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29/09/1971LEI Nº 1489/1971DENOMINA AVENIDA DEPUTADO FERNANDO FERRARI, A CONTINUAÇÃO DA RUA DO ACAMPAMENTO, A PARTIR DA RUA GENERAL CANABARRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27/09/1971LEI Nº 1488/1971ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM DOTAÇÕES DA CÂMARA DE VEREDORES.
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22/09/1971LEI Nº 1487/1971AUTORIZA A TOMADA DE AÇÕES, PELO MUNICÍPIO, NO AUMENTO DE CAPITAL DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS.
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03/09/1971LEI Nº 1486/1971INSTITUI A FUNDAÇÃO ESCRITÓRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (EMUDI) E APROVA OS RESPECTIVOS ESTATUTOS.
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03/09/1971LEI Nº 1485/1971DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS EM FAVOR DA INDUSTRIALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.
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01/09/1971LEI Nº 1484/1971AUTORIZA A REAVALIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO.
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01/09/1971LEI Nº 1483/1971CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE SUL RIO GRANDENSE DE CRIMINOLOGIA.
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26/08/1971LEI Nº 1482/1971DENOMINA REV. ALFREDO WINDERLICH UMA ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NA VILA SANTOS.
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26/08/1971LEI Nº 1481/1971AUTORIZA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA PETRÓLEO BRASILEIRO SA. PETROBRAS.
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12/08/1971LEI Nº 1478/1971FIXA O PRAZO PARA RESPOSTA AOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
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29/07/1971LEI Nº 1480/1971AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, NO MONTANTE DE CR$ 100.000,00.
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29/07/1971LEI Nº 1479/1971FICA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/07/1971LEI Nº 1477/1971ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1129, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1963.
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12/07/1971LEI Nº 1476/1971PROIBE A QUEIMA DE FOQUETES E OUTROS ARTIFÍCIOS EM LOCAIS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO POPULAR.
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08/07/1971LEI Nº 1473/1971CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE BANCADA.
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05/07/1971LEI Nº 1475/1971CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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05/07/1971LEI Nº 1474/1971FICA MODIFICADO O ATUAL NOME EXISTENTE DE RUA DAS FLÔRES PARA "OCTAVIO SILVESTRE DE OLIVEIRA".
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01/07/1971LEI Nº 1472/1971ALTERA ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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28/06/1971LEI Nº 1471/1971CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS.
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24/06/1971LEI Nº 1470/1971DENOMINA "ANTÔNIO REGHELIN" UMA ESCOLA MUNICIPAL DO 3º DISTRITO.
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22/06/1971LEI Nº 1469/1971CONSIDERA DIAS FESTIVOS NO MUNICÍPIO, 26 E 27 DE JUNHO DE 1971.
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07/05/1971LEI Nº 1468/1971REVOGA A LEI Nº 1380, DE 28 DE MARÇO DE 1969 E ESTABELECE NOVO LOCAL PARA O MONUMENTO EM HOMENAGEM A ALLAN KARDEC.
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07/05/1971LEI Nº 1467/1971INCENTIVA A INSTALAÇÃO DE FRIGORÍFICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/02/1971LEI Nº 1466/1971AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRAS, NO DISTRITO DE ARROIO DO SÓ E DOA-LA AO GOVERNO DO ESTADO.
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07/01/1971LEI Nº 1465/1971ALTERA A SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
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30/12/1970LEI Nº 1464/1970CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA DE PECÚLIO DOS MILITARES-CAPEMI.
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30/12/1970LEI Nº 1463/1970REGULAMENTA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA.
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21/12/1970LEI Nº 1462/1970CRIA COMISSÃO PARA CONSTRUÇÃO DO MONUMENTO AO EXPEDICIONÁRIO, NA AVENIDA ITAIMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/12/1970LEI Nº 1461/1970ABRE CRÉDITO ESPECIAL EM DOTAÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES.
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21/12/1970LEI Nº 1460/1970CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS "OS ARAGANOS".
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21/12/1970LEI Nº 1459/1970CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CULTURAL RECREATIVA UNIÃO FAMILIAR.
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21/12/1970LEI Nº 1458/1970AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ O LIMITE DE CR$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), OFERECEM EM GARANTIA RECEITAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/12/1970LEI Nº 1457/1970PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL REFERENTE AO 2º SEMESTRE DE 1970.
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21/12/1970LEI Nº 1456/1970AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR VEÍCULOS EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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17/12/1970LEI Nº 1455/1970DENOMINA RORAIMA UMA AVENIDA DA CIDADE.
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17/12/1970LEI Nº 1454/1970LIMITA A ALTURA DE EDIFICAÇÕES NUMA LINHA RETA ENTRE AS ESTAÇÕES TRANSMISSORA E RECEPTORA DE MICRO-ONDAS DA CRT.
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17/12/1970LEI Nº 1453/1970AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO-MOBRAL CENTRAL PARA FINS DE EXECUÇÃO DO PLANO DE ALFABETIZAÇÃO FUNCIONAL E EDUCAÇÃO CONTINUADA DE ADOLESCENTES E ADULTOS.
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18/11/1970LEI Nº 1452/1970APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1971-1973
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18/11/1970LEI Nº 1451/1970ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1971.
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30/10/1970LEI Nº 1450/1970MODIFICA O ART. 2º DA LEI Nº 1213, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1965.
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30/10/1970LEI Nº 1449/1970MODIFICA O ART. 2º DA LEI Nº 1405-A DE 30.08.1969.
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30/10/1970LEI Nº 1448/1970MODIFICA O ART. 2º DA LEI Nº 1381, DE 16 DE ABRIL DE 1969.
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12/10/1970LEI Nº 1447/1970CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TRADICIONALISTA ESTÂNCIA DO MINUANO.
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02/10/1970LEI Nº 1446/1970AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRAS.
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02/10/1970LEI Nº 1445/1970AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRAS.
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02/10/1970LEI Nº 1444/1970ESTABELECE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DE QUADRO, PESSOAL VARIÁVEL, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO.
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30/09/1970LEI Nº 1443/1970AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, NO MONTANTE DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS).
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30/09/1970LEI Nº 1442/1970AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRAS.
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21/09/1970LEI Nº 1441/1970DENOMINA DR. JOSÉ MARIANO DA ROCHA UMA RUA DA CIDADE.
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21/09/1970LEI Nº 1440/1970DENOMINA FERNANDO NEUMAYER UMA RUA DA CIDADE.