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31/12/1955LEI Nº 489/1955ABRE CRÉDITO SUPLEMENTARES CANCELANDO PARTES DO ORÇAMENTO EM VIGOR.
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30/12/1955LEI Nº 488/1955ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E REDUZ DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO EM VIGOR.
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30/12/1955LEI Nº 487/1955AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER UMA ÁREA DE TERRENO, DESTINADA À ABERTURA DE UMA ESTRADA
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28/12/1955LEI Nº 486/1955ABRE CRÉDITO ESPECIAL CANCELANDO PARTES DO ORÇAMENTO EM VIGOR.
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20/12/1955LEI Nº 485/1955CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/12/1955LEI Nº 484/1955REGULAMENTA O ART. 91, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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05/12/1955LEI Nº 483/1955BAIXA AS INSTRUÇÕES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1956.
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11/11/1955LEI Nº 482/1955ABRE CRÉDITO ESPECIAL CANCELANDO PARTE DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO EM VIGOR.
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11/11/1955LEI Nº 481/1955DECLARA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE ESCADA DE INCÊNDIO NOS PRÉDIOS DE TRÊS OS MAIS PISOS.
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10/11/1955LEI Nº 480/1955(ATO INEXISTENTE, NUMERAÇÃO NÃO UTILIZADA).
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10/11/1955LEI Nº 479/1955EXCLUI, INCLUI E ELEVA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1956.
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10/11/1955LEI Nº 478/1955CONCEDE UM AUXÍLIO À ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM "NOSSA SENHORA MEDIANEIRA".
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10/11/1955LEI Nº 477/1955CONCEDE UM AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
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10/11/1955LEI Nº 476/1955REVOGA A LEI Nº 103, DE 26 DE OUTUBRO DE 1950 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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10/11/1955LEI Nº 475/1955ALTERA INCIDÊNCIAS DO IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES.
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10/11/1955LEI Nº 474/1955ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9º, DO ATO Nº 168, DE 31 DE AGOSTO DE 1938.
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10/11/1955LEI Nº 473/1955AUTORIZA UMA CONTRIBUIÇÃO DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) AO SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO AO FUNCIONALISMO.
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10/11/1955LEI Nº 472/1955ALTERA INCIDÊNCIAS DA TAXA DE EXPEDIENTE.
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10/11/1955LEI Nº 471/1955ALTERA TARIFAS DO IMPOSTO DE LICENÇA.
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10/11/1955LEI Nº 470/1955ALTERA INCIDÊNCIAS DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.
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05/11/1955LEI Nº 1217/1965DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE DIVERSÕES PÚBLICAS.
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27/10/1955LEI Nº 469/1955ABRE CRÉDITO SUPLEMENTARES, CANCELANDO PARTES DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO EM VIGOR.
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27/10/1955LEI Nº 468/1955ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CANCELA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO EM VIGOR.
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26/10/1955LEI Nº 467/1955(ATO INEXISTENTE, NUMERAÇÃO NÃO UTILIZADA).
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26/10/1955LEI Nº 466/1955ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CANCELA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO EM VIGOR.
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04/10/1955LEI Nº 465/1955ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 70, DA LEI Nº 125, DE 20 DE SETEMBRO DE 1951.
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04/10/1955LEI Nº 464/1955CONCEDE ABATIMENTO DE 50% NA DÍVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DE AUGUSTO ALVES RIBEIRO.
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30/09/1955LEI Nº 463/1955CONCEDE 50% DE ABATIMENTO NAS DÍVIDAS ATIVAS LANÇADAS EM NOME DE SILVIO CORRÊA SOUZA E FRANCISCO SABADINI.
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30/09/1955LEI Nº 462/1955ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
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30/09/1955LEI Nº 461/1955ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CANCELA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO EM VIGOR.
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21/09/1955LEI Nº 460/1955ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CANCELA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO EM VIGOR.
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21/09/1955LEI Nº 459/1955DÁ DENOMINAÇÃO A UMA RUA DA CIDADE.
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21/09/1955LEI Nº 458/1955REVIGORA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 269, DE 6.10.1953 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/09/1955LEI Nº 457/1955CANCELA A DÍVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DE MARCÍLIO PEREIRA DA SILVA, CORRESPONDENTE AO IMPOSTO PREDIAL QUE INCIDE SOBRE O PRÉDIO Nº 33, DA RUA GAUER.
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21/09/1955LEI Nº 456/1955CONCEDE 50% DE ABATIMENTO NA DÍVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DE FERNANDO BINS, RELATIVA AO IMPOSTO PREDIAL INCIDENTE SOBRE O PRÉDIO Nº 948, DA RUA DUQUE DE CAXIAS.
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17/09/1955LEI Nº 455/1955DENOMINA DE RUA "JOÃO CARLOS" A VIA PÚBLICA MAIS CONHECIDA POR TRAVESSA AMON.
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17/09/1955LEI Nº 454/1955DOA À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS CONTABILISTAS DO RIO GRANDE DO SUL UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITO À RUA VISCONDE DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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08/09/1955LEI Nº 453/1955CONCEDE ABATIMENTO DE 50% NA DÍVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DE WILSON ALVES SENNA.
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08/09/1955LEI Nº 452/1955CONCEDE À UNIÃO DOS FERROVIÁRIOS GAÚCHOS UM AUXÍLIO DE CR$ 15.000,00 PARA CUSTEAR A DESPESA DE VIAGEM DE CINCO DE SEUS MEMBROS À CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO, ONDE PARTICIPARÃO DO IV CONGRESSO FERROVIÁRIO A REALIZAR-SE DE 24 A 28 DO CORRENTE MÊS.
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08/09/1955LEI Nº 451/1955ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CANCELA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO EM VIGOR.
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01/09/1955LEI Nº 450/1955ALTERA A COBRANÇA DE MULTAS-CÓDIGO RECEITA 6.21.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/08/1955LEI Nº 449/1955DOA À FACULDADE DE MEDICINA DE SANTA MARIA A IMPORTÂNCIA DE CEM MIL CRUZEIROS (CR$ 100.000,00), DESTINADA À CAMPANHA PRÓ-AQUISIÇÃO DE UM MICROSCÓPIO ELETRÔNICO
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22/08/1955LEI Nº 448/1955CONCEDE UM ABATIMENTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) EM DÍVIDA ATIVA.
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20/08/1955LEI Nº 447/1955DECLARA DIA DE LUTO, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, A DATA DE 24 DE AGOSTO.
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16/08/1955LEI Nº 446/1955REVIGORA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 146, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1951 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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08/08/1955LEI Nº 445/1955DENOMINA MARECHAL HERMES DA FONSECA O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA FRENTE DO 3º REGIMENTO DE ARTILHARIA AUTO REBOCADA - REGIMENTO MALLET.
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08/08/1955LEI Nº 444/1955CANCELA A DÍVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DE JÚLIA BOSSAN, RELATIVA AO IMPOSTO PREDIAL INCIDENTE SOBRE O PRÉDIO Nº 22, DA RUA CATÃO COELHO.
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08/08/1955LEI Nº 443/1955DENOMINA RUA DE ZONA URBANA.
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08/08/1955LEI Nº 442/1955AUTORIZA A PERMUTA DA ÁREA DE TERRAS DA MUNICIPALIDADE POR OUTRA DE PROPRIEDADE DE JOÃO ALEXANDRE NOAL, VICENTE NOAL E OUTROS.
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28/07/1955LEI Nº 441/1955ALTERA O VALOR DO ARRENDAMENTO DE CARNEIROS, NO CEMITÉRIO MUNICIPAL.