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31/10/2016Projeto de Lei nº 8429/2016\" Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem imóvel pertencente ao Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria/RS-IPASSP-SM e dá outras providências.\"
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31/10/2016Projeto de Lei nº 8430/2016"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2017 no valor de R$ 690.000.000,00 (seiscentos e noventa milhões de reais)."
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20/10/2016Projeto de Lei nº 8428/2016"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 521.000,00."
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13/10/2016Projeto de Lei nº 8426/2016"Cria o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria - IPASSP-SM e dá outras providências."
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11/10/2016Projeto de Lei nº 8425/2016"Considera de Utilidade Pública o Centro de Apoio a Dependentes Químicos, Detentos e Familiares."
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05/10/2016Projeto de Lei nº 8427/2016"Altera o artigo 3º, da Lei Municipal Nº 5919, de 30 de Janeiro de 2012 no Município de Santa Maria."
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26/09/2016Projeto de Lei nº 8424/2016"Inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Santa Maria a Tertúlia da Poesia."
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21/09/2016Projeto de Lei nº 8422/2016"Revoga a Lei Municipal nº 5887/2014 que considera de utilidade pública Municipal o Grupo de Apoio Santa-Mariense de Proteção Animal - Gaspa."
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21/09/2016Projeto de Lei Complementar nº 8423/2016"Altera o art. 37 da Lei Complementar n° 70, de 04 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria."
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08/09/2016Projeto de Lei nº 8421/2016"Dispõe sobre a Biblioteca Municipal Cezimbra Jacques, de acervo especializado sobre o Rio Grande do Sul e o Gaúcho, e dá outras providências."
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30/08/2016Projeto de Lei nº 8420/2016"Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade "Projeto Nações em Ação" - PNA."
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17/08/2016Projeto de Lei nº 8419/2016"Dispõe sobre a contratação de "Vigilância Armada 24 horas" nas agências bancárias públicas e privadas e nas cooperativas de crédito do município de Santa Maria e dá outras providências." (com duas emendas)
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16/08/2016Projeto de Lei nº 8418/2016"Denomina de Rua Norberto Hoppe a Rua N° 3, com início na Rua 1A até a divisa de áreas, no sentido norte, no desmembramento Estação Colônia, Bairro Camobi."
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09/08/2016Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 6462/2016"Revoga o parágrafo 5º do Art. 135 da Lei Orgânica."
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03/08/2016Projeto de Lei nº 8417/2016"Altera a redação da Lei Municipal nº 5.729, de 27 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências."
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02/08/2016Projeto de Lei nº 8416/2016"Considera de Utilidade Pública Municipal o Clube Amigos dos Animais de Santa Maria - CAASM."
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02/08/2016Projeto de Lei nº 8414/2016"Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento do Exame Toxicológico dos Servidores Públicos Municipais que exercem o cargo de Motoristas e Operadores de máquinas Rodoviárias."
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02/08/2016Projeto de Lei nº 8415/2016"Fica autorizada a comercialização de produtos produzidos pela agricultura familiar mediante identificação com número do talão do produtor rural."
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29/07/2016Projeto de Lei nº 8413/2016"Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma Brigada Profissional, composta por Bombeiros Civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências."
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20/07/2016Projeto de Lei nº 8412/2016"Cria a Escola Municipal de Circo e dá outras providências".
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12/07/2016Projeto de Lei nº 8411/2016"Considera de Utilidade Pública Municipal a Organização Internacional de Emergências Terrestres, Aéreas e Marítimas do Brasil - OIDETAM".
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12/07/2016Projeto de Lei nº 8378/2016"Institui o Dia do Assessor Parlamentar no Município de Santa Maria e dá outras providências".
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08/07/2016Projeto de Lei nº 8398/2016"Autoriza abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual no valor R$ 430.000,00 e dá outras providências".
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08/07/2016Projeto de Lei nº 8399/2016"Altera a Lei Nº 5994, de 14 de julho de 2015, que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016".
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08/07/2016Projeto de Lei nº 8400/2016"Institui a gratificação por atividade para – SIC no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria".
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08/07/2016Projeto de Lei nº 8401/2016"Denomina de Estrada da Concha do Buraco Fundo, uma via localizada no bairro Campestre do Menino Deus, na cidade de Santa Maria".
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08/07/2016Projeto de Lei nº 8402/2016"Considera de Utilidade Pública Municipal o Instituto Nacional de Desenvolvimento Institucional e Ação Social".
