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13/05/1953LEI Nº 240/1953ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES.
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28/04/1953LEI Nº 239/1953PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO, SEM MULTA.
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31/03/1953LEI Nº 238/1953ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
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03/02/1953LEI Nº 237/1953AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA.
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31/12/1952LEI Nº 236/1952AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DO MUNICÍPIO, AO SAPS.
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31/12/1952LEI Nº 235/1952ALTERA INCIDÊNCIAS DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E IMPOSTO DE LICENÇAS.
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30/12/1952LEI Nº 234/1952CRIA E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO EM AUTO E CAMINHONETA-LOTAÇÃO.
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30/12/1952LEI Nº 233/1952CRIA O BOLETIM DE MERECIMENTO PARA O FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
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30/12/1952LEI Nº 232/1952REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE CALÇAMENTO.
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29/12/1952LEI Nº 231/1952DÁ A DENOMINAÇÃO DE "DR TURI" A UMA RUA DA CIDADE.
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24/12/1952LEI Nº 230/1952CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS.
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23/12/1952LEI Nº 229/1952INSTITUE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE MARQUISES.
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22/12/1952LEI Nº 228/1952CONCEDE ABATIMENTO DE 50% NA DÍVIDA ATIVA ORIUNDA DE IMPOSTO PREDIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/12/1952LEI Nº 227/1952AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
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18/12/1952LEI Nº 226/1952ESTABELECE MODALIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE CALÇAMENTO.
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17/12/1952LEI Nº 225/1952AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRA, DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PRÓPRIA, A SERVIDORES MUNICIPAIS E A PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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17/12/1952LEI Nº 224/1952ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 122, DE 20 DE JUNHO DE 1951.
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11/12/1952LEI Nº 223/1952SUPLEMENTA VERBAS ORÇAMENTÁRIAS E REDUZ DOTAÇÕES.
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10/12/1952LEI Nº 222/1952SUPLEMENTA E CANCELA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
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09/12/1952LEI Nº 221/1952ALTERA INCIDÊNCIAS DAS TAXAS DE EXPEDIENTE.
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09/12/1952LEI Nº 220/1952AUTORIZA A COBRANÇA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS.
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09/12/1952LEI Nº 219/1952ALTERA INCIDÊNCIAS DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA.
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09/12/1952LEI Nº 218/1952ALTERA INCIDÊNCIAS DO TÍTULO EVENTUAIS.
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06/12/1952LEI Nº 217/1952ALTERA AS INCIDÊNCIAS DA RECEITA DE CEMITÉRIO.
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03/12/1952LEI Nº 216/1952CANCELA DÍVIDA ATIVA E ISENTA, TEMPORARIAMENTE, DO IMPOSTO PREDIAL, MARIA R. ARECHAVALETA MALLO, RELATIVAMENTE AO PRÉDIO Nº 532, DA AVENIDA RIO BRANCO.
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03/12/1952LEI Nº 215/1952ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CANCELA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
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03/12/1952LEI Nº 214/1952ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
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03/12/1952LEI Nº 213/1952SUPLEMENTA E CANCELA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
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03/12/1952LEI Nº 212/1952SUPLEMENTA E CANCELA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
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27/11/1952LEI Nº 211/1952AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS.
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21/11/1952LEI Nº 210/1952AUTORIZA A ISENÇÃO DE TAXAS, IMPOSTOS E DEMAIS EMOLUMENTOS MUNICIPAIS.
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21/11/1952LEI Nº 209/1952ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1953.
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14/11/1952LEI Nº 208/1952DECRETA A LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1953.
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14/11/1952LEI Nº 207/1952CONCEDE UMA PENSÃO ANUAL DE UM MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS, A JOÃO FARIAS, ANTIGO SERVIDOR MUNICIPAL.
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14/11/1952LEI Nº 206/1952ELEVA, CONCEDE E CANCELA AUXÍLIOS PARA O EXERCÍCIO DE 1953.
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08/11/1952LEI Nº 205/1952CONCEDE AUXÍLIO AO CAMPEÃO SANTAMARIENSE DE FUTEBOL.
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08/11/1952LEI Nº 204/1952CONCEDE AUXÍLIO AO AÉRO CLUBE DE SANTA MARIA.
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04/11/1952LEI Nº 203/1952ABRE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
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04/11/1952LEI Nº 202/1952DÁ O NOME DE "FONTOURA ILHA" AO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL DO PASSO DA AREIA
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04/11/1952LEI Nº 201/1952ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS OS EX-PRACINHAS INTEGRANTES DA F.E.B.
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04/11/1952LEI Nº 200/1952CRIA O SÍMBOLO HERÁLDICO DO MUNICÍPIO.
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04/11/1952LEI Nº 199/1952ISENTA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES AS INDÚSTRIAS SEM CONGÊNERE QUE VENHAM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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23/10/1952LEI Nº 198/1952DOA, SOB CONDIÇÕES, 2 HECTARES DE TERRAS DO MUNICÍPIO, A UMA INSTITUIÇÃO CARIDOSA DE SANTA MARIA.
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11/10/1952LEI Nº 197/1952ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
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09/10/1952LEI Nº 196/1952AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, POR DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS E TRANSFERÍ-LA AO ESTADO.
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26/09/1952LEI Nº 195/1952AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 7.500.000,00
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19/09/1952LEI Nº 194/1952DÁ DENOMINAÇÃO A DIVERSAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
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08/09/1952LEI Nº 193/1952DÁ O NOME DE "DUQUE DE CAXIAS", À ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA GASPAR MARTINS.
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25/08/1952LEI Nº 192/1952ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA A AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA E INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE PRONTO SOCORRO.
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25/08/1952LEI Nº 191/1952AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, POR DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS E TRANSFERÍ-LA AO ESTADO.