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23/10/2017Projeto de Lei Complementar nº 8579/2017"Revoga a Lei Complementar nº 057, de 24 de março de 2008."
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18/10/2017Projeto de Lei nº 8577/2017'Dispõe sobre a proibição de conceder incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de Santa Maria”.
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18/10/2017Projeto de Lei nº 8576/2017“Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam”.
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17/10/2017Projeto de Lei nº 8575/2017"Disciplina a concessão de diárias, o requerimento de autorização de viagem, a prestação de contas de viagens e dá outras providências."
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16/10/2017Projeto de Lei Complementar nº 8574/2017"Altera o art. 79, o art. 80, o art. 81, o art.82, inclui o art. 82A, o art. 82B e insere a Tabela XVII na Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001."
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11/10/2017Projeto de Lei nº 8573/2017\"Considera de Utilidade Pública Municipal a Vôlei Santa Maria Associação Esportiva – VSMAE.\"
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10/10/2017Projeto de Lei Complementar nº 8572/2017"Altera a Lei Complementar nº 071, de 04 de novembro de 2009, que Dispõe sobre os Procedimentos Fiscais para o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei do Patrimônio Cultural e dá outras providências."
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06/10/2017Projeto de Lei nº 8570/2017"Altera a Lei nº 4936, de 13 de setembro de 2006, que Institui o Programa de Adoção Manutenção e Proteção de Canteiros Centrais, encostas das Vias Publicas, Áreas Verdes, Praças e Parques Infantis de Santa Maria."
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06/10/2017Projeto de Lei nº 8571/2017Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 5446/2011 que “Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Santa Maria e dá outras providências”.
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05/10/2017Projeto de Lei nº 8569/2017"Dispõe sobre o prazo para a realização de exames complementares necessários para a confirmação da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna, através do Sistema Único de saúde, no âmbito do Município de santa Maria/RS."
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05/10/2017Projeto de Lei nº 8568/2017"Autorização o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS."
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03/10/2017Projeto de Lei nº 8566/2017Institui o "Programa Vou de Bike” e concede o Selo Empresa Amiga do Ciclista, no âmbito do Município de Santa Maria, e dá outras providências.
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03/10/2017Projeto de Lei Complementar nº 8567/2017Altera a Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.
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29/09/2017Projeto de Lei nº 8565/2017"Dispõe sobre vaga em creche para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no município de Santa Maria."
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29/09/2017Projeto de Lei nº 8564/2017Institui o Dia Municipal da Reforma Protestante no âmbito do Município de Santa Maria e inclui no calendário oficial.
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28/09/2017Projeto de Lei nº 8563/2017"Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências."
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26/09/2017Projeto de Lei nº 8562/2017“Institui a Medalha Darcy Pereira da Paixão para o(a) gaúcho(a) mais idoso(a) que desfilar durante as comemorações da Semana Farroupilha no Município e região e dá outras providências.”
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22/09/2017Projeto de Lei nº 8561/2017"Considera de Utilidade Pública Municipal o Universitário Rugby Santa Maria – URSM."
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15/09/2017Projeto de Lei nº 8560/2017"Revoga o § único do art. 1º e insere os § 1º e § 2º ao art. 1º da Lei Municipal nº 3781/1994 e dá outras providências."
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12/09/2017Projeto de Lei Complementar nº 8559/2017"Altera os atuais artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº074/2009, que Institui no município de Santa Maria a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.”
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12/09/2017Projeto de Lei nº 25887*/2017Modifica a lei 3216/1990 e dispõe sobre a implantação de placas informativas de itinerários de ônibus do transporte coletivo urbano, no município de Santa Maria e dá outras providências.
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11/09/2017Projeto de Lei nº 8557/2017Inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Santa Maria a “Marcha e o Congresso de Combate à Violência – Avivamento Santa-Mariense”.
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11/09/2017Projeto de Lei nº 8558/2017"Institui o Dia da Aliança do Amor no Município de Santa Maria e o inclui no Calendário Oficial."
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06/09/2017Projeto de Lei nº 8556/2017"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento no valor de R$8.825.000,00 (oito milhões oitocentos e vinte e cinco mil reais)."
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04/09/2017Projeto de Lei nº 8555/2017"Altera a Lei nº 2485, de 20 de setembro de 1983, que Oficializa a realização da Feira Industrial de Santa Maria, e dá outras providências."
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01/09/2017Projeto de Lei nº 8554/2017Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 5446/2011 que “Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Santa Maria e dá outras providências”.