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07/07/2016Projeto de Lei nº 8393/2016"Institui e inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Santa Maria o Dia Municipal da Sukyo Mahikari e dá outras providências."
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07/07/2016Projeto de Lei nº 8387/2016Dispõe sobre a Semana da Conscientização e da importância da doação de agasalho no Município de Santa Maria.
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07/07/2016Projeto de Lei nº 8389/2016"Denomina de Manoel Cândido de Lima, uma Travessa no Distrito de Palma em Santa Maria."
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07/07/2016Projeto de Lei nº 8381/2016Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017.
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07/07/2016Projeto de Lei nº 8410/2016"Define como Área Especial de Interesse Social - AEIS uma fração de terras com denominação Loteamento Cipriano da Rocha, localizada no Bairro Pinheiro Machado, zona 9.b da Lei de Uso e Ocupação do Solo".
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07/07/2016Projeto de Lei nº 8409/2016"Define como Área Especial de Interesse Social - AEIS uma fração de terras localizada no Bairro Salgado Filho, Macrozona ENCOSTA DA SERRA e Zona 14 da Lei de Uso do Solo".
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07/07/2016Projeto de Lei nº 8384/2016"Determina a fixação de avisos de segurança dos usuários, junto as escadas rolantes instaladas nos estabelecimentos comerciais no Município de Santa Maria".
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07/07/2016Projeto de Lei nº 8385/2016"Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser comemorada anualmente na última semana de julho no município de Santa Maria".
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07/07/2016Projeto de Lei nº 8386/2016"Estabelece requisitos para o exercício dos cargos de secretário municipal, subprefeito, junto a Prefeitura Municipal de Santa Maria, bem como para os cargos de Presidente e Diretores das Entidades da Administração Indireta".
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07/07/2016Projeto de Lei nº 8388/2016"Altera o Artigo 37 da Lei Complementar 070/2009, de 04 de novembro de 2009 e dá outras providências".
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07/07/2016Projeto de Lei nº 8390/2016"Dispõe sobre o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, acompanhados por seus responsáveis nos meios integrantes do sistema de transporte coletivo, seletivo ou individual do Município de Santa Maria".
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07/07/2016Projeto de Lei nº 8391/2016"Altera a redação da alínea “c” e acrescenta alínea “f” ao parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 5536 de 14 de outubro de 2011, que Institui no município de Santa Maria a Campanha Municipal de luta pela erradicação da violência e garantia dos Direitos Humanos".
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07/07/2016Projeto de Lei nº 8392/2016"Obriga os estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios fracionados, por peso ou unidade, a identificar de forma diferente a data de fabricação e a data de pesagem é da outras providências".
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07/07/2016Projeto de Lei nº 8394/2016"Altera o art. 26 da Lei Municipal no 5338, de 23 de julho de 2010".
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07/07/2016Projeto de Lei nº 8395/2016"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4745, de 05 de janeiro de 2004, que Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências, alterada pela Lei Municipal nº 5525, de 27 de setembro de 2011".
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07/07/2016Projeto de Lei nº 8396/2016"Altera a Lei Complementar nº103 de 31 de dezembro de 2015, que institui o Projeto Setorial 18.a.1 na zona urbana 18.a, nesta cidade".
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07/07/2016Projeto de Lei nº 8397/2016"Insere dispositivo na LM 5427/2011, que Dispõe sobre o desenvolvimento da prática “antibullying” por instituições de ensino de educação infantil, públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos no âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências".
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06/07/2016Projeto de Lei nº 8408/2016"Denomina de Rua Laurindo Angelo Negrini a Rua 4, localizada entre as Ruas Erwin Rabenschlag e Zahie Farret na Vila Negrini, Bairro Caturrita".
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06/07/2016Projeto de Lei nº 8383/2016"Altera a Lei no 5065, de 19 de novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB."
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05/07/2016Projeto de Lei nº 8403/2016" Denomina de Rua Panambi a Via Pública localizada no Bairro Caturrita, Vila Bela União, na cidade de Santa Maria."
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05/07/2016Projeto de Lei nº 8407/2016Considera de Utilidade Pública Municipal o "Centro de Apoio a Dependentes Químicos, Detentos e Familiares - CADQDF".
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05/07/2016Projeto de Lei nº 8404/2016"Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Maria para a Legislatura 2017/2020".
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05/07/2016Projeto de Lei nº 8405/2016"Fixa o subsídio dos Secretários Municipais para o quadriênio 2017/2020".