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24/11/2021Projeto de Lei nº 9321/2021Acrescenta os Arts. 7-A, 7-B, 7C, 7-D, 7-E, 7-F, 7-G, 7-H e 7-I na Lei nº 5626, de 04 de abril de 2012, que “Regulamenta Dispositivos sobre Estágio nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Maria e dá outras providências”.
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23/11/2021Projeto de Lei nº 9320/2021Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei no 6273, de 18 de outubro de 2018, com redação dada pela Lei nº 6576, de 20 de outubro de 2021.
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22/11/2021Projeto de Lei nº 9319/2021Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal em Santa Maria e dá outras providências.
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19/11/2021Projeto de Lei nº 9318/2021Altera o art. 2º da Lei nº 6523, de 30 de dezembro de 2020.
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08/11/2021Projeto de Lei Complementar nº 9317/2021Altera os arts. 22, 26, 66 e a Tabela II - 2 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário de Santa Maria.
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08/11/2021Projeto de Lei nº 9316/2021Autoriza o Poder Executivo a implantar o Centro de Referência de Atendimento aos Idosos e dá outras providências.
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04/11/2021Projeto de Lei nº 9315/2021Revoga a Lei nº 6.485/2020.
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26/10/2021Projeto de Lei nº 9314/2021Dispõe sobre a apresentação da Carteira de Vacinação contra a Covid-19 no âmbito do município de Santa Maria e dá outras providências.
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26/10/2021Projeto de Lei nº 9313/2021Considera de Utilidade Pública Municipal a "Associação Amigos da Casa Fraterna - AACF".
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25/10/2021Projeto de Lei nº 9312/2021Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 972.500.000,00 (novecentos e setenta e dois milhões e quinhentos mil rais).
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25/10/2021Projeto de Lei nº 9311/2021Estabelece o direito dos estudantes da Educação Básica do Município de Santa Maria ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, e dá outras providências.
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25/10/2021Projeto de Lei nº 9310/2021Concede o título de Utilidade Pública Municipal à ONG Trabalho Social Solidário.
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22/10/2021Projeto de Lei nº 9309/2021Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Santa Maria, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.
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22/10/2021Projeto de Lei nº 9308/2021Inclui anexos na Lei 6573, de 14 de outubro de 2021 que, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
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19/10/2021Projeto de Lei nº 9307/2021Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação de comprovação de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados e de tratamento diferenciando, constrangedor ou discriminatório de qualquer espécie, a qualquer pessoa que não comprove a condição de vacinado para Covid-19 no Município de Santa Maria e dá outras providências.
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18/10/2021Projeto de Lei nº 9306/2021Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e alterações, e dá outras providências.
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18/10/2021Projeto de Lei nº 9305/2021Dispõe sobre a suspensão do prazo de validade dos concursos municipais, e dá outras providências.
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08/10/2021Projeto de Lei nº 9304/2021Altera a Lei no 6273, de 18 de outubro de 2018, e revoga o § 3º do art. 1º da Lei nº 6273, de 18 de outubro de 2018
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05/10/2021Projeto de Lei nº 9303/2021Declara como bem cultural de natureza imaterial do Município de Santa Maria a cultura hip-hop e dá outras providências.
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05/10/2021Projeto de Lei nº 9302/2021Institui no âmbito do Município de Santa Maria o Dia do Vacinador e o inclui no Calendário Oficial de Eventos.
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01/10/2021Projeto de Lei nº 9301/2021Institui o Programa Auxílio Inclusivo Municipal, no âmbito do Município de Santa Maria, com o objetivo de amenizar os impactos sociais causados pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.
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01/10/2021Projeto de Lei nº 9300/2021Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento no valor de R$ 3.831.040,00 (três milhões oitocentos e trinta e um mil e quarenta reais).
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30/09/2021Projeto de Lei nº 9299/2021Institui o Mês de outubro de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Município de Santa Maria.
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27/09/2021Projeto de Lei nº 9298/2021Dispõe sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis do patrimônio público municipal, e dá outras providências.
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23/09/2021Projeto de Lei nº 9297/2021Altera o Parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal n° 5974, de 11' de maio de 2015, que incluiu no Calendário Oficial do Município de Santa Maria - RS, o Evento "MOTO ROMARIA JOÃO LUIZ POZZOBON"
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23/09/2021Projeto de Lei nº 9296/2021Declara como bem integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Santa Maria a Romaria de Nossa Senhora Medianeira
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23/09/2021Projeto de Lei nº 9295/2021Dispõe sobre a obrigatoriedade da transparência dos gastos relativos às publicidades impressas, digitais, de rádio e televisão da Administração Pública Municipal direta ou indireta, no âmbito do município de Santa Maria.
