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12/06/1963LEI Nº 1087/1963DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 948, DE 27.6.61.
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03/06/1963LEI Nº 1090/1963PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 934, DE 5/4/61.
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02/06/1963LEI Nº 1093/1963(ATO INEXISTENTE, NUMERAÇÃO NÃO UTILIZADA).
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24/05/1963LEI Nº 1086/1963CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE MEDICINA DE SANTA MARIA.
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02/05/1963LEI Nº 1085/1963ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 966, DE 31 DE OUTUBRO DE 1961 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/05/1963LEI Nº 1084/1963DOA TERRENO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
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29/03/1963LEI Nº 1083/1963AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA RETIFICAÇÃO DE ALINHAMENTO DA RUA VENÂNCIO AIRES.
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12/03/1963LEI Nº 1082/1963DENOMINA DE "DR. ALBERTO PASQUALINI", UMA RUA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/03/1963LEI Nº 1081/1963ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27, DA LEI Nº 991, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961.
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12/03/1963LEI Nº 1080/1963ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1061, DE 16-11-1962.
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02/03/1963LEI Nº 1079/1963DENOMINA UMA RUA DA CIDADE.
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14/01/1963LEI Nº 1078/1963ALTERA A TAXA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, COBRADA NAS TRANSMISSÕES "INTER-VIVOS".
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14/01/1963LEI Nº 1077/1963DENOMINA UMA RUA DA CIDADE.
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09/01/1963LEI Nº 1076/1963DOA ÁREA DE TERRAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO INDUSTRIAL E DEPTO DE RECUPERAÇÃO DE MENORES.
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27/12/1962LEI Nº 1075/1962"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR".
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17/12/1962LEI Nº 1072/1962"CANCELA A DIVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DE HENRIQUE TRINDADE".
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12/12/1962LEI Nº 1074/1962"AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS E SUA DOAÇÃO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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12/12/1962LEI Nº 1073/1962"DENOMINA DE JOÃO LINCK SOBRINHO UMA VIA PÚBLICA".
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05/12/1962LEI Nº 1071/1962"DENOMINA OTÁVIO LEMOS UMA VIA PÚBLICA".
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30/11/1962LEI Nº 1070/1962"CANCELA 50% DA DIVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DA VIÚVA HONORINA MARIOSI".
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30/11/1962LEI Nº 1069/1962"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SANTAMARIENSE DOS FARMACÊUTICOS-QUÍMICOS".
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30/11/1962LEI Nº 1068/1962"REVOGA A LEI Nº 201, DE 4/11/1952, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 584, DE 23/9/1957 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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20/11/1962LEI Nº 1067/1962"ACRESCENTA: FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, AO ÍTEM III DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 991".
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20/11/1962LEI Nº 1066/1962" REFORMULA AS DISPOSIÇÕES SOBRE LOTEAMENTO E ARRUAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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16/11/1962LEI Nº 1065/1962"ATRIBUI AO MUNICÍPIO A COMPLEMENTAÇÃO DAS PENSÕES PAGAS PELA UFM, ATUALIZANDO-AS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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16/11/1962LEI Nº 1062/1962"INCLUE E ELEVA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1963".
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16/11/1962LEI Nº 1061/1962"CONCEDE PENSÃO À VIÚVA TEREZINHA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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14/11/1962LEI Nº 1060/1962"CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS EFETIVOS, EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS CONTRATADOS, INATIVOS E AO PROFESSORADO MUNICIPAL".
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07/11/1962LEI Nº 1064/1962(ATO INEXISTENTE, NUMERAÇÃO NÃO UTILIZADA).
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07/11/1962LEI Nº 1063/1962"DECRETA A ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1963".
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06/11/1962LEI Nº 1059/1962"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 958, DE 26 DE SETEMBRO DE 1961".
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06/11/1962LEI Nº 1058/1962"CONCEDE PENSÃO À Sra. MARIA CONSTÂNCIA ANTONIA DA SILVA".
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06/11/1962LEI Nº 1057/1962"CONCEDE PENSÃO À SRA. VICENTINA MACHADO DA SILVA, VIÚVA DO EX-SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO SILVA".
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22/10/1962LEI Nº 1056/1962"CANCELA JUROS E MULTAS AO CONTRIBUINTE QUE PAGAR DE UMA SÓ VEZ O SEU DÉBITO EM DIVIDA ATIVA, PARA COM O MUNICÍPIO, PRAZO 60 DIAS".
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03/10/1962LEI Nº 1053/1962(ATO INEXISTENTE, NUMERAÇÃO NÃO UTILIZADA).
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03/10/1962LEI Nº 1052/1962"INSTITUE O 13º SALÁRIO".
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01/10/1962LEI Nº 1055/1962"CONCEDE, POR 60 DIAS, DESCONTO DE 20% SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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28/09/1962LEI Nº 1054/1962"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 966, QUE REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES".
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19/09/1962LEI Nº 1051/1962"CONCEDE AUXÍLIOS EXTRAORDINÁRIOS DE Cr$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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19/09/1962LEI Nº 1050/1962"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE TERRENOS COM O SR. ANTÃO BRIZOLA DE MELO".
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04/09/1962LEI Nº 1049/1962"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 146, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1951".
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04/09/1962LEI Nº 1048/1962"AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AOS XVI JOGOS UNIVERSITÁRIOS".
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29/08/1962LEI Nº 1047/1962"CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA CASA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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29/08/1962LEI Nº 1046/1962"AUTORIZA PAGAMENTO DE DIVIDA ATIVA EM QUINZE (15) PRESTAÇÕES MENSAIS E CONSECUTIVAS, CANCELANDO JUROS E MULTAS".
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29/08/1962LEI Nº 1045/1962"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE LAR DE MIRIAN".
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29/08/1962LEI Nº 1044/1962"DENOMINA RUAS DA VILA SÃO LUIZ".
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29/08/1962LEI Nº 1043/1962"CANCELA DIVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DA VIÚVA VICTÓRIA DE MIRANDA STORNI".
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20/08/1962LEI Nº 1042/1962"PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 807, DE 17 DE AGOSTO DE 1959".
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10/08/1962LEI Nº 1041/1962"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE TRANSPORTE COLETIVOS, URBANOS E SUBURBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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09/08/1962LEI Nº 1040/1962"TORNA OBRIGATÓRIA A VACINAÇÃO ANTI-TETÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".