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28/04/2017Projeto de Lei nº 8476/2017"Altera a Lei Municipal Nº6.109, de 29 de dezembro de 2016, cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no Poder Executivo Municipal de Santa Maria e dá outras providências."
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28/04/2017Projeto de Lei nº 8477/2017"Altera a Lei Nº 4954, de 04 de dezembro de 2006."
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28/04/2017Projeto de Lei nº 8478/2017" Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Santa Maria e os contribuintes, e dá outras providências."
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28/04/2017Projeto de Lei nº 8479/2017"Dispõe sobre o Cadastro de Informações Municipais - CADIM e revoga a Lei Municipal Nº 5247, de 16 de novembro de 2009."
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28/04/2017Projeto de Lei Complementar nº 8480/2017"Altera o art. 16 e o parágrafo 2º do art. 17 da Lei Complementar Nº72, de 04 de novembro de 2009, que institui a Lei de Uso, Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria."
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26/04/2017Projeto de Lei nº 8473/2017"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
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26/04/2017Projeto de Lei nº 8474/2017"ESTABELECE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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20/04/2017Projeto de Lei nº 8472/2017"Estabelece o índice para a concessão da revisão geral anual dos Servidores do Poder Executivo Municipal, aposentados e pensionistas."
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10/04/2017Projeto de Lei nº 8471/2017"Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios prontos para o consumo imediato, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes."
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04/04/2017Projeto de Lei nº 8470/2017"Obriga os estabelecimentos privados do Município de inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências."
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03/04/2017Projeto de Lei nº 8469/2017"Suprime a alínea "c", do inciso III, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 5608/2012."
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31/03/2017Projeto de Lei Complementar nº 8468/2017"Insere os Incisos XVI e XVII na Lei nº 1421/1969, que dispõe sobre a regulamentação das concessões para exploração de Serviço de Transporte Coletivo e dá outras providencias."
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29/03/2017Projeto de Lei nº 8467/2017"Dispõe sobre a obrigação do locador em regularizar a documentação do imóvel locado."
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29/03/2017Projeto de Lei nº 8466/2017"Denomina de Estrada da Cancha do Buraco, uma via localizada no bairro Campestre do Menino Deus, na cidade de Santa Maria."
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22/03/2017Projeto de Lei nº 8464/2017"Institui o Dia do Médico Veterinário, no âmbito do Município de Santa Maria-RS e dá outras providências."
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22/03/2017Projeto de Lei nº 8465/2017"Institui a Semana Municipal da Trova Gaúcha, a ser comemorada anualmente na primeira semana de dezembro no município de Santa Maria."
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17/03/2017Projeto de Lei nº 8463/2017"Altera o artigo 6° da Lei Municipal Nº 5657/2012."
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16/03/2017Projeto de Lei nº 8462/2017“Reserva para os membros ativos e/ou inativos da Polícia Civil, Brigada Militar, Corpo de Bombeiro Militar/RS, Superintendência dos Serviços Penitenciários, Instituto Geral de Pericias e Guarda Municipal, 10% (dez por cento) das unidades habitacionais dos empreendimentos habitacionais de interesse social que tenham a participação do Poder Executivo Municipal na sua construção ou divulgação ou no seu processo de inscrição, seleção ou ingresso e dá outras providências.”
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14/03/2017Projeto de Lei nº 8460/2017"Dispõe sobre a necessidade de contratação de seguro contratual por parte de Empresas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e demais áreas afins que executem obras no Município de Santa Maria vencidas por Licitações."
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14/03/2017Projeto de Lei nº 8461/2017"Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionaria de serviço de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas do Municipio de Santa Maria e dá outras providencias."
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09/03/2017Projeto de Lei nº 8457/2017"Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Caras do Bem."
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09/03/2017Projeto de Lei nº 8458/2017"Dispõe sobre a comercialização, depósito, transporte, manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampido no âmbito da área urbana do Município de Santa Maria."
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08/03/2017Projeto de Lei nº 8459/2017"Inclui no calendário de eventos oficiais do município de Santa Maria a Copa Camobi de Categorias de Base."
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02/03/2017Projeto de Lei nº 8456/2017"Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva Piá."
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01/03/2017Projeto de Lei nº 8455/2017"Considera de Utilidade Pública Municipal a ONG NOSSA VIDA SUA VIDA."
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21/02/2017Projeto de Lei nº 8454/2017"Altera a Lei n° 6108, de 28 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a alienar um imóvel de sua propriedade."
