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24/03/1966LEI Nº 1240/1966"DOA A UNIÃO O DIREITO DE POSSE SOBRE UM IMÓVEL CONSIDERADO BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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16/03/1966LEI Nº 1239/1966"DOA AO ESTADO, MEIDANTE ESCRITURA PÚBLICA, UMA ÁREA DE TERRAS DE 5.000 m2".
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02/02/1966LEI Nº 1238/1966"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11º, DA LEI Nº 1216, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1965".
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20/01/1966LEI Nº 1237/1966"ESTABELECE NORMAS PARA AS ESTRADAS MUNICIPAIS".
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18/01/1966LEI Nº 1236/1966"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 273, DE 23 DE OUTUBRO DE 1953".
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20/12/1965LEI Nº 1235/1965REVOGA O PARÁGRAFO DA LEI Nº 178, DE 24.06.52.
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20/12/1965LEI Nº 1233/1965(ATO INEXISTENTE, NUMERAÇÃO NÃO UTILIZADA).
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20/12/1965LEI Nº 1232/1965PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 1129, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1963.
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20/12/1965LEI Nº 1231/1965ESTABELECE NORMAS PARA A LIBERAÇÃO DE PLANTAS DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS OU DE CONJUNTOS PARA ESCRITÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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17/12/1965LEI Nº 1234/1965AUTORIZA A LAVRATURA DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DAER).
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16/12/1965LEI Nº 1230/1965ESTABELECE AS TAXAS DE OCUPAÇÃO MÁXIMAS PARA OS TERRENOS DA ZONA URBANA.
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13/12/1965LEI Nº 1229/1965DENOMINA RUAS DOS LOTEAMENTOS VILA ROLIM E VILA ANA MARIA.
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10/12/1965LEI Nº 1228/1965MODIFICA O ALINHAMENTO DO LADO ESQUERDO NAS SEIS PRIMEIRAS QUADRAS DA RUA DO ACAMPAMENTO.
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03/12/1965LEI Nº 1227/1965ADITIVOS AO ARTIGO DA LEI Nº 225 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952, ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS 3º E 4º DA FORMA ABAIXO.
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23/11/1965LEI Nº 1226/1965AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR A CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DE RETRANSMISSORA DE TELEVISÃO.
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18/11/1965LEI Nº 1225/1965AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR, MEDIANTE ESCRITURA PARTICULAR, CONTRATO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA A EXECUÇÃO DO PLANO DE HABITAÇÃO DO ESTADO.
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16/11/1965LEI Nº 1224/1965ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1966. (CR$ 2.094.000,000)
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10/11/1965LEI Nº 1223/1965CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA "SANTA MARIA DA PREVIDÊNCIA".
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10/11/1965LEI Nº 1222/1965AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PROCURAÇÃO AO DAER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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10/11/1965LEI Nº 1221/1965REVOGA A LEI MUNCIPAL Nº 345, DE 10 DE JUNHO DE 1954.
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05/11/1965LEI Nº 1220/1965REGULAMENTA A INCIDÊNCIA E ARRECADAÇÃO DA TAXA DE EXPEDIENTE.
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05/11/1965LEI Nº 1219/1965ALTERA AS INCIDÊNCIAS DA RECEITA DE CEMITÉRIOS.
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05/11/1965LEI Nº 1218/1965ALTERA O ITEM 2, DO ART. 7º DA LEI 966, BEM COMO O ART. 42, DA MESMA LEI, E REVOGA A LEI Nº 1124.
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05/11/1965LEI Nº 1216/1965DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS".
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05/11/1965LEI Nº 1215/1965AUMENTA O VALOR DAS PENSÕES ESPECIAIS CONCEDIDAS PELO MUNICÍPIO.
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05/11/1965LEI Nº 1214/1965ALTERA O INCISO IV DO ART. 34 DA LEI Nº 584.
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05/11/1965LEI Nº 1213/1965CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/10/1965LEI Nº 1212/1965ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
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20/10/1965LEI Nº 1211/1965AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE Cr$ 345.000.000 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE VERBA DO CORRENTE EXERCÍCIO.
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24/09/1965LEI Nº 1210/1965ALTERA OS INCISOS III E VI DO ART. 34 E, O ART. 38 DA LEI Nº 584, DE 23 DE SETEMBRO DE 1957.
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06/09/1965LEI Nº 1209/1965MODIFICA A DENOMINAÇÃO DE UMA RUA DA CIDADE.
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06/09/1965LEI Nº 1208/1965REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 492 DE 29/2/1956 E 1128 DE 9 DE 12 DE 1963.
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06/09/1965LEI Nº 1207/1965CRIA A CÉDULA BÔNUS DE PASSAGENS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE SANTA MARIA.
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09/08/1965LEI Nº 1205/1965AUMENTA O VALOR DAS PENSÕES PAGAS ÀS VIÚVAS SRAS. TEREZINHAS SILVA E ETELVINA MARIANO DA SILVA.
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02/08/1965LEI Nº 1206/1965CONCEDE PENSÃO A JORGE MENDES BANDEIRA E JOSÉ PEDRO MENDES BANDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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08/07/1965LEI Nº 1204/1965DENOMINA PRAÇA MAESTRO CARLOS GOMES, LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE DE SANTA MARIA.
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02/07/1965LEI Nº 1203/1965REVOGA A LEI Nº 123, DE 6 DE JUNHO DE 1951.
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28/06/1965LEI Nº 1202/1965DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 32, TÍTULO VI, DA LEI 966, DE 31-10-1961, NA PARTE REFERENTE AOS "EX-PRACINHAS" DA F.E.B.
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11/05/1965LEI Nº 1201/1965AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, EM PRESTAÇÕES COM BASE E AVALIAÇÃO OFICIAL.
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09/04/1965LEI Nº 1200/1965AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA A LUCIANO MARTINS DE CASTRO.
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09/04/1965LEI Nº 1199/1965CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANTAMARIENSE, AO MAESTRO BARBOSA RIBAS.
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26/02/1965LEI Nº 1198/1965AUTORIZA E REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES, NO ANO CORRENTE, EM QUATRO PAGAMENTOS E SEM MULTAS.
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29/12/1964LEI Nº 1197/1964DESTINA ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE ESPORTES E DE RECREAÇÃO INFANTIL.
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29/12/1964LEI Nº 1196/1964ALTERA A LEI MUNICIPAL 965. REGULAMENTA E ALTERA A INCIDÊNCIA E A ARRECADAÇÃO DAS TARIFAS DO IMPOSTO DE LICENÇA.
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29/12/1964LEI Nº 1195/1964ALTERA A LEI MUNICIPAL 965, REGULAMENTA E ALTERA A INCIDÊNCIA E A ARRECADAÇÃO DAS DIVERSAS TARIFAS DO IMPOSTO DE LICENÇA.
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29/12/1964LEI Nº 1194/1964DENOMINA "TRAVESSA PIRATINÍ" UMA RUA DA CIDADE.
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29/12/1964LEI Nº 1193/1964ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL 584, DE 23 DE SETEMBRO DE 1957.
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29/12/1964LEI Nº 1192/1964CONCEDE PENSÃO À VVA. LEONTINA SILVEIRA DA SILVA.
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14/12/1964LEI Nº 1191/1964(ATO INEXISTENTE, NUMERAÇÃO NÃO UTILIZADA).
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14/12/1964LEI Nº 1190/1964ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 966, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961.