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13/12/1984LEI Nº 2640/1984AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
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13/12/1984LEI Nº 2639/1984TORNA OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADAS) EM ÁREAS DA CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/12/1984LEI Nº 2638/1984É CONSIDERADO DE "UTILIDADE PÚBLICA" PARA FINS DE TOMBAMENTO, O MONUMENTO AO IMIGRANTE, LOCALIZADO NO DISTRITO DE SILVEIRA MARTINS, QUE PASSARÁ A SER CONSIDERADO TAMBÉM "PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO".
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12/12/1984LEI Nº 2637/1984AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE ADESÃO AO TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO Nº 08/84, FIRMADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE - INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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07/12/1984LEI Nº 2636/1984ESTABELECE ÁREAS DE SILÊNCIO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07/12/1984LEI Nº 2635/1984DENOMINA PADRE LANDELL DE MOURA UMA RUA DE NOSSA CIDADE.
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07/12/1984LEI Nº 2634/1984ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/12/1984LEI Nº 2633/1984DENOMINA JOÃO EUGENIO DE CECCO UMA TRAVESSA DE NOSSA CIDADE.
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03/12/1984LEI Nº 2632/1984DENOMINA FIDÉLIS COELHO, UMA RUA DA COHAB, BAIRRO SANTA MARTA, DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/12/1984LEI Nº 2631/1984DENOMINA ALCERY LOPES DA SILVA, UMA RUA DO BAIRRO SANTA MARTA, NA COHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/12/1984LEI Nº 2630/1984ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ART. 1º, DA LEI Nº 2545/83, QUE DISPÕE SOBRE A PREFERENCIALIDADE EM LUGARES SENTADOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS.
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03/12/1984LEI Nº 2629/1984TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DOS HORÁRIOS DE ÔNIBUS, NA PARTE INTERIOR DOS ABRIGOS EXISTENTES EM CADA UMA DAS PARADAS.
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03/12/1984LEI Nº 2628/1984AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR A SOCIEDADE BENEFICENTE "LAR DE MIRIAM", UM IMÓVEL URBANO.
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03/12/1984LEI Nº 2627/1984AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR AO LAR DA CRIANÇA MÃE CELITA, UM IMÓVEL URBANO.
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03/12/1984LEI Nº 2626/1984ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2504/83, DE 19 DE OUTUBRO DE 1983.
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03/12/1984LEI Nº 2625/1984INSTITUI O HINO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.
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28/11/1984LEI Nº 2624/1984CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ESPORTE CLUBE INTERNACIONAL DE NOSSA CIDADE.
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14/11/1984LEI Nº 2623/1984ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1985.
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14/11/1984LEI Nº 2622/1984DENOMINA DR. DAVID RUBINSTEIN, UMA RUA DO NÚCLEO HABITACIONAL DA COHAB DE CAMOBI, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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05/11/1984LEI Nº 2621/1984DENOMINA PROFESSORA MARIA GABRIELA ROCHA, UMA RUA DO NÚCLEO HABITACIONAL DA COHAB-CAMOBI, NESTA CIDADE.
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05/11/1984LEI Nº 2620/1984PROIBE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE E SEDES DISTRITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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05/11/1984LEI Nº 2619/1984DENOMINA EVERALDO MARQUES DA SILVA UMA RUA DO CONJUNTO HABITACIONAL COHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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05/11/1984LEI Nº 2618/1984TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO CORRETA DO IDIOMA NOS ANÚNICIOS DE PUBLICIDADE LIBERADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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05/11/1984LEI Nº 2617/1984CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE ESPÍRITA "CARIDADE, LUZ, AMOR E FRATERNIDADE".
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05/11/1984LEI Nº 2616/1984DENOMINA PROFESSOR ROBERTO RITTER UMA RUA DE NOSSA CIDADE.
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05/11/1984LEI Nº 2615/1984CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SANTAMARIENSE RÁDIO DO CIDADÃO.
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17/10/1984LEI Nº 2614/1984MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 192, DA LEI Nº 2028, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978.
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17/10/1984LEI Nº 2613/1984CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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11/10/1984LEI Nº 2612/1984DENOMINA "JORNAL A RAZÃO" UMA RUA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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05/10/1984LEI Nº 2611/1984AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E ACORDOS COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA RECEBER RECURSOS DESTINADOS À EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO.
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02/10/1984LEI Nº 2610/1984CRIA O INSTITUTO MUNICIPAL DO LIVRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/10/1984LEI Nº 2609/1984DENOMINA DÁRIO CACENOT UMA RUA DE NOSSA CIDADE.
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02/10/1984LEI Nº 2608/1984DENOMINA "ESCOLA MUNICIPAL ISOLADA PROFESSOR JOSÉ MAFFINI", UMA ESCOLA LOCALIZADA NO DISTRITO DE SILVEIRA MARTINS.
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02/10/1984LEI Nº 2607/1984DENOMINA FEIRANTE MIGUEL DE OLIVEIRA, UMA RUA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/09/1984LEI Nº 2606/1984DENOMINA ANTÔNIO PORTO ALEGRE, UMA RUA DO BAIRRO SANTA MARTA, COHAB I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/09/1984LEI Nº 2605/1984DENOMINA OSCAR HENRIQUE ZAPPE, UMA RUA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/09/1984LEI Nº 2604/1984CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/08/1984LEI Nº 2603/1984DENOMINA FRANCISCO VITERBO BORGES UMA ESTRADA DESTE MUNICÍPIO.
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29/08/1984LEI Nº 2602/1984AUTORIZA PERMUTA DE BEM PRÓPRIO MUNICIPAL.
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29/08/1984LEI Nº 2601/1984"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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28/08/1984LEI Nº 2600/1984"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, A REALIZAR COM A CINTEA UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO MONTANTE DE Cr$ 33.300.000,00".
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28/08/1984LEI Nº 2599/1984AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, A REALIZAR COM A CINTEA UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO MONTANTE DE CR$ 80.925.000,00.
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24/08/1984LEI Nº 2598/1984DENOMINA JOSÉ PINTON UMA RUA NO DISTRITO DE SILVEIRA MARTINS, NESTE MUNICÍPIO.
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24/08/1984LEI Nº 2597/1984DENOMINA RAINERI DANESI, UMA RUA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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24/08/1984LEI Nº 2596/1984DENOMINA ERNANI BRASIL, UMA RUA DO BAIRRO COHAB-DI, DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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24/08/1984LEI Nº 2595/1984DENOMINA PEDRO CEZAR SACCOL, A AVENIDA PRINCIPAL DO DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/08/1984LEI Nº 2594/1984DENOMINA EDUARDO TREVISAN, UMA PRAÇA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/07/1984LEI Nº 2593/1984DENOMINA LARGO DA LOCOMOTIVA "TEOTÔNIO VILLELA", O ATUAL LARGO DA LOCOMOTIVA, NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS.
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03/07/1984LEI Nº 2592/1984DENOMINA TENENTE JOÃO CÂNDIDO DE MOURA, UMA RUA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/07/1984LEI Nº 2591/1984CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "SOCIEDADE ESPÍRITA IVON COSTA", COM SEDE E FÔRO NESTA CIDADE.