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14/12/1964LEI Nº 1189/1964CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, AO PRÉDIO Nº 4 DA RUA ANITA GARIBALDI.
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14/12/1964LEI Nº 1188/1964MODIFICA O NOME DE UMA ESCOLA MUNICIPAL.
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11/12/1964LEI Nº 1186/1964AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL A TODO O PROPRIETÁRIO DE TERRENOS BALDIOS, QUE DESTINAR ÁREA À CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE ESPORTES OU RECREAÇÃO, ESTABELECE NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27/11/1964LEI Nº 1185/1964ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 928, AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27/11/1964LEI Nº 1184/1964AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE Cr$ 31.136,000, 00 (TRINTA E UM MILHÕES CENTO E TRINTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE VERBAS DO CORRENTE EXERCÍCIO.
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27/11/1964LEI Nº 1183/1964ESTABELECE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27/11/1964LEI Nº 1182/1964ELEVA AS GRATIFICAÇÕES DE DIRETORAS DOS GRUPOS ESCOLARES DO MUNICÍPIO.
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27/11/1964LEI Nº 1181/1964CRIA O CARGO DE SUB-DIRETOR DA BIBLIOTECA PÚBLICA E CENTRO CULTURAL.
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27/11/1964LEI Nº 1180/1964CRIA O CARGO DE SUB-DIRETOR DO EXPEDIENTE E PESSOAL.
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23/11/1964LEI Nº 1179/1964REVOGA DIVERSAS LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/11/1964LEI Nº 1178/1964CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE CAÇA E PESCA DE SANTA MARIA.
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06/11/1964LEI Nº 1177/1964DOA, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA UMA ÁREA DE TERRA DE 60.000 M2 , AO GOVERNO DO ESTADO.
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30/10/1964LEI Nº 1176/1964DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 277, DE 29 DE OUTUBRO DE 1953.
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27/10/1964LEI Nº 1175/1964ALTERA PARTE DO ART. 1º DA LEI Nº 1174 QUE REORGANIZA OS QUADROS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO COM AS RESPECTIVAS LOTAÇÕES E ESTABELECE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS E VANTAGENS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO.
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26/10/1964LEI Nº 1174/1964REORGANIZA OS QUADROS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO COM AS RESPECTIVAS LOTAÇÕES E ESTABELECE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS E VANTAGENS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO.
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22/10/1964LEI Nº 1164/1964ALTERA DIVERSOS ITENS DA LEI Nº 959.
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21/10/1964LEI Nº 1173/1964MODIFICA O TÍTULO DE DEPARTAMENTO DE ENSINO MUNICIPAL, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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21/10/1964LEI Nº 1172/1964CRIA, COMO ADICIONAL, A TAXA DE 5%, COM A DENOMINAÇÃO DE "TAXA DE HABITAÇÃO", SOBRE TODOS OS IMPOSTOS DA RECEITA TRIBUTÁRIA, INCLUSIVE A DÍVIDA ATIVA.
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21/10/1964LEI Nº 1171/1964ESTABELECE NOVOS VALORES À PENSÃO CONCEDIDA PELA MUNICÍPIO A SRA. ERCILIA MARAFIGA, PARA AUXILIO A MANUTENÇÃO DE LEONOR MARAFIGA.
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21/10/1964LEI Nº 1170/1964CONCEDE TRANSPORTE GRATUITO AOS GUARDAS-NOTURNOS DE SANTA MARIA.
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21/10/1964LEI Nº 1169/1964ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.150.000,00 (TRÊS MILHÕES E CENTO E CINCOENTA MIL CRUZEIROS).
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21/10/1964LEI Nº 1168/1964CONCEDE PENSÃO À VIÚVA CELINA VAN CAENEGHEN.
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21/10/1964LEI Nº 1167/1964REVOGA, A LEI Nº 1148, DE 7 DE ABRIL DE 1964.
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21/10/1964LEI Nº 1166/1964ALTERA DIVERSOS ITENS DO ART. 2º DA LEI Nº 965, DE 31.10.1961.
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21/10/1964LEI Nº 1165/1964ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1047.
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20/10/1964LEI Nº 1162/1964ISENTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, AS INDÚSTRIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/10/1964LEI Nº 1161/1964ATUALIZA O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
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15/10/1964LEI Nº 1160/1964INSTITUI A COMISSÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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09/10/1964LEI Nº 1163/1964ALTERA DIVERSOS ITENS DO ART. 9º DA LEI Nº 958, DE 26.9.1961.
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06/10/1964LEI Nº 1159/1964INSTITUI O 13º SALÁRIO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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15/09/1964LEI Nº 1158/1964CANCELA DÉBITO REFERENTE A IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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09/09/1964LEI Nº 1187/1964AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
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02/09/1964LEI Nº 1157/1964AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE TREZE MILHÕES DE CURZEIROS, PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS APURADAS APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1963.
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30/07/1964LEI Nº 1156/1964DENOMINA HENRIQUE ABIATTI UMA RUA DA CIDADE.
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20/07/1964LEI Nº 1153/1964ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 77.256.680,00 E REDUZ DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO EM VIGOR DE CR$ 77.256.680,00
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17/07/1964LEI Nº 1155/1964ABRE CRÉDITO ESPECIAL CANCELANDO PARTE DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO EM VIGOR.
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17/07/1964LEI Nº 1154/1964CONCEDE ABONO DE EMERGÊNCIA AO FUNCIONALISMO EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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04/07/1964LEI Nº 1152/1964CRIA O CARGO DE DIRETOR DA BIBLIOTECA PÚBLICA E DO CENTRO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/05/1964LEI Nº 1151/1964CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ESCOLA NORMAL REGIONAL MEDIANEIRA", COM SEDE NESTA CIDADE.
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13/05/1964LEI Nº 1150/1964CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE "SÃO VICENTE DE PAULO" DE SANTA MARIA.
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13/05/1964LEI Nº 1149/1964CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO AO PROF. Dr. JOSÉ MARIANO DA ROCHA FILHO REITOR DA U.F.S.M.
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07/02/1964LEI Nº 1148/1964CONSIDERA UMA ÁREA DE TERRAS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITOS DE DESAPROPRIAÇÃO.
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05/02/1964LEI Nº 1147/1964(ATO INEXISTENTE, NUMERAÇÃO NÃO UTILIZADA).
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05/02/1964LEI Nº 1146/1964(ATO INEXISTENTE, NUMERAÇÃO NÃO UTILIZADA).
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05/02/1964LEI Nº 1145/1964CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTAMARIENSE AO DR. MIGUEL DE ANDRADE NEVES MEIRELLES.
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31/01/1964LEI Nº 1144/1964AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL.
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30/01/1964LEI Nº 1143/1964DENOMINA RUAS DA CIDADE.
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30/01/1964LEI Nº 1142/1964DENOMINA RUAS DA CIDADE.
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30/01/1964LEI Nº 1141/1964DENOMINA RUAS DA CIDADE.
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30/01/1964LEI Nº 1140/1964DENOMINA RUAS DA CIDADE.