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01/01/2004RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0012/2004FIXA VERBA INDENIZATÓRIA DE REPRESENTAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA MARIA
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01/01/2004RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0013/2004ALTERA O § 1° DO ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 04/00, de 17-07-2000
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01/01/2004RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0014/2004REGULAMENTA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/01/2004RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0015/2004DETERMINA A PADRONIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO A SER UTILIZADO PELA TV CÂMARA.
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01/01/2004RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0016/2004CONCEDE A DISTINÇÃO HONORÍFICA "MEDALHA MÉRITO CULTURAL PRADO VEPPO" AO ESCRITOR SANTAMARIENSE PADRE LAURO TREVISAN
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01/01/2004RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0017/2004DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE TRATA SOBRE ANÁLISE DO PROCESSO SELETIVO DO PSF (PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA)
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01/01/2004RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0018/2004AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR GASTOS ATÉ O LIMITE DE R$ 1.640,00(HUM MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS) COM A PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES NA FEIRA INDUSTRIAL DE SANTA MARIA (FEISMA)
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01/01/2004RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0019/2004AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR DESPESAS NO VALOR DE ATÉ R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA SEREM DESPENDIDOS COM A PROGRAMAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS À SEMANA FARROUPILHA
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01/01/2004RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0020/2004TRANSFERE, TEMPORARIAMENTE, A SEDE DO PODER LEGISLATIVO E O HORÁRIO DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA
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01/01/2004RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0021/2004ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA PARA O EXERCÍCIO CORRENTE.
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01/01/2004RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0022/2004DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE NO MÍNIMO UM LIVRO A CADA ANO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA MARIA
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01/01/2004RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0023/2004ALTERA A RESOLUÇÃO 17/02, DE 30/09/2002 – REGIMENTO INTERNO
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0004/2003número não utilizado
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0001/2003CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR JÚLIO CÉZAR DE ALMEIDA BRENNER, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0002/2003CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR JÚLIO CÉZAR DE ALMEIDA BRENNER, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0003/2003ALTERA O INCISO I, DO ART. 76, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER.
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0005/2003AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR DESPESAS NO VALÇOR DE ATÉ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA SEREM DESPENDIDOS COM O ENCONTRO ESTADUAL DE VEREADORES, ASSESSORES E TÉCNICOS LEGISLATIVOS DE CÂMARAS MUNICIPAIS DO RS.
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0008/2003CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR JÚLIO CÉZAR DE ALMEIDA BRENNER, EM CARÁTER TEMPORÁRIO
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0007/2003TRANSFERE, TEMPORARIAMENTE, A SEDE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTA MARIA, PARA O SALÃO PAROQUIAL NOSSA SENHORA APARECIDA - DISTRITO DO PASSO DO VERDE
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0015/2003número não utilizado
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0006/2003Concede a Distinção Honorífica, Medalha do Mérito Cultural Prado Veppo, à escritora Lígia Militz da Costa.
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0009/2003DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE INESTIGOU DESVIOS DE FUNÇÃO NO EXECUTIVO MUNICIPAL.
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0010/2003ESTABELECE COTA DE TELEFONE, INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR, NO MANDATO PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0013/2003número não utilizado
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0011/2003ANTECIPA O HORÁRIO DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 18/04/2003, PARA ÀS 14 HORAS
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0012/2003ESTENDE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O ACRÉSCIMO DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS) AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0014/2003TRANSFERE TEMPORARIAMENTE A SEDE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTA MARIA, PARA O DISTRITO DE ARROIO DO SÓ.