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31/08/2017Projeto de Lei nº 8551/2017"Estabelece a responsabilidade dos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios pela adoção de medidas de higienização em proteção aos consumidores e dá outras providências."
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31/08/2017Projeto de Lei nº 8552/2017"Altera a Lei nº 4767, de 30 de junho de 2004, alterada pela Lei nº 5127, de 04 de julho de 2008."
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31/08/2017Projeto de Lei Complementar nº 8553/2017"Insere o art. 208A na Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal."
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28/08/2017Projeto de Lei nº 8549/2017"Dispõe sobre a Guarda Municipal de Santa Maria e dá outras providências."
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28/08/2017Projeto de Lei nº 8550/2017"Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e dá outras providências."
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24/08/2017Projeto de Lei nº 8548/2017Denomina de “Boca Maldita” o Espaço de Convivência localizado nas imediações da Galeria Chami, junto ao Calçadão Salvador Isaias.
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22/08/2017Projeto de Lei nº 8541/2017"Altera a Lei nº 4767, de 30 de junho de 2004, alterada pela Lei nº 5127, de 04 de julho de 2008."
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22/08/2017Projeto de Lei nº 8542/2017"Altera Lei Municipal nº 5395, de 29 de dezembro de 2010, que institui a Campanha de Prêmios e Créditos Fiscais no Município de Santa Maria, alterada pela Lei Municipal nº 5970, de 24 de abril de 2015, e pela Lei nº 5995, de 15 de julho de 2015."
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22/08/2017Projeto de Lei Complementar nº 8543/2017"Insere o art. 198A e altera o §1º, §3º, §4º e §5º e insere o §7º e §8º no art. 212 da Lei Complementar Municipal nº 02, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal."
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22/08/2017Projeto de Lei Complementar nº 8544/2017"Insere os §7º e §8º no art. 44, altera o §7º e insere o §8º no art. 200 e revoga os arts. 54, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e o inciso IV e IX do art. 152 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal."
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22/08/2017Projeto de Lei Complementar nº 8545/2017"Altera o art. 79, o art. 80, o art. 81, o art.82, inclui o art. 82A, o art. 82B e insere a Tabela XVII na Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001."
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22/08/2017Projeto de Lei nº 8546/2017"Altera a Lei Municipal no 3914, de 1o de novembro de 1995, que cria o Conselho Municipal de Idosos."
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22/08/2017Projeto de Lei nº 8547/2017"Disciplina a concessão de diárias, o requerimento de autorização de viagem, a prestação de contas de viagens e dá outras providências."
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18/08/2017Projeto de Lei nº 8539/2017"Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS,a celebração de Contrato de Programa com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN e dá outras providências."
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18/08/2017Projeto de Lei nº 8540/2017Institui o "Programa Vou de Bike” e concede o Selo Empresa Amiga do Ciclista, no âmbito do Município de Santa Maria, e dá outras providências.
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16/08/2017Projeto de Lei nº 8537/2017"Projeto de Lei que visa instituir o dia do Doador de Órgãos e Tecidos no município de Santa Maria."
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16/08/2017Projeto de Lei nº 8538/2017"Institui a Meia Entrada para Professores da Rede Pública Municipal, Estadual no Município de Santa Maria- RS."
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15/08/2017Projeto de Lei nº 8536/2017"Dispõe sobre a implantação de placas informativas de itinerários nos pontos de ônibus do transporte coletivo urbano, no município de Santa Maria e dá outras providências."
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15/08/2017Projeto de Lei nº 8535/2017"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018."
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11/08/2017Projeto de Lei nº 8534/2017"Considera de Utilidade Pública Municipal o Clube de Orientação de Santa Maria."
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09/08/2017Projeto de Lei nº 8533/2017"Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e unidades de pronto atendimento em emergência, públicos e privados, possuírem macas e cadeiras de roda dimensionadas para atendimento a pessoas obesas, no âmbito do Município de Santa Maria."
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08/08/2017Projeto de Lei Complementar nº 8532/2017"Altera os atuais artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº074/2009, que Institui no município de Santa Maria a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal”.
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07/08/2017Projeto de Lei nº 8531/2017"Institui no âmbito do Município de Santa Maria o Dia do Desapego Consciente, que consiste em receber doações de materiais reutilizáveis, promovendo a correta destinação final e dá outras providências."
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04/08/2017Projeto de Lei nº 8530/2017"Obriga as empresas que prestem serviços a recolherem, no prazo estabelecido, galhos das árvores podadas decorrentes de manutenção ou instalação de serviços feitos por estas."