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03/10/1957LEI Nº 589/1957ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL, ENQUANTO VIVA FOR Dª CELINA KRUEL DE MORAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/10/1957LEI Nº 588/1957CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL AO MERCADO 7 DE SETEMBRO PELO PRAZO DE DEZ (10) ANOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/10/1957LEI Nº 587/1957ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE LICENÇA E EMOLUMENTOS.
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26/09/1957LEI Nº 586/1957ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 541, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1956.
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26/09/1957LEI Nº 585/1957ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 01, DE 12 DE SETEMBRO DE 1949 QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL.
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23/09/1957LEI Nº 584/1957REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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16/09/1957LEI Nº 583/1957DETERMINA QUE OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS NÃO PODERÃO SER ACRESCIDAS NO ANO DE 1958.
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12/09/1957LEI Nº 582/1957PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 454, DE 16 DE SETEMBRO DE 1955 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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05/09/1957LEI Nº 581/1957ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL.
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05/09/1957LEI Nº 580/1957DÔA A LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, COMISSÃO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
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05/09/1957LEI Nº 579/1957CANCELA A DÍVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DE BERNADINA PACHECO DE MATOS.
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05/09/1957LEI Nº 578/1957CANCELA A DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AO PRÉDIO Nº 419, DA RUA GENERAL CARNEIRO E LANÇADA EM NOME DA VIÚVA ONDINA CAMPOS.
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05/09/1957LEI Nº 577/1957DÁ DENOMINAÇÃO A UMA RUA NA VILA DE CAMOBI.
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20/08/1957LEI Nº 576/1957CANCELA A DÍVIDA ATIVA RELATIVA AO PRÉDIO Nº 667 DA RUA TUIUTI, LOTADO EM NOME DE FELINTO LOPES BEMBOM.
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19/08/1957LEI Nº 575/1957ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 195, DE 26.09.1952 E AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR DE CR$ 1.500.000,00.
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19/08/1957LEI Nº 574/1957ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXÍLIO À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO.
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19/08/1957LEI Nº 573/1957CANCELA A DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AO PRÉDIO Nº 153, DA RUA HENRIQUE DIAS, LOTADO EM NOME DOS MENORES OLDRONA E MARIO PEREIRA MAGALHÃES.
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19/08/1957LEI Nº 572/1957CONCEDE AUXÍLIO PARA A CRIAÇÃO DO GINÁSIO DE CAMOBI, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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19/08/1957LEI Nº 571/1957CONCEDE 50% DE ABATIMENTO NA DÍVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DE DORVAL DE SOUZA PINTO RIBEIRO.
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06/08/1957LEI Nº 570/1957CONCEDE AUXÍLIO ESPECIAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE MAUSOLEU EM HOMENAGEM AO RVDO PADRE CAETANO ALBINO PAGLIUCA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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06/08/1957LEI Nº 569/1957CONCEDE AUXÍLIO, ESPECIAL, NO ANO CORRENTE AO CURSO PRÉ-NORMAL DA ENOB E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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06/08/1957LEI Nº 568/1957AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL, À SOCIEDADE DE APOSTOLADO CATÓLICO.
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19/07/1957LEI Nº 567/1957CONCEDE UM AUXÍLIO DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) A SOCIEDADE BENEFICENTE DO PESSOAL DO TRÁFEGO, DA VIAÇÃO FÉRREA DE R.G.S. PARA CUSTEAR DESPESAS COM A COMISSÃO DE GREVE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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09/07/1957LEI Nº 566/1957(ATO INEXISTENTE, NUMERAÇÃO NÃO UTILIZADA).
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09/07/1957LEI Nº 565/1957CONCEDE UM AUXÍLIO ESPECIAL, NO ANO CORRENTE, À SOCIEDADE LEGIÃO DE ASSISTÊNCIA ELIZABETH, NO VALOR DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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09/07/1957LEI Nº 564/1957ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 534/56.
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04/07/1957LEI Nº 563/1957ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS OS PRÉDIOS OCUPADOS PELO SAPS, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/07/1957LEI Nº 562/1957CONCEDE, OBRIGATORIAMENTE, EM CONTRATOS A SEREM FIRMADOS COM EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, 50% DE ABATIMENTO AOS ESTUDANTES.
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03/07/1957LEI Nº 561/1957CONCEDE 50% DE ABATIMENTO NA DÍVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DE CLITIA FERREIRA CHEROLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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25/06/1957LEI Nº 560/1957AUTORIZA O PAGAMENTO EM DOZE PRESTAÇÕES MENSAIS E CONSECUTIVAS DE TERRENOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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04/06/1957LEI Nº 559/1957ISENTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS OS TERRENOS QUE FOREM CEDIDOS AO MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS.
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04/06/1957LEI Nº 558/1957DENOMINA ANO DO CENTENÁRIO O ANO DE 1958 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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04/06/1957LEI Nº 557/1957CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTAMARIENSE AO RVDO. P. CAETANO PAGLIUCA.
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04/06/1957LEI Nº 556/1957CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SANTAMARIESE Á SRTA. LOUISE BEST.
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04/06/1957LEI Nº 555/1957AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO NA VILA SALGADO FILHO.
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23/05/1957LEI Nº 554/1957CANCELA A DÍVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DE HONÓRIO RODRIGUES NEVES.
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23/05/1957LEI Nº 553/1957AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER ENCONTRO DE CONTAS.
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15/05/1957LEI Nº 552/1957CANCELA A DÍVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DE VERGÍLIO J. GARCIA, CORRESPONDENTE AO IMPOSTO PREDIAL DO PRÉDIO Nº 330, DA RUA Dr. PANTALEÃO.
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27/12/1956LEI Nº 551/1956"AUTORIZA RECEBIMENTO EM PRESTAÇÕES DA DÍVIDA LANÇADA EM NOME DE ALBERTO MÜLLER".
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27/12/1956LEI Nº 550/1956"AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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27/12/1956LEI Nº 549/1956"DESTINA À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E CIDADE OLÍMPICA UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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27/12/1956LEI Nº 548/1956"CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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27/12/1956LEI Nº 547/1956"AUTORIZA A ALIENAÇÃO, EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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27/12/1956LEI Nº 546/1956"AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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27/12/1956LEI Nº 545/1956"AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO À SOCIEDADE CARITATIVA E LITERÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ZONA NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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27/12/1956LEI Nº 544/1956"SUPLEMENTA E CANCELA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
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27/12/1956LEI Nº 543/1956"ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL, PARA DAR CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE A CLÁUSULA QUARTA, DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA UNIÃO E O MUNICÍPIO, VISANDO A ARTICULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FLORESTAMENTO NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO".
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27/12/1956LEI Nº 542/1956"ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA PAGAMENTO EM DINHEIRO DE LICENÇA-PRÊMIO".
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27/12/1956LEI Nº 541/1956"TRANSFERE À UNIÃO O DIREITO DE POSSE SOBRE UM IMÓVEL CONSIDERADO BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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27/12/1956LEI Nº 540/1956"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER UMA ÁREA DE TERRAS E TRANSFERÍ-LA À UNIÃO".