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22/09/2021Projeto de Lei nº 9294/2021Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 541.745,60 (quinhentos e quarenta e um mil setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).
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22/09/2021Projeto de Lei nº 9293/2021Inclui o conteúdo sobre cultura tradicionalista nas escolas públicas da rede municipal de ensino e da outras providencias.
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21/09/2021Projeto de Lei nº 9292/2021Inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Santa Maria o Rodeio Crioulo de Verão do CTG Sentinela da Querência.
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16/09/2021Projeto de Lei nº 9291/2021Autoriza a aquisição de imóvel, com dação em pagamento, para abrigar a sede administrativa do Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria - IPASSP-SM.
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09/09/2021Projeto de Lei nº 9290/2021Institui, no âmbito do Município de Santa Maria, o “Mês do Orgulho LGBTQIA+”
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09/09/2021Projeto de Lei nº 9289/2021Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 368.000,00.
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02/09/2021Projeto de Lei nº 9288/2021Dispõe sobre a compra e venda de objetos contendo cobre, ferro e outros metais semelhantes no Município de Santa Maria.
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01/09/2021Projeto de Lei nº 9287/2021Dispõe sobre a obrigatoriedade da transparência dos gastos relativos às publicidades impressas, digitais ou de rádio da Administração Pública Municipal direta ou indireta, no âmbito do município de Santa Maria.
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31/08/2021Projeto de Lei nº 9286/2021Altera a Lei Municipal no 6175, 13 de dezembro de 2017, que inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a Tertúlia Musical Nativista.
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27/08/2021Projeto de Lei nº 9285/2021Torna obrigatória a apresentação da Carteira de Vacinação da Covid-19 para o ingresso em bares, restaurantes, lancherias, academias, casas noturnas, casas de shows, teatros e cinemas no município de Santa Maria.
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26/08/2021Projeto de Lei nº 9284/2021Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso dos postes de energia existentes no município e dá providências
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26/08/2021Projeto de Lei nº 9283/2021Institui normas para o atendimento emergencial feitos pelas equipes do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU) de Santa Maria quanto à remoção dos pacientes para hospitais privados do município de Santa Maria.
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25/08/2021Projeto de Lei nº 9282/2021Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Santa Maria-RS.
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17/08/2021Projeto de Lei nº 9281/2021Dispõe sobre a obrigatoriedade da poda e manutenção de árvores em contato com a fiação de postes utilizados por empresas concessionárias de serviços públicos, bem como o recolhimento dos resíduos originados desta ação no Município de Santa Maria.
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17/08/2021Projeto de Lei nº 9280/2021Dispõe sobre a obrigatoriedade de repavimentação por parte da prestadora de serviço de abastecimento de água e esgoto sanitário quando esta abrir valas em vias do Município de Santa Maria-RS.
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17/08/2021Projeto de Lei nº 9279/2021Dispõe sobre a remoção de dispositivos inservíveis dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica dos locais públicos.
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17/08/2021Projeto de Lei nº 9278/2021Denomina de Heverton Pedrozo Prates o prédio da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria.
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10/08/2021Projeto de Lei nº 9277/2021Autoriza, em caráter extraordinário, o Poder Executivo Municipal a conceder perdão às multas, autuações e cassações de licenças e alvarás aplicadas pela Prefeitura Municipal durante as medidas de combate à COVID-19.
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10/08/2021Projeto de Lei nº 9276/2021Dispõe sobre a compra e venda de objetos contendo cobre, ferro e outros metais semelhantes no Município de Santa Maria.
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03/08/2021Projeto de Lei nº 9275/2021Proíbe que pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais
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02/08/2021Projeto de Lei nº 9274/2021Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
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30/07/2021Projeto de Lei nº 9273/2021Torna obrigatório o uso do símbolo mundial do autismo nas placas sinalização de atendimento prioritário no município e dá outras providências.
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29/07/2021Projeto de Lei nº 9272/2021Dispõe sobre a divulgação, no portal da transparência, da destinação de valores de multas de trânsito para cada área beneficiada.