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19/11/1951LEI Nº 140/1951DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO MUNICIPAL.
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19/11/1951LEI Nº 139/1951"INSTITUI O SEGURO COLETIVO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO".
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19/11/1951LEI Nº 138/1951"CONCEDE AUXÍLIO AO ABRIGO ESPIRITA OSCAR JOSÉ PITHAN".
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19/11/1951LEI Nº 137/1951"ELEVA, CONCEDE E CANCELA AUXÍLIOS PARA O EXERCÍCIO DE 1952".
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19/11/1951LEI Nº 136/1951"ALTERA AS INCIDÊNCIAS DA RECEITA DE CEMITÉRIOS".
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19/11/1951LEI Nº 135/1951"CONCEDE AUXÍLIO À COMISSÃO PROMOTORA DA CAMPANHA PRÓ SINALEIRAS AUTOMÁTICAS".
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19/11/1951LEI Nº 134/1951"ELEVA A SUBVENÇÃO AO INSTITUTO MUNICIPAL DE BELAS ARTES DE SANTA MARIA".
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19/11/1951LEI Nº 133/1951"CONCEDE AUXÍLIO AO CIRCULO OPERÁRIO FERROVIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL, NÚCLEO DE SANTA MARIA".
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14/11/1951LEI Nº 132/1951"DECRETA A LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1952".
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12/11/1951LEI Nº 131/1951"ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
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09/11/1951LEI Nº 130/1951"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO Nº 92, DA LEI ORGÂNICA".
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12/10/1951LEI Nº 129/1951"REVOGA A LEI Nº 43, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1948, QUE CRIOU A TAXA DE REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS".
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10/10/1951LEI Nº 128/1951"APROVA O SISTEMA DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO PLANO DIRETOR DA CIDADE".
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10/10/1951LEI Nº 127/1951"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, POR ESCRITURA PÚBLICA, ÁREA PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO, À SOCIEDADE ESPÍRITA AMOR A JESUS".
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03/10/1951LEI Nº 126/1951"ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS".
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20/09/1951LEI Nº 125/1951"CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS"
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31/07/1951LEI Nº 124/1951"ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI Nº 66".
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20/06/1951LEI Nº 122/1951"APROVA O ZONEAMENTO E O SISTEMA DE AVENIDAS DO PLANO DIRETOR DA CIDADE".
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15/06/1951LEI Nº 121/1951"ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA".
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15/06/1951LEI Nº 120/1951"ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA".
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15/06/1951LEI Nº 119/1951"ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 35.033,50 E REDUZ UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA".
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14/06/1951LEI Nº 118/1951"ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.482.883,70 E CANCELA UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA".
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07/06/1951LEI Nº 117/1951"DÁ DENOMINAÇÃO DE REPÚBLICA DO LÍBANO, A RUA ATUALMENTE CONHECIDA PELO NOME DE BONS ARES, NA ZONA NORTE DA CIDADE, PARTINDO DA RUA MAL. DEODORO".
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06/06/1951LEI Nº 123/1951"ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL O PRÉDIO PERTENCENTE A JORGE L. DIBBI".
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01/06/1951LEI Nº 116/1951"CONCEDE UMA SUBVENÇÃO DE Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) AO Sr. MOACYR SANTANA, PARA PUBLICAÇÃO DA OBRA DE SUA AUTORIA, `RAIZES CATÓLICAS` DO RIO GRANDE DO SUL, DA FEIÇÃO HISTÓRICA".
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01/06/1951LEI Nº 115/1951"ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL".
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01/06/1951LEI Nº 114/1951"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTARES, E REDUZ DIVERSAS DOTAÇÕES, PARA ENCERRAMENTO NO ORÇAMENTO DE 1950".
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30/05/1951LEI Nº 113/1951"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
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29/05/1951LEI Nº 112/1951"ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA".
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29/05/1951LEI Nº 111/1951"ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
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26/05/1951LEI Nº 110/1951"DENOMINA SAMUEL MORSE A RUA COMPREENDIDA ENTRE AS RUAS VISCONDE DE FERREIRA PINTO E AGNE".
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26/05/1951LEI Nº 109/1951"ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL OS IMÓVEIS DE PESSOAS ATACADAS DOS MALES DE KOCK E HAUSEN".
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21/05/1951LEI Nº 108/1951"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UMA ENTIDADE ASSISTENCIAL".
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21/05/1951LEI Nº 107/1951"ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL, PRÉDIOS CONSTRUIDOS EM TERRENOS DA VIAÇÃO FÉRREA DO RIO GRANDE DO SUL".
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16/04/1951LEI Nº 106/1951"CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A DÍVIDA ATIVA".
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30/12/1950LEI Nº 105/1950"ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
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30/12/1950LEI Nº 104/1950"ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÃNCIA DE CR$ 76.622,60"
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26/10/1950LEI Nº 103/1950"ALTERA A LEI Nº 56, REVOGANDO A LEI Nº 57, DE 02 DE JANEIRO DE 1949, DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES NAS RUAS DR. BOZANO, VENÂNCIO AIRES, ACAMPAMENTO, AVENIDA RIO BRANCO, MARECHAL FLORIANO PEIXOTO E PRAÇA SALDANHA MARINHO".
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08/08/1950LEI Nº 102/1950"ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ PARTE DE UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA".
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10/07/1950LEI Nº 101/1950"CONCEDE UM AUXÍLIO DE CR$ 3.000,00 AO MONUMENTO DO IMIGRANTE, E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL".
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07/06/1950LEI Nº 100/1950"ADICIONA CLÁUSULAS, NO CASO EM ESPÉCIE AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A COMPANHIA TELEFÔNICA NACIONAL, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1935".
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28/03/1950LEI Nº 99/1950ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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27/03/1950LEI Nº 98/1950ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E REDUZ DIVERSAS DOTAÇÕES, PARA ENCERRAMENTO, NO ORÇAMENTO DE 1949.
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22/03/1950LEI Nº 97/1950ALTERA A LEI Nº 95, DE 04.02.1950.
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14/02/1950LEI Nº 96/1950DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FAMILIAR.
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04/02/1950LEI Nº 95/1950PRORROGA, POR DOIS ANOS, OS FAVORES DO DECRETO-LEI Nº 64, DE 1º DE SETEMBRO DE 1945.
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02/02/1950LEI Nº 94/1950CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
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02/02/1950LEI Nº 93/1950EQUIPARA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, DA CIDADE, AOS DOS PERCEBIDOS PELO PROFESSOR NA ZONA RURAL.
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26/12/1949LEI Nº 92/1949"ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E REDUZ DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
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15/12/1949LEI Nº 66/1949"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO EM AUTO-ÔNIBUS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".