Dispõe sobre a prioridade dos pacientes diabéticos em caso de realização de exames médicos em jejum total nas unidades de saúde do Município, bem como nos laboratórios particulares

Dispõe sobre a alteração do Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Denomina de Travessa Casemiro de Abreu, a via que é compreendida ao Norte pelo Morro Cechella, ao Sul  pela Rua Casemiro de Abreu, ao Leste Rua Raul Soveral e a oeste pela Rua Pedro Gauer, Bairro Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Santa Maria, RS.

Concede desconto de IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmeras em suas propriedades e cederem imagens para uso do CIOSP no âmbito de Santa Maria e dá outras providências.

Concede a revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal.

Concede a revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal.

Concede a revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal.

Insere o art. 164-A na Lei Complementar 092/2012, Código de Posturas do Município de Santa Maria.

Reajusta o valor do padrão referencial dos membros do magistério público municipal e dá outras providências.

Estabelece o índice para a concessão da revisão geral anual dos servidores, aposentados, pensionistas, empregados públicos, bem como às funções gratificadas, cargos em comissão e  agentes políticos que compõem a Administração Municipal.

Estabelece o índice para a concessão da revisão geral anual dos servidores, aposentados, pensionistas, empregados públicos, bem como às funções gratificadas, cargos em comissão e agentes políticos que compõem a Administração Municipal.

Estabelece o índice para a concessão da revisão geral anual dos servidores, aposentados, pensionistas, empregados públicos, bem como às funções gratificadas, cargos em comissão e agentes políticos que compõem a Administração Municipal.

Considera de Utilidade Pública Municipal o "Projeto Vale da Benção - Menores Carentes".

Assegura a livre circulação de voluntários para a prestação de auxílio à população e a animais em situação de rua, na forma que menciona.

Determina que todas as praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas, deverão ter áreas para socialização de cães.

Altera a Lei nº 6599, de 24 de dezembro de 2021, que concede abono salarial a 98 (noventa e oito) Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família.

Dispõe sobre denominação de logradouro público no município de Santa Maria - RS a ser incluído junto a Lei Municipal n.º 5558, de 23 de novembro de 2011, que consolida a legislação municipal sobre denominação de ruas.

Altera a redação dos art. 1º e art. 2º e insere os incisos I e II e o parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 4463/2001.

Acrescenta o Artigo 109 – A, a Lei Orgânica do Município de Santa Maria, para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Dispõe sobre a notificação compulsória a Secretaria Municipal de Saúde , através da Vigilância Ambiental em Saúde, de suspeição ou confirmação de Leishmaniose visceral canina no âmbito do Município de Santa Maria.

Denomina de Rua Verdes Pampas, uma via localizada no Loteamento Verdes Pampas, no Bairro Camobi, na cidade de Santa Maria.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.729, de 27 de dezembro de 2012, modificada pela Lei Municipal nº 6.110, de 02 de janeiro de 2017.

Institui a Turma Volante Municipal (TVM) e estabelece gratificação por exercício de função aos servidores municipais que atuam diretamente nas atividades de combate à sonegação do Programa de Integração Tributária do Estado (PIT), fiscalizando mercadorias em trânsito no Município, e dá outras providências.

Cria a Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Santa Maria e da outras providências.

Institui no âmbito do Município de Santa Maria o Programa Farmácia Solidária e dá outras providências.

Dispõe sobre a inserção de placas ou cartazes contra o abandono e maus-tratos aos animais e de adoção solidária, em agropecuárias, pet shops e clínicas veterinárias da cidade de Santa Maria e da outras providências.

Denomina de José Hermeti Comasseto, a antiga Estrada Doze de Maio, compreendida entre a entre a estrada Picada 12 de maio e estrada Armando Arruda, Distrito de Boca do Monte Santa Maria, RS

Denomina oficialmente de Rua Miramar Monteiro de Almeida a Rua “Sem denominação 10155”, paralela entre as Ruas Reimar Monteiro de Almeida e Avenida Prefeito Evandro Behr, com seu inicio a oeste em terreno particular e final a leste na Rua Osmar Monteiro de Almeida, Vila Almeida, Bairro Pé de Platano.

Dispõe sobre a presença de "doulas" nas maternidades, hospitais, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde no território de Santa Maria.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, emergencialmente, profissionais para atuação na Secretaria de Município de Saúde.

Requer que seja instituído no âmbito do Município de Santa Maria, o dia 19 de janeiro como o Dia da Vacina, e o inclua no Calendário Oficial de Eventos.

Institui no âmbito do Município de Santa Maria o Dia da Vacina e a inclui no Calendário Oficial de Eventos.

Altera a Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, revoga o disposto no § 4° do art. 49 da Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012 e insere o art. 49-A e seus § e parágrafos únicos na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012 – Código de Postura Municipal, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Santa Maria e dá outras providências.

Altera os arts. 24, 25 e 31 da Lei nº 6573, de 14 de outubro de 2021, que, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.

Institui e regulamenta o Selo ARTE para os produtos de origem artesanal, fabricados e comercializados no Município de Santa Maria.

Denomina oficialmente de Rua Basso, a Rua 1, com inicio na Avenida Prefeito Evandro Behr indo até a área de Preservação Permanente denominada “Alemoa”, localizada no Loteamento Basso e Rua Hübner, a Rua 2, com inicio na Rua 1 com fim em terrenos de propriedade particular.

Concede abono salarial a 99 (noventa e nove) Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família.

Altera os art. 1º e art. 4º e acrescenta o art. 5º da Lei Municipal nº 6338, de 07 de maio de 2019, e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública Municipal o Centro de Desenvolvimento Comunitário Estação dos Ventos.

Cria a Escola Cívico-Militar - ECM do Município de Santa Maria, altera a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Conceição, para Escola Municipal de Ensino Fundamental Cívico-Militar Nossa Senhora da Conceição e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6562, de 28 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Maria para o período de 2022 a 2025.

Altera a ementa e o art. 1º da Lei Municipal 6396, de 08 de outubro de 2019, e dá outras providências.

Institui o Programa de Desenvolvimento da Economia Criativa de Santa Maria - Cria Santa Maria e dá outras providências.

Institui o Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.

Altera a lei municipal nº 2796/86, de 06 de Outubro de 1986 que: “Considera de utilidade publica municipal a Associação Santamariense dos Deficientes Auditivos, com sede e foro nesta cidade”.

Dispõe sobre a inclusão de artistas e modelos negros nos filmes e peças publicitárias encomendadas pelo Município de Santa Maria.

Altera o art. 5º e acrescenta a alínea “f” ao inciso I e a alínea “h” ao inciso II do art. 5º da Lei nº 6298, de 21 de dezembro de 2018 que “Cria o Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial – COMPIR do Município de Santa Maria/RS e dá outras providências.”.

Obriga a fixação de placas ou cartazes informativos sobre o crime de racismo, em estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público, no Município de Santa Maria/RS.