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01/08/2017Projeto de Lei nº 8529/2017Dispõe sobre a prática de trotes telefônicos dirigidos ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU (192), Brigada Militar (190) e Copo de Bombeiros (193).
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25/07/2017Projeto de Lei nº 8528/2017“Dispõe e disciplina as atividades dos serviços de Bombeiro Civil para atuar em estabelecimentos ou eventos de grande concentração no âmbito municipal”.
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19/07/2017Projeto de Lei nº 8526/2017"Obriga os estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios fracionados, por peso ou unidade, a identificar de forma diferente a data de fabricação e a data de pesagem e dá outras providências."
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18/07/2017Projeto de Lei Complementar nº 8525/2017Altera o artigo 143 da Lei Complementar 92/2012, que "Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria".
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18/07/2017Projeto de Lei nº 8524/2017Dispõe sobre a figura do “Hóspede Oficial do Município de Santa Maria” a convidados de eventos públicos oficiais da cidade e dá outras providências.
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17/07/2017Projeto de Lei nº 8523/2017"Institui o Dia de Conscientização da Dislexia no Município de Santa Maria e da outras providencias."
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14/07/2017Projeto de Lei nº 8521/2017Institui a “Semana Municipal do empreendedorismo” e dá outras providências.
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14/07/2017Projeto de Lei nº 8522/2017"Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores Jurídicos do Município de Santa Maria, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências."
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12/07/2017Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 8527/2017"Altera o art. 152 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria, garantindo atendimento ao cidadão por 24 horas na rede de saúde municipal."
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12/07/2017Projeto de Lei nº 8519/2017"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, emergencialmente, profissionais para atuação na Secretaria de Município de Desenvolvimento Social."
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12/07/2017Projeto de Lei Complementar nº 8520/2017"Altera o art. 74 e revoga a Tabela III da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal."
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11/07/2017Projeto de Lei nº 8517/2017"Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 607.000,00."
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11/07/2017Projeto de Lei Complementar nº 8518/2017"Dispõe sobre a isenção da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública ao contribuinte que não tiver atendido o pedido de manutenção e expansão da rede de iluminação pública."
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10/07/2017Projeto de Lei nº 8515/2017"Denomina de Gabriel Portella da Silva, uma praça no Bairro Medianeira."
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10/07/2017Projeto de Lei nº 8516/2017“Torna o Miss Santa Maria como evento oficial que passa a constar no calendário do Município”.
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06/07/2017Projeto de Lei nº 8514/2017\"Denomina de Escola Maria de Lourdes Ramos Castro a Escola Municipal de Ensino Fundamental, no Loteamento Leonel Brizola, na Estrada Eduardo Duarte, Localizado no Bairro Diácono João Luiz Pozzobom e dá outras providências.\"
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05/07/2017Projeto de Lei nº 8513/2017"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os depósitos de pneus novos ou usados, ferros-velhos e afins utilizarem sistemas de cobertura para evitar acúmulo de água."
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03/07/2017Projeto de Lei nº 8512/2017“Denomina de Rua Alameda dos Santos Moraes uma via pública localizada na Vila Videira no Bairro Passo das Tropas, no Município de Santa Maria/RS.”
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28/06/2017Projeto de Lei nº 8511/2017“Institui e disciplina, os procedimentos de conservação e manutenção das estradas dos Distritos de Santa Maria, com o objetivo de propiciar e adequadas condições de tráfego e acesso às propriedades agrícolas ou não, públicas ou privadas."
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27/06/2017Projeto de Lei Complementar nº 8509/2017"Estabelece a responsabilidade dos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios pela adoção de medidas de higienização em proteção aos consumidores e dá outras providências."
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27/06/2017Projeto de Lei nº 8510/2017Dispõe sobre a contratação de “Vigilância Armada 24 horas” nas Agências Bancárias Públicas e Privadas e nas Cooperativas de Crédito do Município de Santa Maria e dá outras providências.
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23/06/2017Projeto de Lei Complementar nº 8508/2017"Altera o art. 192 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal."
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22/06/2017Projeto de Lei nº 8507/2017Altera o artigo 2º da Lei 4654/2003 que institui a "Semana do Bem Estar dos Animais".
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21/06/2017Projeto de Lei nº 8503/2017"Fica proibido o depósito de veículos em situação de abandono no Município de Santa Maria."