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14/02/2017Projeto de Lei nº 8451/2017"Proíbe a colocação de vasos ou similares que armazenem água parada sobre os jazigos ou nas dependências dos cemitérios localizados no município de Santa Maria."
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14/02/2017Projeto de Lei nº 8450/2017"Dispõe sobre a troca dos postes de luz avariados em estrago de temporais, vendavais ou com o desgaste natural devido às intempéries do tempo."
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14/02/2017Projeto de Lei nº 8452/2017"Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 50.260.800,00."
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14/02/2017Projeto de Lei nº 8453/2017"Altera a Lei n° 5777, de 25 de julho de 2013, que Institui o Plano Plurianual do Município de Santa Maria para o período de 2014 a 2017 e a Lei n° 6079, de 20 de julho de 2016, que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017."
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30/01/2017Projeto de Lei nº 8449/2017"Cria no âmbito das Escolas Municipais de Santa Maria a Lei de Normas de Convivência Educacional".
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24/01/2017Projeto de Lei nº 8448/2017"Considera de Utilidade Pública Municipal o Centro de Educação Espírita Boa Nova - CEEBN"
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16/01/2017Projeto de Lei nº 8447/2017"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5327/2010 que obriga os hospitais da rede privada a informar aos idosos sobre o direito de manterem acompanhante, enquanto estiverem internados ou em observação, e dá outras providências".
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12/01/2017Projeto de Lei nº 8446/2017"Dispõe sobre a coleta de galhos e lixo de quintal e da outras providências."
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11/01/2017Projeto de Lei nº 8445/2017"A Lei Artistas da Nossa Terra, dispõe sobre a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais, para apresentação e/ou exposição em shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares, que receberem subvenções sociais ou financeiras, ou auxílios financeiros do Poder Público Municipal ou através dele, e dá outras providências."
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10/01/2017Projeto de Lei nº 8444/2017"Estabelece, no âmbito do município de Santa Maria, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências."
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26/12/2016Projeto de Lei nº 8443/2016"Altera a Lei Municipal no 5.189, de 30 de abril de 2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, criado pela Lei Municipal no 4.821, de 18 de janeiro de 2005, e dá outras providências."
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22/12/2016Projeto de Lei nº 8442/2016"Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Santa Maria - SMCULT, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências."
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14/12/2016Projeto de Lei nº 8441/2016"Nomina oficialmente a Casa Museu II João Luiz Pozzobon."
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13/12/2016Projeto de Lei Complementar nº 8440/2016"Considera Patrimônio Histórico do Município de Santa Maria, o perímetro localizado no cemitério municipal."
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07/12/2016Projeto de Lei nº 8437/2016"Insere o artigo 3º e renumeram-se os demais da Lei Municipal nº 5315/2010 que Dispõe sobre a divulgação da advertência Se beber, não dirija, em cardápios e panfletos de propaganda de bares, restaurantes e casas de ventos, localizadas em Santa Maria e dá outras providências".
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07/12/2016Projeto de Lei nº 8438/2016"Denomina de Largo Augusto Martins o espaço de convivência localizado na rua Dr. Alberto Pasqualini, entre a rua do Acampamento e o final do prédio de número 145 – Edifício Taperinha."
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07/12/2016Projeto de Lei nº 8439/2016"Institui o Setembro Dourado no âmbito do Município de Santa Maria."
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30/11/2016Projeto de Lei nº 8436/2016"Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 5913, de 20/10/2014."
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23/11/2016Projeto de Lei nº 8435/2016"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar um imóvel de sua propriedade."
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17/11/2016Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 8472/2016"Dá nova redação ao Art. 92, Parágrafo Primeiro da Lei Orgânica."
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08/11/2016Projeto de Lei nº 8434/2016"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar e/ou permutar um imóvel de sua propriedade."
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07/11/2016Projeto de Lei nº 8433/2016"Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Santa-Mariense de Esportes Náuticos (ASENA)."
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03/11/2016Projeto de Lei nº 8431/2016"Denomina as Ruas 2, 3, 4, 5, 7, 9, 11, 13, 14, 15, 17 e 18 do loteamento Residencial Alberto Schons, localizado no Bairro Parque Pinheiro Machado."
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01/11/2016Projeto de Lei nº 8432/2016“Acrescenta o inciso XVIII ao artigo 39 e acrescenta o artigo 56-B a Lei Municipal nº 6040 de 06 de janeiro de 2016, que consolida a legislação referente à concessão de medalhas, comendas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títulos de benemerência e outras condecorações instituídas por leis, decretos e resoluções municipais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”