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0016/2003TRANSFERE A SEDE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTA MARIA E O HORÁRIO DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0017/2003CONCEDE A COMENDA MARECHAL DUQUE DE CAXIAS AO SUB-TENENTE CAVALARIANO ALADIO DA SILVA
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0018/2003CONCEDE A DISTINÇÃO HONORÍFICA, MEDALHA DO MÉRITO TEATRAL EDMUNDO CARDOSO, AO Sr. PEDRO FREIRE Jr. E AO Sr. CLENIO FACCIN
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0019/2003TRANSFERE TEMPORARIAMENTE A SEDE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTA MARIA PARA O CTG FARROUPILHAS, NO BAIRRO ITARARÉ.
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0020/2003AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR DESPESAS NO VALOR DE ATÉR$ 500,00 ( QUINHENTOS REAIS ) PARA SEREM DESPENDIDOS COM A PROGRAMAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS À SEMANA FARROUPILHA
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0021/2003ANTECIPA O HORÁRIO DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2003
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0022/2003DENOMINA DE “ALA ADMINISTRATIVA DALTON ROCHA COUTO” O ESPAÇO ONDE LOCALIZAM-SE OS SETORES ADMINISTRATIVOS NESTA CASA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0023/2003AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR GASTOS ATÉ O LIMITE DE R$ 1.700,00 (HUM MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS) COM A REALIZAÇÃO DO I FÓRUM DE INTEGRAÇÃO DOS LEGISLADORES MUNICIPAIS DO MERCOSUL.
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0024/2003AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR GASTOS ATÉ O LIMITE DE R$ 1.850,00 (HUM MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS) COM A PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES NA FEIRA INDUSTRIAL DE SANTA MARIA (FEISMA)
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0025/2003TRANSFERE TEMPORARIAMENTE A SEDE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTA MARIA, PARA O SALÃO DA CAPELA N. S. MEDIANEIRA, NA RUA ISIDORO GRASSI, Nº 103, NA VILA MEDIANEIRA.
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0026/2003TRANSFERE, TEMPORARIAMENTE, A SEDE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTA MARIA, PARA SÃO VALENTIM, 2º DISTRITO DE SANTA MARIA
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0027/2003CONFERE TÍTULOS DE BENEMERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0028/2003ESTABELECE O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA SEREM DISPENDIDOS NA IMPRESSÃO DE 50 LIVROS SANTA MARIA CIDADE CULTURA.
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01/01/2003RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0029/2003ESTABELECE O VALOR DE R$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS) PARA SEREM DESPENDIDOS NA PUBLICAÇÃO DO LIVRO NOSSAS RUAS ... NOSSA HISTÓRIA DA PROFª LEONIZA MAC GINITY VILARINO
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01/01/2002RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0012/2002DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA MARIA, PROMOVER A COLETA SELETIVA DE LIXO RECICLÁVEL
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01/01/2002RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0013/2002TRANSFERE TEMPORARIAMENTE A SEDE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTA MARIA PARA O SALÃO PAROQUIAL SANTO ANTÔNIO, NA COLÔNIA PINHEIRO - DISTRITO DE SANTA FLORA
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01/01/2002RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0014/2002AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS NO VALOR DE ATÉ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) COM A PUBLICAÇÃO DE VOLUME COMEMORATIVO DA OBRA DE JOÃO BELÉM
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01/01/2002RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0015/2002TRANSFERE TEMPORARIAMENTE A SEDE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTA MARIA PARA O CTG PONCHE VERDE
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01/01/2002RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0016/2002AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A FIRMAR CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE SANTA MARIA, COM VISTAS À CEDÊNCIA DE ESTAGIÁRIO
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01/01/2002RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0017/2002DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA MARIA
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01/01/2002RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0001/2002ESTABELECE O VALOR DE ATÉ R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PARA SEREM DESPENDIDOS NAS ATIVIDADES DA VI SEMANA DA MULHER
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01/01/2002RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0002/2002CONCEDE LICENÇA À VEREADORA MISIARA CRISTINA OLIVEIRA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO
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01/01/2002RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0003/2002ESTABELECE A COTA DE TELEFONE E FAX DOS GABINETES PARLAMENTARES NO VALOR DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA REAIS)