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21/06/2017Projeto de Lei nº 8504/2017"Obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus e seletivo por lotação a instalar, nos veículos desses serviços, câmeras de vídeo monitoramento, dispositivo de rastreamento e monitoramento via satélite, com tecnologia sistema de posicionamento global – GPS –, e dispositivo eletrônico de segurança – botão do pânico."
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21/06/2017Projeto de Lei Complementar nº 8505/2017Altera o artigo 143 da Lei Complementar 92/2012, que "Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria".
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21/06/2017Projeto de Lei nº 8506/2017"Regulamenta o recolhimento de chapas radiográficas e dá outras providências no âmbito do município de Santa Maria."
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14/06/2017Projeto de Lei nº 8502/2017"Dispõe sobre a transparência e divulgação online das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames, procedimentos e cirurgias na rede pública municipal e dá outras providências no âmbito do Município de Santa Maria."
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13/06/2017Projeto de Lei nº 8501/2017Altera o artigo 1º da Lei 5343, que "Institui o Dia Municipal de Combate a Esclerose Múltipla".
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13/06/2017Projeto de Lei nº 8500/2017“Determina o uso de crachás por funcionários nas dependências da Prefeitura Municipal de Santa Maria."
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09/06/2017Projeto de Lei nº 8498/2017"Altera o inciso MCCLXXVI do art. 1º da Lei n° 5558, de 23 de novembro de 2011, que consolida a legislação municipal sobre denominação de ruas."
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09/06/2017Projeto de Lei nº 8499/2017"Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva Santa Maria Soldiers."
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08/06/2017Projeto de Lei nº 8497/2017"Dispõe sobre a proibição de ingestão, manuseio e comercialização de bebidas alcoólicas em ginásios poliesportivos públicos durante eventos esportivos e dá outras providências".
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06/06/2017Projeto de Lei nº 8496/2017"Inclui o Parágrafo 1° e Alterar o Parágrafo Único para Parágrafo 2° no Art. 1° na Lei Municipal 5819/2013."
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05/06/2017Projeto de Lei nº 8493/2017"Inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Santa Maria a Tertúlia da Poesia."
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05/06/2017Projeto de Lei nº 8495/2017"Estabelece normas para construção de bueiros no Município de Santa Maria."
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05/06/2017Projeto de Lei nº 8492/2017"Institui a criação da Semana da Conscientização e do Bem-estar Animal no Município de Santa Maria e dá outras providências."
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05/06/2017Projeto de Lei nº 8494/2017“Institui o Junho Vermelho no Município de Santa Maria/RS e dá outras providências”.
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01/06/2017Projeto de Lei nº 8490/2017Institui a “Semana Municipal de Enfermagem” e dá outras providências.
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01/06/2017Projeto de Lei nº 8491/2017"Inclui no calendário de eventos oficiais do município de Santa Maria o Pátio Rural.”
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30/05/2017Projeto de Lei nº 8489/2017"Institui o Plano Plurianual do Município de Santa Maria para o período de 2018 a 2021."
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24/05/2017Projeto de Lei Complementar nº 8487/2017"Altera redação do artigo nº 189 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, referente ao exercício do comércio ambulante nos logradouros e vias públicas e dá outras providências."
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24/05/2017Projeto de Lei Complementar nº 8488/2017"Dispõe sobre a concessão da meia entrada em Eventos Culturais aos Profissionais do Ensino."
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23/05/2017Projeto de Lei nº 8486/2017“Inclui novos artigos 2, 3 e 4 renumera os subsequentes, na Lei 5998, de 20 de julho de 2015, que “Institui o Dia da Conscientização da Dislexia no Município de Santa Maria”.
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22/05/2017Projeto de Lei nº 8485/2017"Institui o Dia do Bota Fora, no âmbito do Município de Santa Maria/RS e dá outras providências."
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11/05/2017Projeto de Lei nº 8484/2017"Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados para os filmes em terceira dimensão (3D), no âmbito do Município de Santa Maria."
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09/05/2017Projeto de Lei nº 8482/2017"Acrescenta os incisos X, XI, XII e XIII no parágrafo 1º do art. 7º da Lei Municipal n° 4483, de 03 de dezembro de 2001, e posteriores alterações."
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09/05/2017Projeto de Lei nº 8483/2017"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 30.500,00."
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02/05/2017Projeto de Lei nº 8481/2017Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Torneio de Pôquer "Cidade de Santa Maria".
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28/04/2017Projeto de Lei nº 8475/2017"Institui e disciplina, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Processo de Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, direta e indireta, obedecidas as disposições de Lei Federal N°12.846, de 1º de agosto de 2013."