA CIDADE.
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16/12/1959LEI Nº 860/1959CONCEDE 50% NA DÍVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DE ROSA RAVAZZIO DE OLIVEIRA, (IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES).
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16/12/1959LEI Nº 859/1959DENOMINA AS RUAS DA VILA SAN MARTIN.
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16/12/1959LEI Nº 858/1959DENOMINA RUAS DA CIDADE (VILA IMEMBUI).
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16/12/1959LEI Nº 857/1959CANCELA A DÍVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DE JOANA JORINA DE ALMEIDA.
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16/12/1959LEI Nº 856/1959DENOMINA AS RUAS DA VILA NORTE.
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16/12/1959LEI Nº 855/1959CONCEDE 50% DE ABATIMENTO NA DIVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DE ANDRÉ AUSTRIA DE ANDRADE.
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16/12/1959LEI Nº 854/1959CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSERVATÓRIO DE MÚSICA SANTA CECÍLIA.
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16/12/1959LEI Nº 853/1959CONCEDE UM ABATIMENTO DE 50% NA DÍVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DE SERAFIM SCHERER.
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16/12/1959LEI Nº 852/1959REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 176.000,00.
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16/12/1959LEI Nº 851/1959MUNICIPALIZA O INSTITUTO DE BELAS ARTES, DESTA CIDADE.
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01/12/1959LEI Nº 850/1959ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 492, DE 28/02/56.
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01/12/1959LEI Nº 849/1959DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS DO NÚCLEO PRESIDENTE VARGAS (CASAS POPULARES).
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25/11/1959LEI Nº 848/1959AUTORIZA A VENDA DE UM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, EM PRESTAÇÕES, COM BASE EM AVALIAÇÃO OFICIAL.
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16/11/1959LEI Nº 847/1959REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 50.000,00.
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11/11/1959LEI Nº 846/1959CANCELA A DÍVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DE JOSÉ B. NICOLSIWSKI.
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11/11/1959LEI Nº 845/1959CANCELA A DÍVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DE PAULO CARLOS WILLY MÄDER, OTTO OSWALDO MÄDER E OUTROS, CORRESPONDENTE AO PRÉDIO Nº 145, DA RUA MAL. DEODORA E DA QUAL É BENEFICIÁRIA DIRETA E GENITORA DOS MESMOS, DONA ELFRIDA MÄDER.
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05/11/1959LEI Nº 844/1959DENOMINA UMA ARTÉRIA DA CIDADE DE RUA CARLOS SCHIRMER.
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05/11/1959LEI Nº 843/1959DENOMINA UMA RUA DA CIDADE DE LUCIDIO GONTAN.
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29/10/1959LEI Nº 842/1959REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.415.000,00.
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29/10/1959LEI Nº 841/1959DÁ A DENOMINAÇÃO DE MARIA NOAL A UMA RUA DA VILA NOAL.
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29/10/1959LEI Nº 840/1959INCLUI NA LEI DE MEIOS, A PARTIR DE 1960, AUXÍLIO À TRÊS ENTIDADES ASSISTENCIAIS.